APONTAMENTOS FINAIS
A Constituição da República Federativa do Brasil, ao estabelecer como fundamento da República a Dignidade da Pessoa Humana, superou o individualismo. Elegeu a pessoa, em sua dimensão humana, como núcleo irradiador do ordenamento jurídico.
Dentro desta nova visão do Direito, de maior privilégio às situações existenciais, mostra-se producente enfatizar os Direitos da Personalidade, onde sobrevalessem a proteção aos Direitos Essenciais da Pessoa. Desta forma tem-se que toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil, transcrição do preceituado no artigo 1º do Código Civil Brasileiro. Esta concepção decorre do reconhecimento da personalidade de forma universalizada.
Os Direitos da Personalidade são a inclinação para se titular direitos e deveres inatos ao homem, ou seja, a possibilidade de participar de uma relação jurídica; de se ser sujeito de direitos de forma ínsita. Desta forma se afigura razoável a codificação destes, não obstante a tutela conferida pela Carta Magna e por leis esparsas. O adentramento no código civilista é salutar por esclarecer e sistematizar de modo efetivo os direitos ora em comento. Com o Código Civil, resta regulamentado o nome enquanto Direito da Personalidade, entendimento inscrito em seu artigo 16, donde se depreende que toda pessoa a este faz jus.
Neste contexto a questão do nome assume ares de cidadania, exercida quando se conhece e reconhece os indivíduos como destinatários de direitos e garantias individuais. Assenta-se este entendimento por se considerar que é com o Registro Civil que se formaliza a existência humana no mundo culturado, sendo um elemento fundamental, ainda que sua eficácia dogmático-jurídica seja meramente declaratória. Com este se pode trazer para o mundo do Direito cerca de oitocentas mil crianças por ano, que têm sua existência jurídica negada pelo não-registro, vivendo, pois, à margem do sistema instituído.
Do ponto de vista estrito aponta a locução cidadão para a possibilidade de votar e ser votado, ou seja, fruição dos Direitos Políticos. A noção de cidadania que aqui interessa, todavia, diz pertinência à destinação de direitos e garantias individuais. Ora, quem não é parte do sistema não pode ser destinatário de nada, já que por uma questão lógica não se posta uma correspondência sem ter alguém para recebê-la. Neste ponto o Registro Civil é o endereço que possibilita a pessoa ser o alvo de políticas públicas, já que este torna evidente sua situação jurídica: idade, naturalidade e filiação. A publicização destes dados permite ao Estado maior controle das demandas sociais, possibilitando uma intervenção efetiva do ponto de vista econômico e sanitário.
Por certo o Registro Civil não cria uma pessoa. É essencial, contudo, para que a esta alcance status de cidadã, pois sem este não há existência formal. Sem esta formalidade a inserção na marginalidade social é o único caminho a se trilhar, uma vez que nas relações extrafamiliares há total imperatividade documental.
Carteira de identidade, cadastro de pessoas físicas no Ministério da Fazenda, título de eleitor, carteira de trabalho, passaporte, entre outros, são documentos corriqueiros no dia-a-dia. Não existem, todavia, sem um prévio Registro Civil. Assim este é requisito para o trabalho, fundamento da República, anunciado no artigo 1º, IV da Constituição, e da ordem econômica, conforme artigo 170.
Da mesma forma é pressuposto para a feitura da carteira de identidade. No Ministério da Fazenda é condição para o cadastramento, base das relações comerciais. Até mesmo o Direito de Ir e Vir fica cerceado sem o Registro Civil, pois não se pode ir além das fronteiras sem um passaporte, que por evidente presume o registro da pessoa.
O nome, assim como o estado civil e o domicílio, é um dos elementos que individualizam a pessoa em sociedade. Caracteriza-se por ser: absoluto, inalienável, imprescritível, irrenunciável, impenhorável, intransmissível. Por essa razão é chamado personalíssimo.
Na formação do nome destaca-se tradicionalmente o prenome e o sobrenome. Nada obsta, todavia, que outros elementos possam compô-lo, como o cognome, também chamado apelido, e o agnome, cuja função é retomar laços genealógicos, comumente se valendo dos vocábulos Júnior, Filho, Neto e Sobrinho.
A Lei de Registros Públicos consagra a definitividade do nome. No artigo 58 cuida precisamente do prenome, asseverando ser este definitivo mas antevendo a possibilidade de sua alteração. Esta mesma lei colaciona outras hipóteses de alteração: adoção de apelidos públicos e notórios – artigo 58, caput; coação ou ameaça – artigo 58, parágrafo único; exposição ao ridículo – artigo 55, parágrafo único.
A legislação extravagante também cuida da possibilidade de alteração, como a adoção, prevista no artigo 47, § 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente e 1.627 do Código Civil e a tradução ou adaptação do nome estrangeiro, cuja previsão é feita pelo Estatuto do Estrangeiro – Lei nº 6.815/80 – em seu artigo 43.
Além das hipóteses expressamente consagradas pela legislação pátria, os tribunais têm ampliado o rol de possibilidades de mudança do nome, por exemplo, nos casos envolvendo o transexualismo. Estas decisões têm sido fundamentadas, em sua maioria, no artigo 55, parágrafo único da Lei de Registros Públicos, posto que tendo sido alterada a manifestação fenotípica da sexualidade, a mantença de um nome com base no genótipo tem potencial de submissão de seu portador ao ridículo.
Os casos envolvendo sexualidade precisam ser entendidos dentro do contexto de consideração que homens e mulheres pertencem à mesma raça: a humana. Ninguém é superior a ninguém, sendo o sexo biológico uma contingência que não autoriza nenhum tipo de discriminação. Sendo este contingencial, não subsistem argumentos para que seja forma de negação da identidade pessoal, verdadeiramente uma garantia da Pessoa Humana.
Tratando-se do transexualismo, mais dolorosa que a ablação física sofrida é a negação da real identificação pelo Poder Público, sobretudo nas hipóteses em que o nome foi incorporado de fato ao patrimônio ético do portador. Violência maior que sofrida pelo indivíduo a apresentar cisão genofenotípica é a privação forçada de um bem enraizado na intimidade.
A identidade pessoal, operacionalizada a partir do Registro Civil, é o modo de ser e de estar da pessoa em sociedade, na qual se impregnam qualidades e defeitos, realizações e aspirações externadas, bagagem cultural e ideológica. Enfim, é o direito que todos os indivíduos têm de serem eles mesmos. A identidade sexual, a seu turno, é um dos aspectos mais importantes e complexos da identidade pessoal, formada na estreita vinculação com a pluralidade de direitos associados ao desenvolvimento da personalidade.
O nome, símbolo de identidade, não é mera reclamação objetiva para o convívio humano. Da mesma forma não se resume à síntese documental de elementos morfossintáticos atribuídos às pessoas. Trata-se, em verdade, de registro subjetivo que constituiu atributo impregnado à personalidade, integrante, pois, da auto-imagem. Através deste a pessoa é percebida e identificada, por si e pelos seus.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
ACQUAVIVA, Marcus Cláudio. Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva, 11. ed. rev. e atual. São Paulo: Jurídica Brasileira, 2000.
ALMEIDA JÚNIOR, João Mendes de. Órgãos da fé pública. Revista de Direito Imobiliário. São Paulo, n. 40, ano 20, jan. /abr. de 1997.
ALVES, José Carlos Moreira. Direito Romano, v. 1, 13. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002.
AMARAL, Francisco. Direito Civil: Introdução, 4. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2002.
ASSIS, Inajara Silva de. A problemática do transexualismo. Teresina: Jus Navigandi. Disponível em <http://jus.com.br/revista/texto/6055> Acesso: 24 setembro 2010.
AZZI, Riolando. Elementos para a história do catolicismo popular. Revista Eclesiástica Brasileira, vol. 36, fasc. 141, março de 1976.
BARCELLOS, Ana Paula de. A Eficácia Jurídica dos Princípios Constitucionais: O Principio da Dignidade da Pessoa Humana. Rio de Janeiro: Renovar, 2002.
BARROSO, Luís Roberto. Invalidade de exercício direto pelo Estado dos Serviços Notariais e de Registros. Interpretação conforme a Constituição do art. 1.361, §1º do novo Código Civil. São Paulo: IRTDPJBRASIL. Disponível em <www.irtdpjbrasil.com.br/Barroso.htm> Acesso: 08 setembro 2010.
BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 1998.
CARVALHO, Manuel Vilhena de. O Nome das Pessoas e o Direito. Lisboa: Almedina, 1989.
CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil, 4. ed. São Paulo: Malheiros, 2003.
CENEVIVA, Walter. Lei dos Notários e dos registradores comentada, 3 ed. São Paulo: Saraiva, 2000.
CHAVES, Antônio. Direito à vida e ao próprio corpo: intersexualismo, transexualismo, transplante. 2. ed. rev. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1994
DE PLÁCIDO, Silva. Vocabulário Jurídico. 18. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001.
DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 18. ed, vol. 1. São Paulo: Saraiva, 2002
FLEIUSS, Max. História Administrativa do Brasil. São Paulo: Melhoramentos, edição 1922.
FRANÇA, Rubens. Limongi. Do Nome Civil das Pessoas Naturais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1958.
FRANCISCO, Caramuru Afonso. Código civil de 2002: O Que Há de Novo. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2002.
GUÉRIOS, Rosário Farâni Mansur. Nomes e Sobrenomes. São Paulo: Ave Maria, 1994.
HOUAISS, Antônio e VILLAR, Mauro de Salles. Minidicionário Houaiss da Língua Portuguesa. Rio de Janeiro: Objetiva, 2001.
JESUS, Damásio Evangelista. Direito Penal: Parte Geral, 15. ed. São Paulo: Saraiva, 1991.
JORNAL da Arpen Brasil – Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais, Ano X, setembro de 2004.
KLABIN, Aracy. Aspectos Jurídicos do Transexualismo. Revista da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. São Paulo, vol. 90, 1995.
LANGARO, Luiz Lima. Curso de Deontologia Jurídica. 2. ed. atual. São Paulo: Saraiva, 1996.
MACIEL, Larissa Fialho. Nome Civil: Símbolo da Personalidade. João Pessoa: Data Vênia. Disponível em <www.datavenia.net/opiniao/nomecivili.htm> Acesso: 01 outubro 2010.
MANCHETE. A mulher mais bonita do mundo é homem. Joinvile: Agência de Notícias. Disponível em <http://an.uol.com.br/1998/mai/18/0ane.htm> Acesso: 24 agosto 2010.
MANOEL, Ivan Aparecido. O pêndulo da história? A filosofia da história do catolicismo conservador (1800-1960). Franca-SP: 1998. Tese de livre-docência. FHDSS, UNESP.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, 22. ed. São Paulo: Malheiros, 1997.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. A competência para criação e extinção de serviços notariais e de registros e para delegação para provimento desses serviços.Revista de Direito Imobiliário. n. 47 ano 22 Jul./Dez. de 1999.
______ . Curso de Direito Administrativo, 9. ed. São Paulo: Malheiros, 1997.
MONTORO, André Franco. Introdução à Ciência do Direito, 20. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1991.
MORAIS, Maria Celina Bodin. Sobre o Nome da Pessoa Humana. Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 3, n. 12, p.48-74, 2000.
NOGUEIRA, Alberto. Globalização, Regionalizações e Tributação: A Nova Matriz Mundial. Rio de Janeiro: Renovar, 2000.
OLIVEIRA, Flávia de Paiva Medeiros de. Os direitos de personalidade no novo código civil. Justilex. Brasília, v.2, n. 14, p. 49-52, fev. 2003.
PEGORARO, Olinto A. Ética é Justiça. 6. ed. Petrópolis: Vozes, 2001.
PERELMAM, Chaïm. Ética e Direito. São Paulo: Martins Fontes, 2000.
PERES, Ana Paula Ariston Barion. Transexualismo: O Direito a uma nova Identidade Sexual. Rio de Janeiro: Renovar, 2001.
PERLINGIERI, Piero. Perfis do Direito Civil. Rio de Janeiro, Renovar, 1997.
PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo, 17. ed. São Paulo: Atlas, 2004.
RIBEIRO, Benedito Silvério. Serviços Notariais e de Registro: Análise dos casos que implicam alterações no Registro Civil. São Paulo: ANOREG, s.d.
RODRIGUES, Silvio. Direito Civil: Parte Geral, 32. ed., vol. 1. São Paulo: Saraiva, 2002.
SARMENTO, Daniel. A Ponderação de Interesses na Constituição Federal. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2002.
SERPA LOPES, Miguel Maria de. Curso de Direito Civil, 4. ed, vol. 1. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1962.
SILVA, João Teodoro da. Serventias Judiciais e Extrajudiciais. Belo Horizonte: Serjus, 1999.
SILVA, Maria do Carmo de Andrade. Desenvolvimento da Identidade Sócio-Sexual Humana. Dissertação (Mestrado em Psicologia) – Departamento de Psicologia, Universidade Gama Filho, 1983.
SILVA, Roberto da. Direito do Menor x Direito da Criança. São Paulo: Neófito. Disponível em <www.neofito.com.br/artigos/art01/civil8.htm> Acesso: 15 setembro 2010.
SILVEIRA, MH e LAURENTI, R. Os eventos vitais: aspectos de seus registros e inter-relação da legislação vigente com as estatísticas de saúde. Revista de Saúde Pública 1973.
SILVEIRA, MH e SOBOLL, ML. Sub-registro de nascimento: aspectos educativos visando a sua diminuição. Revista de Saúde Pública 1973.
SZANIAWSKI, Elimar. Direitos da Personalidade e sua tutela. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1993.
_____ Limites e possibilidades do direito de redesignação do estado sexual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998.
TABALIPA, João Guilherme. Aspectos Jurídicos dos Nomes Ridículos. Florianópolis: Momento Atual, 2005.
TEPEDINO, Gustavo. Temas de Direito Civil, 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2001.
VAMPRÉ, Spencer. Do Nome Civil. Rio de Janeiro: Editora Rio, 1935.
VIEIRA, David Gueiros. O protestantismo, a maçonaria e a questão religiosa no Brasil. Brasília: UnB, 1980.
VIEIRA, Tereza Rodrigues Direito à adequação de sexo do transexual. Repertório IOB de Jurisprudência. São Paulo, n. 3, 1996.
WAMBIER, Luiz Rodrigues (Coord.). Curso Avançado de Processo Civil. 3. ed. rev. atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000.