Tudo de Temas de Repercussão Geral do STF
Os Temas de Repercussão Geral do STF são questões jurídicas relevantes que possuem impacto em múltiplos casos e servem para orientar decisões em processos semelhantes. Quando o Supremo Tribunal Federal define um entendimento sobre um tema, ele se torna vinculante para as demais instâncias do Judiciário, garantindo uniformidade e celeridade na aplicação do direito.Brevíssimas considerações sobre o Tema 210 de Repercussão Geral do STF, a limitação tarifada, a pandemia Covid-19 e o pagamento do frete ad valorem
Comentário sobre o princípio da reparação civil integral no transporte aéreo internacional de carga
O tema 210 de repercussão geral e sua inadequação aos transportes aéreos internacionais de cargas.
O ensaio trata da não incidência do Tema 210 do STF nos litígios envolvendo transportes aéreos de cargas, especialmente quando deflagrados por seguradoras sub-rogadas nas pretensões dos donos de cargas danadas pelos transportadores.
Convenção de Montreal e limitação de responsabilidade: Tema 210 do STF
Divulgamos carta aberta ao mercado segurador para falar da aplicação restrita da norma de limitação de responsabilidade da Convenção de Montreal, objeto do tema 210 do STF.
Tema 500 do STF: dever do Estado de fornecer medicamento não registrado pela ANVISA
Com relação aos medicamentos com eficácia e segurança comprovadas, mas sem registro na ANVISA, o STF estabeleceu os requisitos para o seu fornecimento pelo Estado mediante decisão judicial.
Tema 810: Fazenda Pública, juros e correção
O julgamento do tema 810 pelo STF impôs a todos os tribunais o fim da discricionariedade dos índices e taxas de correção monetária aplicadas na execuções contra a fazenda pública.
