Publicações de David
Interpretação e aplicação das normas de gestão pública
A Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018 incluiu à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/42) disposições sobre segurança jurídica e eficácia na criação e na aplicação do direito público. Foram dez artigos...
Meios integrativos, Constituição e o conciliábulo normativo
Importante frisar que a Constituição Federal exerce importante papel sistemático e uniformizador no ordenamento jurídico pátrio, no sentido de não permitir lacunas sob o aspecto sistêmico.A força normativa da Constituição e o seu papel sistematizador em virtude da hierarquia dos...
Presunção da cognoscibilidade dos atos normativos e princípio da obrigatoriedade
Quando um ato normativo é editado pela autoridade competente, como regra objetiva regulamentar situações de fato ou mesmo de direito com força obrigatória visando o resguardo do ordenamento jurídico e da soberania popular – esta como a força propulsora do...
Súmula vinculante e fontes do direito
Importante frisar que a lei é a principal fonte formal do Direito e que o fato de ter sido incluída em nosso ordenamento jurídico a figura da súmula vinculante não a qualifica como fonte formal imediata do Direito. Foi estabelecida...
Evolução normativa da licitação no brasil
1. Origem do termo “licitação”O termo licitação deriva do latim “licitatione” significativo de arrematar – comprar, adquirir em leilão.Trata-se de instituto que possui suas raízes no direito medieval.A doutrina aponta que o procedimento denominado “vela e prego” aflorou a ideia...
A Constituição Federal de 05 de outubro de 1988
A Constituição de 05 de outubro de 1988, hoje, o corpo que me visto, é dita democrática, rígida, detalhista, eclética, pragmática, formal, pois tecida no período pós Governo Militar, ou seja, resultante da denominada “redemocratização”.No fundo, transformou-se em instrumento de...
Constituição e classificação
ConstituiçãoO Estado e o ordenamento jurídico que representa sua autonomia tem seu manancial na Constituição e nela as regras deságuam substancialmente pelo labor hermenêutico dos agentes competentes.Esforçar-nos-emos no sentido de solidificar uma concepção sobre Constituição Brasileira, de forma espontânea e...
Neoconstitucionalismo
O neoconstitucionalismo decorreu de um processo natural de evolução cognitiva e político-jurídica das sociedades em concomitância com a legitimidade constitucional.Não é um termo resultante de uma teoria prontamente criada e divisora de paradigmas, mas que foi evoluindo conforme as deficiências...
Constitucionalismo
A ideia de constitucionalismo é prístina, pois decorre de uma noção antiga de Constituição voltada para o seu sentido material – de normas que regulamentavam o poder e a sociedade.Os gregos já faziam referência a Estado Constitucional – regido por...
Rigidez e supremacia constitucional
Trata-se de uma característica da Constituição conforme a vontade de um povo visando dar maior ou menor força normativa aos seus princípios e preceitos. Alguns consideram um princípio constitucional. Para nós trata-se de uma característica da Constituição, conforme as bases...
Análises histórico-filosóficas sobre a política, o Estado e o constitucionalismo
As concepções atuais sobre Estado, Constituição e Direito Constitucional decorreram do amadurecimento das sociedades como entidades politicamente organizadas e de suas transformações ou trajetórias político-sociais, corroboradas pelos grandes pensadores que consolidaram as premissas do Estado de Direito, da cidadania e...
Contratação da administração federal: exame da Instrução Normativa n. 5/2017
Os elaboradores da IN 5/2017 defendem que ela amplia a disputa no que se relaciona à contratação de serviços terceirizados, em observância ao princípio da competitividade.
Lei nº 14.065/2020. Regras Excepcionais. Pagamento Antecipado. Limites de Dispensa. Uso do Regime Diferenciado.
A Lei nº 14.065, de 20 de setembro de 2020 trata da autorização de pagamentos antecipados nas licitações e nos contratados da Administração Pública. Adequa, ainda, os limites de dispensa de licitação, bem como amplia o uso do Regime Diferenciado de Contra
Normas gerais de licitação e contratação de serviços de publicidade (Lei n. 12.232/10)
Comenta-se a lei que regula o processo de contratação pela Administração Pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda no âmbito da União, Distrito Federal, Estados e Municípios.
Princípio da vinculação ao instrumento convocatório em licitações
Um edital de licitação não se sobrepõe às leis. Também não pode tratar de forma distinta uma atividade econômica legalmente regulamentada.
Os efeitos gerados pelo julgamento de (in)constitucionalidade das leis
Os processos constitucionais são assim adjetivados em razão do objeto e da pretensão que por eles fluem. Portanto, são processos com certas peculiaridades em virtude dos bens jurídicos que visam tutelar
A habilitação dos fornecedores no processo licitatório e o SICAF
O termo “habilitação” poderá figurar como uma das etapas do certame ou como o ato administrativo propriamente dito de habilitar - após análise e juízo positivo de aptidão jurídica, fiscal, econômica e técnica. Habilitar é confirmar a capacidade ou aptidão
A contratação de empresa inapta e a responsabilização direta e subsidiária da Administração Pública
O juízo de habilitação da licitante deve ser rigoroso, em vista da possibilidade de se contratar empresa insatisfatória, e com isso gerar prejuízos e consequente responsabilização da Administração e seus agentes públicos, que poderá ser direta ou subsidiá
O devido processo licitatório
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade formal e substancial.