Considerações finais
O presente trabalho lança um olhar sobre a judicialização, e seu impacto na política de assistência farmacêutica no país, por meio da revisão da literatura, legislação e jurisprudência, e não possui a pretensão de esgotar o tema, que é bastante complexo. Constitui uma busca de conhecimento a respeito das instâncias que envolvem a política de assistência farmacêutica, sua interface e estruturação, bem como das consequências do fenômeno da judicialização e sua evolução com foco nos aspectos constitucionais.
Em um cenário de evolução tecnológica crescente, onde a saúde constitui um direito do cidadão e um dever do Estado, ações judiciais que demandam por medicamentos se multiplicaram, gerando a necessidade de discussões em torno dos aspectos técnicos, econômicos, sociais e jurídicos que permeiam o tema, a fim de subsidiar a tomada de decisões.
A partir da análise da evolução do fenômeno, torna-se possível observar um movimento de todos os atores envolvidos para o enfrentamento da situação. Tal movimento fica evidenciado por meio da superação de argumentos de objeção fundados na “reserva do possível” e na “lesão à ordem social e econômica”. E, mais recentemente, evidencia-se por meio de ações para aperfeiçoamento da prestação jurisdicional em saúde e das recomendações do CNJ.
Observa-se também que a atuação do Poder Judiciário, principalmente após a Audiência Publica n. 4 de 2009 promovida pelo STF, foi ampliada, não se podendo mais questionar sua legitimidade nesse sentido, pois, além de ter sido reconhecido pela sociedade como instrumento para materializar o direito frente ao descumprimento da garantia constitucional, foi o ponto de partida para a construção de um novo modelo de atuação alicerçado na cooperação entre os três poderes, através do qual se busca garantir o direito à saúde sem prescindir de aspectos técnicos e sanitários relevantes.
Referências
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