Prisão domiciliar para mães com filhos menores de 12 anos

A legislação é clara, mas os Tribunais estão decidindo contráriamente

Quanto tempo o réu pode ficar preso sem julgamento?

Por incrível que pareça, até os dias atuais não se tem uma legislação que especifique de forma clara quanto pode durar uma instrução criminal com o réu preso. Os legisladores precisam definir a situação.

Regime prisional:estabelecimento adequado ao cumprimento da pena.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, na sessão de 29 de junho de 2016, Súmula Vinculante (SV) que trata da ausência de vagas no sistema prisional.

Homicídio no trânsito: dolo eventual ou culpa consciente?

Zona cinzenta do direito penal, mas não era para ser. O homicídio no trânsito e sua definição em dolo eventual e culpa consciente tem que acabar e tem como acabar.

Ausência de análise de tese defensiva

O Juiz deve enfrentar as teses defensivas sob pena de nulidade.

Tráfico privilegiado e diminuição da pena

Na condenação por tráfico, desde que cumpridos alguns requisitos, a pena deve ser diminuída em até 2/3. Ocorrendo o benefício, o delito passa a não ser hediondo.

Homicídios culposos: diferentes penas para várias modalidades

É necessário diferenciarmos os homicídios culposos, inclusive entender também a diferença entre o homicídio no trânsito culposo e o praticado com dolo eventual, além da situação que acarreta a morte devido a prática do racha.

A testemunha no processo penal

“Palavra de origem latina – testis -, significando assistente, pessoa que está presente a determinado acontecimento”. (MEHMERI, 1996 p. 114).

Crime de formação de quadrilha: alteração da Lei nº 12.850/13

Em 2013 foi publicada a Lei de Organização Criminosa, Lei esta que alterou a redação do crime de formação de quadrilha tipificado no artigo 288 do CPB.

Tráfico de drogas: Perda de bens

Muito comum serem apreendidos bens de origem lícita ou ilícita quando ocorre a prisão de alguém por tráfico de drogas. Na sentença o Juiz decidira sobre a perda dos bens apreendidos.

Posse de drogas para uso: crime ou não?

Não há problema em chamar de crime, delito, infração penal ou de infração administrativa. Fato é que do ponto de vista do conceito legal de crime, fica claro que não se trata de um crime na acepção da palavra.

Tráfico de drogas: quantidade de droga apreendida pode definir se é tráfico ou não?

O que definirá a situação se a droga é para a mercancia ou para o uso não é a quantidade (em que pese possa ser determinante), mas todas as evidências, todo o conjunto probatório.

Tráfico ilícito de entorpecentes

No artigo 33 da Lei 11.343/06 existe grande número de verbos que representa cada uma das possíveis condutas que podem ser incriminadas pelo crime de tráfico.

Tráfico de drogas e possibilidade do regime inicial aberto

O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais na Apelação Criminal de n.º 1.0471.14.006097-4/001, de Relatoria da Des.(a) Beatriz Pinheiro Caires, em crime de tráfico de drogas, decidiu sobre a possibilidade de aplicar o regime inicial aberto.

Código de trânsito e o crime de racha: Alteração da Lei nº 12.971/14

Inovação no crime de racha não altera quase nada na consequência penal.

Classificação das provas no processo penal

As provas se classificam quanto ao valor, objeto, sujeito e forma.

Lei Maria da Penha - habeas corpus.

A decretação da prisão preventiva para os delitos da Lei Maria da Penha só deve ocorrer após o descumprimento das medidas protetivas de urgência nos termos do artigo 313 do Código de Processo Penal.

Os crimes de favorecimento pessoal e real

Ambos os delitos (favorecimento pessoal e favorecimento real) possuem como objetividade jurídica a defesa da administração da Justiça e seu regular desenvolvimento além de serem espécie de crime acessório, pois dependente de um delito anterior.

Tráfico de drogas - substituição da pena.

Diante da pena aplicada e das circunstâncias favoráveis ao réu, deve-se aplicar o regime inicial aberto substituindo a pena privativa de liberdade pela restritiva de direito.

Tráfico de drogas - habeas corpus concedido.

Concedido habeas corpus ao réu acusado de tráfico ilícito de entorpecentes, mediante aplicação de medida cautelar onde a quantidade de droga apreendida não era expressiva e as condições pessoais do réu eram favoráveis.