Pactos afetivos: amor se contrata?

O “pacto convivencial” funciona como um escudo legal, garantindo que o seu patrimônio e seus direitos estejam seguros, independentemente dos rumos da união estável.

Ilusão de igualdade na reforma do Código Civil

O anteprojeto de reforma do Código Civil equipara cônjuge e companheiro, mas retira ambos da condição de herdeiros necessários. Ignorar desigualdades reais pode fragilizar especialmente mulheres?

[Modelo] Dissolução de união estável com guarda e pensão

A ação pede dissolução de união estável, partilha de imóvel e pensão para filhas. Quem deve arcar com as despesas das menores em guarda compartilhada?

Contrato de namoro: proteção para o casal

Embora o contrato de namoro não esteja previsto diretamente na legislação brasileira, ele é aceito nos tribunais, inclusive com manifestações do STJ reforçando a diferenciação entre união estável e namoro.

Namorido me enrola pra não casar. Tenho direitos?

A lei não reclama prazo certo para a constituição de união estável, mas deixa claros os requisitos que devem ser analisados com base nos contornos do caso concreto.

Você sabe a diferença entre namoro qualificado e união estável?

Resumo: O namoro qualificado é uma relação estável e duradoura, mas sem a intenção de formar família ou efeitos jurídicos. Já a união estável envolve convivência contínua com objetivo de constituir uma família, gerando direitos legais como partilha de bens...

Partilha de prêmio recebido pelo companheiro

Diz-se que o prêmio do BBB é pago como remuneração. Pela letra da lei, estaria isolado da partilha, pois configuraria provento do trabalho pessoal de cada cônjuge.

Projeto de lei permite até incesto

O projeto de lei 3.369/2019, da forma como está redigido, permite que se obtenha legitimação de uniões hoje civilmente proibidas pelos laços de sangue.

Art. 1.829 do Código Civil e suas interpretações

Em análise crítica do artigo 1.829 do Código Civil, a concorrência sucessória não pode diferenciar cônjuges e companheiros, em linha com a posição consolidada posteriormente pelo Supremo Tribunal Federal.

Vantagens de registrar união estável

Registrar uma união estável é uma decisão que traz uma série de benefícios para casais que desejam formalizar seu relacionamento.

A importância do reconhecimento da união estável

A união estável gera direitos e deveres relacionados à propriedade, herança, pensão alimentícia, além de ser reconhecida para fins de seguro social e previdência.

Como desfazer uma união estável?

Para desfazer um contrato de união estável no Brasil, é necessário que um dos parceiros entre com uma ação judicial solicitando a dissolução da união.  Isso pode ser feito tanto no caso de acordo entre as partes, quanto em caso...

Reconhecimento da união estável post mortem

Como fazer a prova da intenção de constituir família?

União estável tem os mesmos efeitos do casamento?

Casamento e união estável produzem os mesmos efeitos jurídicos? Decisões judiciais mostram diferenças relevantes em patrimônio, pensão e sucessão.

Destino dos animais no divórcio ou fim da união estável

Embora a lei seja imprecisa nesse aspecto, há um consenso de que não cabe tratar os animais de estimação como meros bens semoventes.

Divórcio litigioso e extrajudicial para casamento e união estável

A vantagem do divórcio extrajudicial é que pode ser feito em cartório, de maneira muito simples para ambas as partes.

Juntar-se: a linha tênue entre união estável e namoro qualificado

Os elementos caracterizadores da união estável são cláusulas gerais e abertas, que demandam análise do caso concreto. Não seria diferente com o objetivo de constituir família.

Companheiro não se divorciou da primeira esposa. Podemos fazer união estável?

Os casados separados de fato ou judicialmente podem constituir livremente nova união estável? Podem escolher um regime de bens?

Seguro de vida para a outra? STJ proíbe

Segundo acórdão do STJ, os ideais monogâmicos e a fidelidade recíproca dos cônjuges subsistem como obrigação imposta pela ordem constitucional.

Divisão de bens na separação de uma união estável

Se a comunhão de vida na união estável requer divisão de esforços, a partilha de bens será feita, por padrão, de forma igual, metade para cada um.