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Notas
[1] Data do advento da Lei Imperial n.º 3.353, conhecida como Lei Áurea, que extinguiu a legalidade da escravatura no Brasil.
[2] CRETELLA JÚNIOR, 2000, p. 90.
[3] O Código Criminal do Império (Lei Imperial de 16 de dezembro de 1830), no seu art. 14, 6º, permitia expressamente o castigo moderado a escravos (O Código Criminal de 1830 pode ser visualizado no seguinte endereço eletrônico: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LIM/LIM-16-12-1830.htm> acesso em 05/06/2015).
[4] CRETELLA JÚNIOR, 2000, p. 93.
[5] Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LIM/LIM3310.htm#art1> acesso em 05/06/2015.
[6] VILLA, 2011, p. 21
[7] ARENDT, 2013, p.236.
[8] PEREIRA, 2011.
[9] MELATTI, 2007, p. 112.
[10] UNESCO, 2010.
[11] DIEESE, agosto de 2013, p.6.
[12] Expressão cunhada por GRAU, 1996.
[13] DIAS, 2008.
[14] Ver, por exemplo, o REsp 182.223/SP.
[15] FARIAS e ROSENVALD, v.6, 2014, p. 521 e 522.
[16] A teoria do mínimo existencial, que surgiu na Alemanha na década de 1970 foi bem desenvolvida por FACHIN, 2001, e basicamente consiste no conjunto de bens que asseguram a subsistência humana com dignidade.
[17] O art. 6º da CF prevê expressamente o direito à moradia, portanto, trata-se de um direito fundamental social de titularidade de todos os seres humanos.
[18] FARIAS e ROSENVALD, v. 1, p. 519 a 521.
[19] ALEXY, Teoria dos…, p. 106.
[20] STRECK, 2012, P. 177.
[21] SARLET, MARINONI e MITIDIERO, 2013, P. 711 a 723),
[22] LEITE, 2009.
[23] RAMOS, 2014, p. 253.
[24] Idem, p. 99 a 102.
[25] NOVELINO, 2012, p. 639.
[26] SOUZA NETO e SARMENTO, 2014, p. 373.
[27] Felipe Derbli, in BARROSO, 2007, p. 494.
[28] ANJOS FILHO, 2013.
[29] SEN, 2013.
[30] RAWLS, 2004, p. 48.
[31] SOUZA NETO e SARMENTO, 2014, p. 307 a 317.
[32] 2014, p. 253 a 255.
[33] Referência à fala da Presidente da República, em pronunciamento de homenagem ao Dia Internacional da Mulher, na qual disse: “Ajuste fiscal é travessia para um tempo melhor”. Informação disponível em <http://www.brasil.gov.br/governo/2015/03/dilma-parabeniza-todas-as-brasileiras> acesso em 06/06/2015.
[34] Digo sorrateiro porque a revogação em questão não foi objeto de específico debate com a sociedade.
[35] SEN, 2011, p. 325 a 326.
[36] SILVA, 2002, p. 112 a 122.
[37] Sobre o tema ver a decisão do STF na ADPF 186.
[38] Por exemplo, o inciso II, permite a penhora do bem de família pelo banco que financia a construção da casa, o inciso IV para cobrança do IPTU etc.
[39] DWORKIN, 1999, p. 446 a 453.
[40] Sobre o poder que os costumes têm sobre a produção da lei ver COMPARATO, 2006, p. 56 a 59.
[41] DIDIER JR., 2012, p. 78 e 70
[42] MENDES, COELHO e BRANCO, 2010, p. 1.548.
[43] Há matérias que exigem lei complementar, especialmente as relativas a Direito Tributário, a exemplo alterações legislativas promovidas no capítulo III ao longo do texto
[44] NOVELINO, 2012, p.836.
[45] A questão já estaria resolvida pela Teoria do Direito e pelos entendimentos sobre o processo legislativo, mas o legislador, por cautela, decidiu acrescentar norma esclarecedora.
[46] Teoria da…, 2011, p. 292.
[47] SOUZA NETO e SARMENTO, 2014, p. 568 e 569.
[48] Conforme ficou decidido no RE 466.343.
[49] 2013, p. 408 a 413.
[50] SARLET, MARINONI e MITIDIERO, p. 1.264.
[51] Conforme sustentado por MAZZUOLI. 2013, p.408 a 313.
