Publicações de David
Sobre o processo legislativo, a lei, classificação e distinções
O Direito tem como instrumento formal de maior envergadura e controle social a lei, mas a esta não se resume. Termo de conceito amplo e plurívoco. Os princípios gerais do direito, os preceitos e os denominados direitos naturais, muitos deles...
Polissemia do termo "Direito"
A cognição do termo “direito” leva-nos à variadas concepções. Diríamos tratar-se de uma ideia terminológica polissêmica, tendo em vista que os ângulos alusivos podem denotar distintos conceitos.Assim, várias são as perspectivas sobre as quais se amoldam, conforme o ponto de vista...
A Defesa do Licitante nas Licitações Públicas: Garantia de Contraditório e Ampla Defesa na Lei 14.133/2021
A Defesa do Licitante nas Licitações Públicas: Garantia de Contraditório e Ampla Defesa na Lei 14.133/2021Por David Augusto Souza Lopes Frota(artigo modelo para divulgação pública)1. IntroduçãoA licitação pública, enquanto procedimento vinculado à seleção da proposta mais vantajosa para a Administração,...
Interpretação e aplicação das normas de gestão pública
A Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018 incluiu à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/42) disposições sobre segurança jurídica e eficácia na criação e na aplicação do direito público. Foram dez artigos...
Meios integrativos, Constituição e o conciliábulo normativo
Importante frisar que a Constituição Federal exerce importante papel sistemático e uniformizador no ordenamento jurídico pátrio, no sentido de não permitir lacunas sob o aspecto sistêmico.A força normativa da Constituição e o seu papel sistematizador em virtude da hierarquia dos...
Presunção da cognoscibilidade dos atos normativos e princípio da obrigatoriedade
Quando um ato normativo é editado pela autoridade competente, como regra objetiva regulamentar situações de fato ou mesmo de direito com força obrigatória visando o resguardo do ordenamento jurídico e da soberania popular – esta como a força propulsora do...
Súmula vinculante e fontes do direito
Importante frisar que a lei é a principal fonte formal do Direito e que o fato de ter sido incluída em nosso ordenamento jurídico a figura da súmula vinculante não a qualifica como fonte formal imediata do Direito. Foi estabelecida...
Evolução normativa da licitação no brasil
1. Origem do termo “licitação”O termo licitação deriva do latim “licitatione” significativo de arrematar – comprar, adquirir em leilão.Trata-se de instituto que possui suas raízes no direito medieval.A doutrina aponta que o procedimento denominado “vela e prego” aflorou a ideia...
A Constituição Federal de 05 de outubro de 1988
A Constituição de 05 de outubro de 1988, hoje, o corpo que me visto, é dita democrática, rígida, detalhista, eclética, pragmática, formal, pois tecida no período pós Governo Militar, ou seja, resultante da denominada “redemocratização”.No fundo, transformou-se em instrumento de...
Constituição e classificação
ConstituiçãoO Estado e o ordenamento jurídico que representa sua autonomia tem seu manancial na Constituição e nela as regras deságuam substancialmente pelo labor hermenêutico dos agentes competentes.Esforçar-nos-emos no sentido de solidificar uma concepção sobre Constituição Brasileira, de forma espontânea e...
Neoconstitucionalismo
O neoconstitucionalismo decorreu de um processo natural de evolução cognitiva e político-jurídica das sociedades em concomitância com a legitimidade constitucional.Não é um termo resultante de uma teoria prontamente criada e divisora de paradigmas, mas que foi evoluindo conforme as deficiências...
Constitucionalismo
A ideia de constitucionalismo é prístina, pois decorre de uma noção antiga de Constituição voltada para o seu sentido material – de normas que regulamentavam o poder e a sociedade.Os gregos já faziam referência a Estado Constitucional – regido por...
Rigidez e supremacia constitucional
Trata-se de uma característica da Constituição conforme a vontade de um povo visando dar maior ou menor força normativa aos seus princípios e preceitos. Alguns consideram um princípio constitucional. Para nós trata-se de uma característica da Constituição, conforme as bases...
Análises histórico-filosóficas sobre a política, o Estado e o constitucionalismo
As concepções atuais sobre Estado, Constituição e Direito Constitucional decorreram do amadurecimento das sociedades como entidades politicamente organizadas e de suas transformações ou trajetórias político-sociais, corroboradas pelos grandes pensadores que consolidaram as premissas do Estado de Direito, da cidadania e...
Contratação da administração federal: exame da Instrução Normativa n. 5/2017
Os elaboradores da IN 5/2017 defendem que ela amplia a disputa no que se relaciona à contratação de serviços terceirizados, em observância ao princípio da competitividade.
Lei nº 14.065/2020. Regras Excepcionais. Pagamento Antecipado. Limites de Dispensa. Uso do Regime Diferenciado.
A Lei nº 14.065, de 20 de setembro de 2020 trata da autorização de pagamentos antecipados nas licitações e nos contratados da Administração Pública. Adequa, ainda, os limites de dispensa de licitação, bem como amplia o uso do Regime Diferenciado de Contra
Normas gerais de licitação e contratação de serviços de publicidade (Lei n. 12.232/10)
Comenta-se a lei que regula o processo de contratação pela Administração Pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda no âmbito da União, Distrito Federal, Estados e Municípios.
Os efeitos gerados pelo julgamento de (in)constitucionalidade das leis
Os processos constitucionais são assim adjetivados em razão do objeto e da pretensão que por eles fluem. Portanto, são processos com certas peculiaridades em virtude dos bens jurídicos que visam tutelar
A habilitação dos fornecedores no processo licitatório e o SICAF
O termo “habilitação” poderá figurar como uma das etapas do certame ou como o ato administrativo propriamente dito de habilitar - após análise e juízo positivo de aptidão jurídica, fiscal, econômica e técnica. Habilitar é confirmar a capacidade ou aptidão