Tudo de Temas de Repercussão Geral do STF
Os Temas de Repercussão Geral do STF são questões jurídicas relevantes que possuem impacto em múltiplos casos e servem para orientar decisões em processos semelhantes. Quando o Supremo Tribunal Federal define um entendimento sobre um tema, ele se torna vinculante para as demais instâncias do Judiciário, garantindo uniformidade e celeridade na aplicação do direito.Herança na união estável: quem tem direito?
Com o falecimento de uma pessoa que convivia em união estável, o companheiro supérstite assume uma posição semelhante à do viúvo, sendo-lhe assegurados os direitos sucessórios nos termos do Tema 809 do STF.
Revisão da vida toda x escravidão moderna: quem vencerá?
O artigo visa mostrar ao aposentado o julgamento no STF do Tema 1102 da Repercussão Geral do RE nº 1.276.977.
Loteamento pode ter taxa de conservação?
A taxa de manutenção em loteamentos pode ser cobrada sem adesão prévia do proprietário? O STF decidiu que, após a Lei nº 13.465/17, a cobrança é válida se registrada no Cartório de Imóveis.
Tema 210 do STF: modulação de precedente e o princípio da reparação civil integral
Amparados em recente decisão do Ministro Fux, defendemos que documentos como a fatura comercial servem para a exigência do chamado frete "ad valorem" e a garantia da reparação civil integral no transporte aéreo internacional de carga. O Direito por quem o faz: decisão do Supremo reconhece princípio da reparação civil integral no transporte aéreo internacional de carga e entende que fatura comercial e outros documentos declaram valores e dispensam o frete ad valor
Tabelião e registrador: responsabilidade objetiva?
A Lei 13.286/2016 esclareceu que, pelo menos a partir dela, a responsabilidade dos delegatários é subjetiva. A tese firmada no TEMA 777 do STF completa a compreensão.
PIS e COFINS sobre créditos presumidos de ICMS
O STF concluiu o julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 843 (RE 835.818), que trata da inconstitucionalidade da incidência de PIS e COFINS sobre os créditos presumidos de ICMS subvencionados pelos Estados da Federação como forma de redução do ICMS das empresas.
Tema 793 do STF: direito à saúde e coisa julgada parcial
O Tema 793 do STF resolveu definitivamente a legitimidade passiva nas demandas de saúde pública. Eventuais embargos de declaração sobre o direito de regresso não afastam a obrigação principal dos entes federados.
Atualização: revisão da vida toda (Tema nº 1102 do STF)
A Lei nº 9.876/1999 limitou o período básico de cálculo do salário de benefício e criou uma regra de transição mais gravosa. Explico melhor.A essência de uma regra de transição, no direito previdenciário, é ser mais benéfica para o segurado...
Tema 918 do STF e o seu alcance à classe contábil
A Lei de nº 14.039/2020 trouxe o tratamento da natureza técnica e singular dos serviços profissionais prestados por advogados e por contadores. Em outras palavras, essa legislação evidenciou a pessoalidade para fins de recolhimento de ISS fixo.
STF e o desprezo ao devido processo legal
Trata-se de uma análise do Tema 660 do STF, cuja decisão da Egrégia Corte Suprema denotou que nem mesmo os princípios que garantem a legalidade e, consequentemente, a constitucionalidade de um processo judicial serão protegidos/guardados pelo STF.
Candidato aprovado além das vagas: direito à nomeação
O presente artigo tem como objetivo tratar sobre o tema 784 do Supremo Tribunal Federal além de consolidar algumas questões já definidas pelo STF no que atine ao tema de concurso público.
Tema 1.066 do STF: demora do INSS e acordo com MPF
Aborda a demora do INSS em cumprir os prazos fixados na lei para concessão ou revisão de benefício previdenciário, bem como o precedente do STF (Tema 1.066) que, em função do acordo firmado entre INSS e MPF pode dilatar os prazos em prejuízo do segurado
Tema 210 do STF não vincula segurador sub-rogado
No transporte de cargas, o Tema 210 do STF não se aplica ao segurador sub-rogado, devendo prevalecer o princípio da reparação civil integral.
Tema nº 899, Tribunal de Contas e ressarcimento ao erário
O presente trabalho visa analisar a recente jurisprudência do STF com o enfoque na prescrição das ações de ressarcimento ao erário, em especial quanto aos seus efeitos nos processos dos Tribunais de Contas
Tema nº 210 de repercussão geral: seguradora e modulação
Artigo em que defendemos a modulação do Tema 210 do STF a fim de se ajustar aos casos de seguradores sub-rogados demandantes e do transportes aéreos de cargas, defendendo-se a primazia do princípio de reparação civil integral por justiça e ordem moral.
Tema 932 do STF
Efeitos e características de aplicação do Tema 932 do STF na Justiça do Trabalho
Aposentado especial e veto ao trabalho nocivo (Tema 709)
O artigo analisa o precedente fixado no Tema 709 da Repercussão Geral do STF, sobre a proibição de quem obter a aposentadoria especial de exercer trabalhos em condições prejudiciais à saúde.
Brevíssimas considerações sobre o Tema 210 de Repercussão Geral do STF, a limitação tarifada, a pandemia Covid-19 e o pagamento do frete ad valorem
Comentário sobre o princípio da reparação civil integral no transporte aéreo internacional de carga
O tema 210 de repercussão geral e sua inadequação aos transportes aéreos internacionais de cargas.
O ensaio trata da não incidência do Tema 210 do STF nos litígios envolvendo transportes aéreos de cargas, especialmente quando deflagrados por seguradoras sub-rogadas nas pretensões dos donos de cargas danadas pelos transportadores.
