Tudo de Temas de Repercussão Geral do STF
Os Temas de Repercussão Geral do STF são questões jurídicas relevantes que possuem impacto em múltiplos casos e servem para orientar decisões em processos semelhantes. Quando o Supremo Tribunal Federal define um entendimento sobre um tema, ele se torna vinculante para as demais instâncias do Judiciário, garantindo uniformidade e celeridade na aplicação do direito.
Taxa de incêndio: se tudo pode ser taxa, tudo é imposto!
As taxas de serviço devem ser específicas e divisíveis, mas a possível flexibilização desse critério ameaça a segurança jurídica. O STF pode equiparar taxas a impostos?
Inclusão de grupo econômico na execução trabalhista
A inclusão de empresas do grupo econômico na execução trabalhista depende de um incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme o Tema 1.232 do STF.
Dispensa de precatório: Tema nº 865 do STF
A tese aprovada pelo STF na apreciação do Tema 865 mostra-se inviável ante a realidade judiciária vigente.
Tema 622 do STF, socioafetividade e multiparentalidade
O Tema 622 do STF reconhece a parentalidade socioafetiva, a inexistência de primazia entre filiações biológicas e socioafetivas, e admite a multiparentalidade, excluindo a adoção e a inseminação artificial heteróloga.
Policial pode acessar dados de celular?
A polícia pode acessar dados do celular sem autorização judicial para identificar o autor do crime? A legalidade dessa prova depende da natureza das informações obtidas e do direito à privacidade.
Redução de jornada. Servidor com filho PcD. Tema nº 1.097 do STF
A Justiça Estadual de São Paulo concedeu a redução de 50% na jornada de trabalho de uma agente penitenciária estadual para cuidar do filho diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A servidora, que trabalha em regime de 12 horas alternadas, havia obtido sentença favorável para redução da carga horária sem compensação ou impacto nos vencimentos. O Estado recorreu, argumentando que não há legislação estadual específica que garanta tal direito e que a decisão judicial não poderia determinar um percentual fixo de redução. No Tribunal, o Desembargador Leonel Costa suscitou o Tema 1097 do Supremo Tribunal Federal, que estabelece que a concessão de horário especial a servidores com filhos ou dependentes com deficiência deve ser analisada caso a caso pela Administração. Segundo o Desembargador, cabe à Administração Pública definir a extensão da redução com base em avaliação médica e na conveniência do serviço público, conforme a necessidade e a proporcionalidade da medida. Processo nº 1002624-11.2023.8.26.0483.
Honorários fixados por equidade? Tema 1255 do STF
A discussão foi tratada na análise de um Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 3º, I e IV, 5º, caput, XXXIV e XXXV, 37, caput, e 66, § 1º, da Constituição Federal, a interpretação conferida...
Tema 1.184 do STF aplica-se às execuções fiscais em curso?
O STF permitiu a suspensão das execuções fiscais para adequação às novas exigências e evitar extinção por falta de interesse de agir. Os processos em andamento devem seguir o Tema 1.184?
Dispensa de concursado em estatal: Tema nº 1.022 do STF
Empresas públicas podem demitir concursados sem justa causa, mas com motivação formal? O STF decidiu que a dispensa deve ser fundamentada, garantindo mais transparência e segurança jurídica.
Contribuições sindicais e Tema 935 STF
A decisão do STF no Tema 935 declarou a constitucionalidade das contribuições assistenciais impostas a empregados não sindicalizados. Este julgamento permitiu a cobrança, desde que garantido o direito de oposição, marcando um novo caminho para o financiamento sindical e a negociação coletiva.
Jornada 4x4 e limites negociais no Tema 1046 do STF
O TST validou a escala 4x4 desde que prevista em negociação coletiva. A decisão respeita o Tema 1.046 do STF, mas a jornada contraria a CLT e a Constituição?
Dolo na improbidade: retroação da Lei nº 14.230/21
A nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230/2021) limita a utilização indiscriminada da ação de improbidade, exigindo a figura do dolo direto e afastando atos ilegais menores. A retroatividade da lei mais benigna deve ser aplicada ao campo administrativo e judicial.
Tema 1019 do STF: aposentadoria do policial civil tem integralidade e paridade
STF decide que servidores públicos policiais civis têm direito à integralidade e paridade em seus proventos de aposentadoria, mesmo sem cumprir regras de transição.
Revisão da vida toda aprovada no STF, por 6 votos a 5!
O STF aprovou a revisão da vida toda, permitindo incluir contribuições antes de 1994 no cálculo da aposentadoria. Quem pode pedir essa revisão e qual o prazo para requerê-la?
STF e alcance da pena de falsificação de medicamentos
O STF estendeu sua tese sobre o art. 273 do Código Penal a todas as hipóteses de falsificação de medicamentos? A decisão impacta a tipificação e a dosimetria da pena.
