Publicações de Marcelo
Declaração de Idoneidade.
Para instruir PROPOSTA DE ADMISSÃO – DECLARO que sou pessoa de Idoneidade Moral Ilibada perante a Sociedade
Parecer Jurídico de pedido de remoção de servidor público
Pedido de Remoção para fins de acompanhar o cônjuge aprovado em Concurso Público para Município distinto da Lotação do Servidor. Aplicação da lei 8.275/04, Lei Complementar 04/90 e Art. 226 da CR/88.
[Parecer] Venda de veículo da administração pública
Justifica-se o indeferimento de pedido de compra de veículo feito por particular, pois a venda de bens móveis inservíveis pela administração, entre quaisquer interessados, deverá ser por meio de licitação, na modalidade leilão.
Alienação de Bens da Administração Pública.
Impossibilidade de venda direta de veículo público – somente podendo ser procedida por meio de licitação na modalidade leilão. esta é a regra para a alienação dos bens móveis inservíveis da administração pública.
Parecer jurídico: prescrição em processo administrativo (auto de infração, na defesa agropecuária de Mato Grosso)
Análise sobre a paralisação injustificada de processo, “engavetado” de 21/12/10 a 03/08/17, ou seja, 2.417 dias (6 anos, 7 meses e 13 dias).
Aplicação da Prescrição aos Processos Administrativos da Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso
Compete à Junta Administrativa de Julgamento de Recursos de Infrações -JARI/INDEA/MT verificar matéria de ordem pública, notadamente o instituto da prescrição e, quando necessário, proceder ao julgamento.
Análise da Lei de Acesso a Informação e a sua aplicação na Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso
Informações constantes no banco de dados sanitário do instituto de defesa agropecuária do estado de Mato Grosso – INDEA/MT podem e devem ser disponibilizadas, desde que respeitadas eventuais informações que tenham natureza de informação pessoal relativa.
Parecer Jurídico Saneador em Auto de Infração.
Multa por Realizar Evento Agropecuário sem Autorização do Órgão ou Entidade de Defesa Agropecuária.
Breve análise da Responsabilidade das Instituições Bancárias pela segurança dos seus cliente
Responsabilidade das Instituições Bancárias sob a ótica do MP e Jurisprudência.
Petição para apresentar novo endereço para citação do réu.
vem à presença de Vossa Excelência para apresentar endereço para Citação e Intimação da parte contraria
Modelo de Declaração de Hipossuficiência
Feito conforme o art. 98 e seguintes da Lei 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil).
Sonegação de impostos na atividade agropecuária brasileira
O setor agropecuário como um todo é caracterizado por sua elevada sonegação fiscal, que ocorre devido à complexidade do sistema tributário brasileiro, além da incapacidade e dificuldade de fiscalização por parte do Estado.
Tributos na cadeia da carne bovina e abates clandestinos
Por sonegarem impostos e não observar a sanidade, os abates clandestinos acabam por acessar o mercado consumidor com "vantagem", pois a carga tributária e o custo operacional inflaciona o preço do produto, surgindo verdadeira competição desleal.
Assessoria Jurídica do INDEA/MT Ganha nova Dimensão no Controle e Acompanhamento dos Processos Judiciais e Administrativos.
A Assessoria Jurídica do Indea atua fortemente no contencioso judicial e administrativo, no controle e acompanhamento dos processos judiciais, bem como prestando assessoria em todas as áreas do Direito ligado às atividades desenvolvidas pelo Instituto de
A Importância da Guia de Trânsito Animal - GTA, no Estado de Mato Grosso.
Breve Análise da Importância da GTA para a Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso.