Tudo de Temas de Repercussão Geral do STF
Os Temas de Repercussão Geral do STF são questões jurídicas relevantes que possuem impacto em múltiplos casos e servem para orientar decisões em processos semelhantes. Quando o Supremo Tribunal Federal define um entendimento sobre um tema, ele se torna vinculante para as demais instâncias do Judiciário, garantindo uniformidade e celeridade na aplicação do direito.Jornada 4x4 e limites negociais no Tema 1046 do STF
O TST validou a escala 4x4 desde que prevista em negociação coletiva. A decisão respeita o Tema 1.046 do STF, mas a jornada contraria a CLT e a Constituição?
Dolo na improbidade: retroação da Lei nº 14.230/21
A nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230/2021) limita a utilização indiscriminada da ação de improbidade, exigindo a figura do dolo direto e afastando atos ilegais menores. A retroatividade da lei mais benigna deve ser aplicada ao campo administrativo e judicial.
Tema 1019 do STF: aposentadoria do policial civil tem integralidade e paridade
STF decide que servidores públicos policiais civis têm direito à integralidade e paridade em seus proventos de aposentadoria, mesmo sem cumprir regras de transição.
Revisão da vida toda aprovada no STF, por 6 votos a 5!
O STF aprovou a revisão da vida toda, permitindo incluir contribuições antes de 1994 no cálculo da aposentadoria. Quem pode pedir essa revisão e qual o prazo para requerê-la?
STF e alcance da pena de falsificação de medicamentos
O STF estendeu sua tese sobre o art. 273 do Código Penal a todas as hipóteses de falsificação de medicamentos? A decisão impacta a tipificação e a dosimetria da pena.
Revisão da vida toda: atrasados do INSS e aumento na renda
O STF julgará o Tema 1102, que trata da maior revisão de benefícios previdenciários da história. O direito à revisão impactará milhares de segurados do INSS.
Vaga em creche e Tema 548/STF: desafio para prefeitos
O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, por unanimidade, decidiu que os Municípios são obrigados a assegurar a oferta de vagas em creche a todas as crianças de até cinco anos de idade. A decisão vinculante é de...
STF: municípios devem usar Selic para atualização?
O STF reconheceu a repercussão geral do Tema 1217 para definir se municípios podem fixar juros e correção monetária acima da Selic. A autonomia municipal prevalece ou deve seguir a regra federal?
RPPS e contribuição de inativos: Tema nº 317 do STF
A imunidade tributária dos beneficiários conferida pelo art. 40, § 21, da Constituição, só poderá surtir efeitos quando houver lei regulamentando a matéria.
A maior revisão de aposentadoria de todos os tempos: Tema nº 1.102 do STF
Trata-se da REVISÃO DA VIDA TODA a qual consiste na inclusão na base de cálculo, dos salários-de-contribuição de todo o período contributivo e não somente as contribuições feitas após julho de 1994.
Seletividade do ICMS x essencialidade de energia e telecomunicação
É possível varias as alíquotas de determinado produto essencial conforme seu uso e destinação?
Revisão da vida toda para aposentados: julgamento histórico
A revisão da vida toda é a possibilidade de se incluir na base de cálculo os salários-de-contribuição de todo o período contributivo e não somente as contribuições feitas após a competência de julho de 1994.
Revisão da vida toda: relator pode alterar voto?
A continuidade de julgamento entre uma sessão virtual e uma sessão presencial afeta a possibilidade de alteração de voto por parte de quem já votou?
RPPS: conversão de tempo especial em comum
A tese firmada no tema 942 vincula os regimes próprios de previdência social?
STF julga a “revisão da vida toda” a favor dos aposentados do INSS
O julgamento da “revisão da vida” pelo STF ocorreu dia 25 de fevereiro de 2022, e pacificou o tema repetitivo 1102, por 6 votos a cinco, concedendo aos aposentados a possibilidade de aplicação da regra mais vantajosa quando da concessão da aposentadoria.
Solidariedade na garantia de direitos fundamentais
Com o aprimoramento da solidariedade dos entes federativos em matéria de direito sanitário pelo Supremo Tribunal Federal, busca-se o desenvolvimento da solidariedade, para que se alcance todos os demais direitos prestacionais do art. 23 da CF.
