Tudo de Temas de Repercussão Geral do STF
Os Temas de Repercussão Geral do STF são questões jurídicas relevantes que possuem impacto em múltiplos casos e servem para orientar decisões em processos semelhantes. Quando o Supremo Tribunal Federal define um entendimento sobre um tema, ele se torna vinculante para as demais instâncias do Judiciário, garantindo uniformidade e celeridade na aplicação do direito.Revisão da vida toda: atrasados do INSS e aumento na renda
O STF julgará o Tema 1102, que trata da maior revisão de benefícios previdenciários da história. O direito à revisão impactará milhares de segurados do INSS.
Vaga em creche e Tema 548/STF: desafio para prefeitos
O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, por unanimidade, decidiu que os Municípios são obrigados a assegurar a oferta de vagas em creche a todas as crianças de até cinco anos de idade. A decisão vinculante é de...
STF: municípios devem usar Selic para atualização?
O STF reconheceu a repercussão geral do Tema 1217 para definir se municípios podem fixar juros e correção monetária acima da Selic. A autonomia municipal prevalece ou deve seguir a regra federal?
RPPS e contribuição de inativos: Tema nº 317 do STF
A imunidade tributária dos beneficiários conferida pelo art. 40, § 21, da Constituição, só poderá surtir efeitos quando houver lei regulamentando a matéria.
A maior revisão de aposentadoria de todos os tempos: Tema nº 1.102 do STF
Trata-se da REVISÃO DA VIDA TODA a qual consiste na inclusão na base de cálculo, dos salários-de-contribuição de todo o período contributivo e não somente as contribuições feitas após julho de 1994.
Seletividade do ICMS x essencialidade de energia e telecomunicação
É possível varias as alíquotas de determinado produto essencial conforme seu uso e destinação?
Revisão da vida toda para aposentados: julgamento histórico
A revisão da vida toda é a possibilidade de se incluir na base de cálculo os salários-de-contribuição de todo o período contributivo e não somente as contribuições feitas após a competência de julho de 1994.
Revisão da vida toda: relator pode alterar voto?
A continuidade de julgamento entre uma sessão virtual e uma sessão presencial afeta a possibilidade de alteração de voto por parte de quem já votou?
RPPS: conversão de tempo especial em comum
A tese firmada no tema 942 vincula os regimes próprios de previdência social?
STF julga a “revisão da vida toda” a favor dos aposentados do INSS
O julgamento da “revisão da vida” pelo STF ocorreu dia 25 de fevereiro de 2022, e pacificou o tema repetitivo 1102, por 6 votos a cinco, concedendo aos aposentados a possibilidade de aplicação da regra mais vantajosa quando da concessão da aposentadoria.
Solidariedade na garantia de direitos fundamentais
Com o aprimoramento da solidariedade dos entes federativos em matéria de direito sanitário pelo Supremo Tribunal Federal, busca-se o desenvolvimento da solidariedade, para que se alcance todos os demais direitos prestacionais do art. 23 da CF.
Herança na união estável: quem tem direito?
Com o falecimento de uma pessoa que convivia em união estável, o companheiro supérstite assume uma posição semelhante à do viúvo, sendo-lhe assegurados os direitos sucessórios nos termos do Tema 809 do STF.
Revisão da vida toda x escravidão moderna: quem vencerá?
O artigo visa mostrar ao aposentado o julgamento no STF do Tema 1102 da Repercussão Geral do RE nº 1.276.977.
Loteamento pode ter taxa de conservação?
A taxa de manutenção em loteamentos pode ser cobrada sem adesão prévia do proprietário? O STF decidiu que, após a Lei nº 13.465/17, a cobrança é válida se registrada no Cartório de Imóveis.
Tema 210 do STF: modulação de precedente e o princípio da reparação civil integral
Amparados em recente decisão do Ministro Fux, defendemos que documentos como a fatura comercial servem para a exigência do chamado frete "ad valorem" e a garantia da reparação civil integral no transporte aéreo internacional de carga. O Direito por quem o faz: decisão do Supremo reconhece princípio da reparação civil integral no transporte aéreo internacional de carga e entende que fatura comercial e outros documentos declaram valores e dispensam o frete ad valor
Tabelião e registrador: responsabilidade objetiva?
A Lei 13.286/2016 esclareceu que, pelo menos a partir dela, a responsabilidade dos delegatários é subjetiva. A tese firmada no TEMA 777 do STF completa a compreensão.
PIS e COFINS sobre créditos presumidos de ICMS
O STF concluiu o julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 843 (RE 835.818), que trata da inconstitucionalidade da incidência de PIS e COFINS sobre os créditos presumidos de ICMS subvencionados pelos Estados da Federação como forma de redução do ICMS das empresas.
Tema 793 do STF: direito à saúde e coisa julgada parcial
O Tema 793 do STF resolveu definitivamente a legitimidade passiva nas demandas de saúde pública. Eventuais embargos de declaração sobre o direito de regresso não afastam a obrigação principal dos entes federados.
