Contrato de namoro: proteção para o casal

Embora o contrato de namoro não esteja previsto diretamente na legislação brasileira, ele é aceito nos tribunais, inclusive com manifestações do STJ reforçando a diferenciação entre união estável e namoro.

Namorido me enrola pra não casar. Tenho direitos?

A lei não reclama prazo certo para a constituição de união estável, mas deixa claros os requisitos que devem ser analisados com base nos contornos do caso concreto.

Você sabe a diferença entre namoro qualificado e união estável?

Resumo: O namoro qualificado é uma relação estável e duradoura, mas sem a intenção de formar família ou efeitos jurídicos. Já a união estável envolve convivência contínua com objetivo de constituir uma família, gerando direitos legais como partilha de bens...

Partilha de prêmio recebido pelo companheiro

Diz-se que o prêmio do BBB é pago como remuneração. Pela letra da lei, estaria isolado da partilha, pois configuraria provento do trabalho pessoal de cada cônjuge.

Projeto de lei permite até incesto

O projeto de lei 3.369/2019, da forma como está redigido, permite que se obtenha legitimação de uniões hoje civilmente proibidas pelos laços de sangue.

Art. 1.829 do Código Civil e suas interpretações

Em análise crítica do artigo 1.829 do Código Civil, a concorrência sucessória não pode diferenciar cônjuges e companheiros, em linha com a posição consolidada posteriormente pelo Supremo Tribunal Federal.

Vantagens de registrar união estável

Registrar uma união estável é uma decisão que traz uma série de benefícios para casais que desejam formalizar seu relacionamento.

A importância do reconhecimento da união estável

A união estável gera direitos e deveres relacionados à propriedade, herança, pensão alimentícia, além de ser reconhecida para fins de seguro social e previdência.

Como desfazer uma união estável?

Para desfazer um contrato de união estável no Brasil, é necessário que um dos parceiros entre com uma ação judicial solicitando a dissolução da união.  Isso pode ser feito tanto no caso de acordo entre as partes, quanto em caso...

Reconhecimento da união estável post mortem

Como fazer a prova da intenção de constituir família?

Destino dos animais no divórcio ou fim da união estável

Embora a lei seja imprecisa nesse aspecto, há um consenso de que não cabe tratar os animais de estimação como meros bens semoventes.

Divórcio litigioso e extrajudicial para casamento e união estável

A vantagem do divórcio extrajudicial é que pode ser feito em cartório, de maneira muito simples para ambas as partes.

Juntar-se: a linha tênue entre união estável e namoro qualificado

Os elementos caracterizadores da união estável são cláusulas gerais e abertas, que demandam análise do caso concreto. Não seria diferente com o objetivo de constituir família.

Companheiro não se divorciou da primeira esposa. Podemos fazer união estável?

Os casados separados de fato ou judicialmente podem constituir livremente nova união estável? Podem escolher um regime de bens?

Seguro de vida para a outra? STJ proíbe

Segundo acórdão do STJ, os ideais monogâmicos e a fidelidade recíproca dos cônjuges subsistem como obrigação imposta pela ordem constitucional.

Divisão de bens na separação de uma união estável

Se a comunhão de vida na união estável requer divisão de esforços, a partilha de bens será feita, por padrão, de forma igual, metade para cada um.

O estado civil da pessoa na união estável

O presente trabalho abordará o estado civil da pessoa no que convive em União Estável. Muito se questiona se a União Estável alterará o estado civil, pois a doutrina está dividida quanto ao assunto.

União estável: origem e conceito

O presente trabalho abordará a origem histórica do instituto União Estável, seu conceito e requisitos para caracterização. Buscará identificar os requisitos exigidos pela lei, doutrina e jurisprudência. Desmistificando alguns requisitos popularmente divul

Casamento e união estável no direito de família e previdenciário

Reflexões sobre as similitudes e diferenças entre os institutos do casamento e da união estável.

Sucessão do cônjuge ou companheiro(a)

Estuda-se a sucessão nos diversos regimes de bens adotados no Brasil, com interpretação detalhada das normas ligadas ao tema, o direito real de habitação e outras questões referentes à sucessão do cônjuge e do(a) companheiro(a).