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Capa da publicação STF contra Lava Jato? A decisão sobre a competência nos crimes comuns conexos com eleitorais
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Caixa 2 e o Supremo: (des)acertos e efeitos da decisão

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Filipe Maia Broeto Nunes
Filipe Maia Broeto Nunes
Valber Melo
21/03/2019 às 14:28
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REFERÊNCIAS

Livros:

LOPES JUNIOR, Aury. Fundamentos do processo penal: Introdução crítica. 3.ª ed. São Paulo: Saraiva. 2017.

LOPES JUNIOR. Aury. Direito processual penal. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.

SCHOPENHAUER, Artur. A arte de ter razão: 30 estratagemas; tradução de Milton Camargo Mota. Petrópolis: Vozes, 2017.

TÁVORA, Nestor; ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Curso de Direito Processual Penal. 14. ed. Salvador: JusPODIVM, 2019. p. 447.

Artigos e notícias:

AFFONSO, Julia; MACEDO, Fausto. 'Há uma revolta na população', diz Eduardo Bolsonaro sobre julgamento do Supremo que derrotou a Lava Jato. Disponível em: http://www.consultoriaeleitoral.com/noticias/ha-uma-revolta-na-populacao-diz-eduardo-bolsonaro-sobre-julgamento-do-supremo-que-derrotou-a-lava-jato/17326. Acesso em 15 mar 2019.

BRANDT, Ricardo. Deltan afirma que decisão do STF ‘fecha a janela do combate à corrupção’. Disponível em: http://www.consultoriaeleitoral.com/noticias/deltan-afirma-que-decisao-do-stf-fecha-a-janela-do-combate-a-corrupcao/17323. Acesso em 15 mar 2019.

CHAVES, Daniel Rodrigues. A Escola da Exegese: origem, características e contribuições. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 17, n. 3440, 1 dez. 2012. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/23137>. Acesso em: 14 mar. 2019.

MARTINES, Fernando; ROVER, Tadeu. Constituição, leis e cortes dão à Justiça Eleitoral competência para crimes comuns. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2019-mar-13/leis-cortes-dao-justica-eleitoral-julgamento-crimes-comuns. Acesso em 16 mar 2019.

PUPO, Amanda; PIRES, Breno. Após julgamento no STF, Marco Aurélio diz que condenações podem ser anuladas. Disponível em: https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/apos-julgamento-no-stf-marco-aurelio-diz-que-condenacoes-podem-ser-anuladas/?utm_source=estadao:whatsapp&utm_medium=link. Acesso em 15 mar 2019.

STRECK, Lenio Luiz. Justiça entre exegetismo e decisionismo: o que fazer? Disponível em: https://www.conjur.com.br/2014-mar-27/senso-incomum-justica-entre-exegetismo-decisionismo. Acesso em 16 mar 2019.

Supremo mantém julgamento de crimes comuns com a Justiça Eleitoral. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2019-mar-14/supremo-mantem-julgamento-crimes-comuns-justica-eleitoral. Acesso em 15 mar 19.

[1] “O deputado Eduardo Bolsonaro (PSL/SP), filho do presidente, disse nesta sexta, 15, que ‘há uma revolta muito grande’ nas redes sociais com o resultado do julgamento do Supremo que, na sessão plenária de quinta, 14, impôs revés histórico à Lava Jato”. AFFONSO, Julia; MACEDO, Fausto. 'Há uma revolta na população', diz Eduardo Bolsonaro sobre julgamento do Supremo que derrotou a Lava Jato. Disponível em: http://www.consultoriaeleitoral.com/noticias/ha-uma-revolta-na-populacao-diz-eduardo-bolsonaro-sobre-julgamento-do-supremo-que-derrotou-a-lava-jato/17326. Acesso em 15 mar 2019.

[2] Supremo mantém julgamento de crimes comuns com a Justiça Eleitoral. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2019-mar-14/supremo-mantem-julgamento-crimes-comuns-justica-eleitoral. Acesso em 15 mar 19.

[3] LOPES JUNIOR. Aury. Direito processual penal. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2015. p.253.

[4] LOPES JUNIOR. Aury. Direito processual penal. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2015. p.254.

[5] LOPES JUNIOR. Aury. Direito processual penal. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2015. p.254.

[6] “O coordenador da força-tarefa da Operação Lava Jato em Curitiba, Deltan Dallagnol, afirmou em rede social que a decisão do Supremo Tribunal Federal desta quinta-feira, 14, sobre a competência exclusiva da Justiça Eleitoral para julgar casos de crimes comuns em que houver crime eleitoral envolvido, começa a ‘fechar a janela de combate à corrupção política que se abriu há 5 anos’. ‘Hoje, começou a se fechar a janela de combate à corrupção política que se abriu há 5 anos, no início da Lava Jato’, escreveu o procurador em sua conta no Twitter, no meio da tarde, na expectativa de uma possível derrota no STF”. BRANDT, Ricardo. Deltan afirma que decisão do STF ‘fecha a janela do combate à corrupção’. Disponível em: http://www.consultoriaeleitoral.com/noticias/deltan-afirma-que-decisao-do-stf-fecha-a-janela-do-combate-a-corrupcao/17323. Acesso em 15 mar 2019.

[7]Faz-se, aqui, um parêntese para afirmar que a Escola da Exegese não nasceu solitária na Europa pós-iluminista, pois surgiram outras correntes que possuíam grandes similaridades com a escola supracitada, apesar de existirem algumas particularidades de cada corrente hermenêutica. Dentre elas, podemos destacar a Escola Pandectista, na Alemanha, e a Escola Analítica, na Inglaterra. A primeira teve como grande corifeu Bernhard Windscheid, mas, ao contrário da Escola da Exegese, não focou seus estudos no Código Napoleônico, mas no Corpus Juris Civilis[9], que foi instituída no Império Binzantino pelo imperador Justiniano I. A segunda teve como seu grande defensor John Austin e foi baseada no sistema jurídico de Common Law, o que torna essa escola bem menos radical que a Escola da Exegese. CHAVES, Daniel Rodrigues. A Escola da Exegese: origem, características e contribuições. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 17, n. 3440, 1 dez. 2012. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/23137>. Acesso em: 14 mar. 2019.

[8]   Art. 350. Omitir, em documento público ou particular, declaração que dêle devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, PARA FINS ELEITORAIS:

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Pena - reclusão até cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa, se o documento é público, e reclusão até três anos e pagamento de 3 a 10 dias-multa se o documento é particular.

Parágrafo único. Se o agente da falsidade documental é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo ou se a falsificação ou alteração é de assentamentos de registro civil, a pena é agravada.

[9] Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, COM O FIM DE PREJUDICAR DIREITO, CRIAR OBRIGAÇÃO OU ALTERAR A VERDADE SOBRE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

[10] Nesse sentido: “Tanto o Supremo quanto o Tribunal Superior Eleitoral já decidiram que a Justiça Eleitoral é que deve resolver esses casos, conforme jurisprudência consultada pela ConJur”. MARTINES, Fernando; ROVER, Tadeu. Constituição, leis e cortes dão à Justiça Eleitoral competência para crimes comuns. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2019-mar-13/leis-cortes-dao-justica-eleitoral-julgamento-crimes-comuns. Acesso em 16 mar 2019.

[11] O ponto fora da curva, na verdade, seria um resultado diverso, porquanto o tema, como visto, já vinha sendo decido dessa forma. Nada obstante, tem-se a mudança era uma pauta dos investigadores da lava jato, os quais defendem que o caixa 2 eleitoral e a corrupção por meio de doações eleitorais sejam julgados pela Justiça Federal, que seria mais equipada, preparada e acostumada a lidar com causas do tipo. MARTINES, Fernando; ROVER, Tadeu. Constituição, leis e cortes dão à Justiça Eleitoral competência para crimes comuns. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2019-mar-13/leis-cortes-dao-justica-eleitoral-julgamento-crimes-comuns. Acesso em 16 mar 2019.

[12] STRECK, Lenio Luiz. Justiça entre exegetismo e decisionismo: o que fazer? Disponível em: https://www.conjur.com.br/2014-mar-27/senso-incomum-justica-entre-exegetismo-decisionismo. Acesso em 16 mar 2019.

[13] SCHOPENHAUER, Artur. A arte de ter razão: 30 estratagemas; tradução de Milton Camargo Mota. Petrópolis: Vozes, 2017.

[14]PUPO, Amanda; PIRES, Breno. Após julgamento no STF, Marco Aurélio diz que condenações podem ser anuladas. Disponível em: https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/apos-julgamento-no-stf-marco-aurelio-diz-que-condenacoes-podem-ser-anuladas/?utm_source=estadao:whatsapp&utm_medium=link. Acesso em 15 mar 2019.

[15] TÁVORA, Nestor; ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Curso de Direito Processual Penal. 14. ed. Salvador: JusPODIVM, 2019. p. 447.

[16] TÁVORA, Nestor; ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Curso de Direito Processual Penal. 14. ed. Salvador: JusPODIVM, 2019. p. 448.

[17] TÁVORA, Nestor; ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Curso de Direito Processual Penal. 14. ed. Salvador: JusPODIVM, 2019. p. 448.

Assuntos relacionados
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Previdenciário Direito Eleitoral Competência (Direito Processual Penal) Direito Processual Eleitoral Processo previdenciário Prestação de contas eleitorais Competência (Processo) Casos criminais Jurisprudência por órgão Jurisprudência do STF Caixa 2 eleitoral Operação Lava Jato
Sobre os autores
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Filipe Maia Broeto Nunes

Advogado Criminalista e professor de Direito Penal e Processo Penal, em nível de graduação e pós-graduação. Professor Convidado da Pós-Graduação em Direito Penal e Processo Penal da PUC-Campinas. Mestre em Direito Penal (sobresaliente) com dupla titulação pela Escuela de Postgrado de Ciencias del Derecho/ESP e pela Universidad Católica de Cuyo – DQ/ARG. Mestrando em Direito Penal Econômico pela Faculdade de Direito da Universidade Internacional de La Rioja – UNIR/ESP e em Direito Penal Econômico e da Empresa pela pela Faculdade de Direito da Universidade Carlos III de Madrid - UC3M/ESP. Especialista em Direito Penal Econômico pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC/MG e também Especialista em Direito Penal Econômico pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra - FDUC/PT-IBCCRIM. Especialista em Ciências Penais pela Universidade Cândido Mendes - UCAM, em Processo Penal pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra - FDUC/PT-IBCCRIM, em Direito Público pela Universidade Cândido Mendes - UCAM e em Compliance Corporativo pelo Instituto de Direito Peruano e Internacional – IDEPEI e Plan A – Kanzlei für Strafrecht, Alemanha (Curso reconhecido pela World Compliance Association). Foi aluno do curso “crime doesn't pay: blanqueo, enriquecimiento ilícito y decomiso”, da Faculdade de Direito da Universidade de Salamanca – USAL/ ESP, e do Módulo Internacional de "Temas Avançados de Direito Público e Privado", da Universidade de Santiago de Compostela USC/ESP. Membro da Câmara de Desagravo do Tribunal de Defesa das Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso - OAB/MT; Membro do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM; do Instituto Brasileiro de Direito Penal Econômico - IBDPE; do Instituto de Ciências Penais - ICP; da Comissão de Direito Penal e Processo Penal da OAB/MT; Membro efetivo do Instituto dos Advogados Mato-grossenses - IAMAT e Diretor da Comissão de Estudos Jurídicos da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas – Abracrim. Autor de livros e artigos jurídicos, no Brasil e no exterior. E-mail: [email protected].

Valber Melo

Advogado Criminalista. Especialista em Direito Penal e Processual Penal, Ciências Criminais e Direito Público. Doutor em Ciências Jurídicas. Professor de Direito Penal e Processual Penal. Coautor do livro: "Colaboração Premiada - Aspectos Controvertidos", publicado pela Editora Lúmen Juris. Conselheiro da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas em Mato Grosso – ABRACRIM/MT.

Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

NUNES, Filipe Maia Broeto ; MELO, Valber. Caixa 2 e o Supremo: (des)acertos e efeitos da decisão. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 24, n. 5741, 21 mar. 2019. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/72724. Acesso em: 21 nov. 2024.

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