REFERÊNCIAS

Livros:

LOPES JUNIOR, Aury. Fundamentos do processo penal: Introdução crítica. 3.ª ed. São Paulo: Saraiva. 2017.

LOPES JUNIOR. Aury. Direito processual penal. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.

SCHOPENHAUER, Artur. A arte de ter razão: 30 estratagemas; tradução de Milton Camargo Mota. Petrópolis: Vozes, 2017.

TÁVORA, Nestor; ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Curso de Direito Processual Penal. 14. ed. Salvador: JusPODIVM, 2019. p. 447.

Artigos e notícias:

AFFONSO, Julia; MACEDO, Fausto. 'Há uma revolta na população', diz Eduardo Bolsonaro sobre julgamento do Supremo que derrotou a Lava Jato. Disponível em: http://www.consultoriaeleitoral.com/noticias/ha-uma-revolta-na-populacao-diz-eduardo-bolsonaro-sobre-julgamento-do-supremo-que-derrotou-a-lava-jato/17326. Acesso em 15 mar 2019.

BRANDT, Ricardo. Deltan afirma que decisão do STF ‘fecha a janela do combate à corrupção’. Disponível em: http://www.consultoriaeleitoral.com/noticias/deltan-afirma-que-decisao-do-stf-fecha-a-janela-do-combate-a-corrupcao/17323. Acesso em 15 mar 2019.

CHAVES, Daniel Rodrigues. A Escola da Exegese: origem, características e contribuiçõesRevista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 17n. 34401 dez. 2012. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/23137>. Acesso em: 14 mar. 2019.

MARTINES, Fernando; ROVER, Tadeu. Constituição, leis e cortes dão à Justiça Eleitoral competência para crimes comuns. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2019-mar-13/leis-cortes-dao-justica-eleitoral-julgamento-crimes-comuns. Acesso em 16 mar 2019.

PUPO, Amanda; PIRES, Breno. Após julgamento no STF, Marco Aurélio diz que condenações podem ser anuladas. Disponível em: https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/apos-julgamento-no-stf-marco-aurelio-diz-que-condenacoes-podem-ser-anuladas/?utm_source=estadao:whatsapp&utm_medium=link. Acesso em 15 mar 2019.

STRECK, Lenio Luiz. Justiça entre exegetismo e decisionismo: o que fazer? Disponível em: https://www.conjur.com.br/2014-mar-27/senso-incomum-justica-entre-exegetismo-decisionismo. Acesso em 16 mar 2019.

Supremo mantém julgamento de crimes comuns com a Justiça Eleitoral. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2019-mar-14/supremo-mantem-julgamento-crimes-comuns-justica-eleitoral. Acesso em 15 mar 19.


[1] “O deputado Eduardo Bolsonaro (PSL/SP), filho do presidente, disse nesta sexta, 15, que ‘há uma revolta muito grande’ nas redes sociais com o resultado do julgamento do Supremo que, na sessão plenária de quinta, 14, impôs revés histórico à Lava Jato”. AFFONSO, Julia; MACEDO, Fausto. 'Há uma revolta na população', diz Eduardo Bolsonaro sobre julgamento do Supremo que derrotou a Lava Jato. Disponível em: http://www.consultoriaeleitoral.com/noticias/ha-uma-revolta-na-populacao-diz-eduardo-bolsonaro-sobre-julgamento-do-supremo-que-derrotou-a-lava-jato/17326. Acesso em 15 mar 2019.

[2] Supremo mantém julgamento de crimes comuns com a Justiça Eleitoral. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2019-mar-14/supremo-mantem-julgamento-crimes-comuns-justica-eleitoral. Acesso em 15 mar 19.

[3] LOPES JUNIOR. Aury. Direito processual penal. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2015. p.253.

[4] LOPES JUNIOR. Aury. Direito processual penal. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2015. p.254.

[5] LOPES JUNIOR. Aury. Direito processual penal. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2015. p.254.

[6] “O coordenador da força-tarefa da Operação Lava Jato em Curitiba, Deltan Dallagnol, afirmou em rede social que a decisão do Supremo Tribunal Federal desta quinta-feira, 14, sobre a competência exclusiva da Justiça Eleitoral para julgar casos de crimes comuns em que houver crime eleitoral envolvido, começa a ‘fechar a janela de combate à corrupção política que se abriu há 5 anos’. ‘Hoje, começou a se fechar a janela de combate à corrupção política que se abriu há 5 anos, no início da Lava Jato’, escreveu o procurador em sua conta no Twitter, no meio da tarde, na expectativa de uma possível derrota no STF”. BRANDT, Ricardo. Deltan afirma que decisão do STF ‘fecha a janela do combate à corrupção’. Disponível em: http://www.consultoriaeleitoral.com/noticias/deltan-afirma-que-decisao-do-stf-fecha-a-janela-do-combate-a-corrupcao/17323. Acesso em 15 mar 2019.

[7]Faz-se, aqui, um parêntese para afirmar que a Escola da Exegese não nasceu solitária na Europa pós-iluminista, pois surgiram outras correntes que possuíam grandes similaridades com a escola supracitada, apesar de existirem algumas particularidades de cada corrente hermenêutica. Dentre elas, podemos destacar a Escola Pandectista, na Alemanha, e a Escola Analítica, na Inglaterra. A primeira teve como grande corifeu Bernhard Windscheid, mas, ao contrário da Escola da Exegese, não focou seus estudos no Código Napoleônico, mas no Corpus Juris Civilis[9], que foi instituída no Império Binzantino pelo imperador Justiniano I. A segunda teve como seu grande defensor John Austin e foi baseada no sistema jurídico de Common Law, o que torna essa escola bem menos radical que a Escola da Exegese. CHAVES, Daniel Rodrigues. A Escola da Exegese: origem, características e contribuiçõesRevista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 17n. 34401 dez. 2012. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/23137>. Acesso em: 14 mar. 2019.

[8]   Art. 350. Omitir, em documento público ou particular, declaração que dêle devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, PARA FINS ELEITORAIS:

Pena - reclusão até cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa, se o documento é público, e reclusão até três anos e pagamento de 3 a 10 dias-multa se o documento é particular.

Parágrafo único. Se o agente da falsidade documental é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo ou se a falsificação ou alteração é de assentamentos de registro civil, a pena é agravada.

[9] Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, COM O FIM DE PREJUDICAR DIREITO, CRIAR OBRIGAÇÃO OU ALTERAR A VERDADE SOBRE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

[10] Nesse sentido: “Tanto o Supremo quanto o Tribunal Superior Eleitoral já decidiram que a Justiça Eleitoral é que deve resolver esses casos, conforme jurisprudência consultada pela ConJur”. MARTINES, Fernando; ROVER, Tadeu. Constituição, leis e cortes dão à Justiça Eleitoral competência para crimes comuns. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2019-mar-13/leis-cortes-dao-justica-eleitoral-julgamento-crimes-comuns. Acesso em 16 mar 2019.

[11] O ponto fora da curva, na verdade, seria um resultado diverso, porquanto o tema, como visto, já vinha sendo decido dessa forma. Nada obstante, tem-se a mudança era uma pauta dos investigadores da lava jato, os quais defendem que o caixa 2 eleitoral e a corrupção por meio de doações eleitorais sejam julgados pela Justiça Federal, que seria mais equipada, preparada e acostumada a lidar com causas do tipo. MARTINES, Fernando; ROVER, Tadeu. Constituição, leis e cortes dão à Justiça Eleitoral competência para crimes comuns. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2019-mar-13/leis-cortes-dao-justica-eleitoral-julgamento-crimes-comuns. Acesso em 16 mar 2019.

[12] STRECK, Lenio Luiz. Justiça entre exegetismo e decisionismo: o que fazer? Disponível em: https://www.conjur.com.br/2014-mar-27/senso-incomum-justica-entre-exegetismo-decisionismo. Acesso em 16 mar 2019.

[13] SCHOPENHAUER, Artur. A arte de ter razão: 30 estratagemas; tradução de Milton Camargo Mota. Petrópolis: Vozes, 2017.

[14]PUPO, Amanda; PIRES, Breno. Após julgamento no STF, Marco Aurélio diz que condenações podem ser anuladas. Disponível em: https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/apos-julgamento-no-stf-marco-aurelio-diz-que-condenacoes-podem-ser-anuladas/?utm_source=estadao:whatsapp&utm_medium=link. Acesso em 15 mar 2019.

[15] TÁVORA, Nestor; ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Curso de Direito Processual Penal. 14. ed. Salvador: JusPODIVM, 2019. p. 447.

[16] TÁVORA, Nestor; ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Curso de Direito Processual Penal. 14. ed. Salvador: JusPODIVM, 2019. p. 448.

[17] TÁVORA, Nestor; ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Curso de Direito Processual Penal. 14. ed. Salvador: JusPODIVM, 2019. p. 448.


Autores

  • Filipe Maia Broeto Nunes

    Advogado Criminalista associado ao Escritório de Advocacia Valber Melo Advogados Associados. Mestrando em Direito Penal pela Faculdade de Direito da Univesidad de Buenos Aires - FDUBA/ARG. Especialista em Ciências Penais pela Universidade Cândido Mendes - UCAM. Especialista em Processo Penal pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra - FDUC/PT em parceria com o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM. Especialista em Direito Constitucional e Administrativo pela Escola Paulista de Direito - EPD. Diretor da Comissão de Ensino Jurídico da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas em Mato Grosso - ABRACRIM/MT. Membro da Comissão de Direito Penal e Processo Penal da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso - OAB/MT e Membro Associado do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM. Coautor do livro: "Colaboração Premiada - Aspectos Controvertidos", publicado pela Editora Lumen Juris, e da obra coletiva: "Colaboração Premiada: Novas Perspectivas Para O Sistema Jurídico-Penal", coordenada por Luiz Flávio Gomes, Marcelo Rodrigues e Renan Mandarino, publicada pela Editora D'Plácido.

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    Valber Melo

    Advogado Criminalista. Especialista em Direito Penal e Processual Penal, Ciências Criminais e Direito Público. Doutor em Ciências Jurídicas. Professor de Direito Penal e Processual Penal. Coautor do livro: "Colaboração Premiada - Aspectos Controvertidos", publicado pela Editora Lúmen Juris. Conselheiro da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas em Mato Grosso – ABRACRIM/MT.

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Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

NUNES, Filipe Maia Broeto; MELO, Valber. Caixa 2 e o Supremo: (des)acertos e efeitos da decisão. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 24, n. 5741, 21 mar. 2019. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/72724. Acesso em: 15 jul. 2019.

Comentários

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    Tony Kleber Gonsales

    O impressionante é o ministro voto vencido e de todo o STF, agora, trazer entendimento que a vontade dos bilhões de reais desviados por essa verdadeira máfia tupiniquim tinha apenas o objetivo em obter definição favorável de assumir mandato político visando se perpetuar no poder, em vez do mais óbvio ainda para toda população de que visaram sempre obter vantagem indevida para si ou para outrem para enriquecimento pessoal.
    Basta observarmos os crime eleitorais previstos na Lei nº 4.737/1965 que prevê ações diversas da que realmente atuaram os bandidos que o STF já sente o gosto de conseguir dar a liberdade aos traidores da pátria.
    Transcrevo as condutas elementares dos tipos penais que se tenta ilegalmente e moralmente elucubrar:
    CAPÍTULO II
    DOS CRIMES ELEITORAIS
    Art. 289. Inscrever-se fraudulentamente eleitor:
    Art. 290 Induzir alguém a se inscrever eleitor com infração de qualquer dispositivo dêste Código.
    Art. 291. Efetuar o juiz, fraudulentamente, a inscrição de alistando.
    Art. 292. Negar ou retardar a autoridade judiciária, sem fundamento legal, a inscrição requerida:
    Art. 293. Perturbar ou impedir de qualquer forma o alistamento:
    Art. 294. Exercer o preparador atribuições fora da sede da localidade para a qual foi designado: (Revogado pela Lei nº 8.868, de 14.4.1994)
    Art. 295. Reter título eleitoral contra a vontade do eleitor:
    Art. 296. Promover desordem que prejudique os trabalhos eleitorais;
    Art. 297. Impedir ou embaraçar o exercício do sufrágio:
    Art. 298. Prender ou deter eleitor, membro de mesa receptora, fiscal, delegado de partido ou candidato, com violação do disposto no Art. 236:
    Art. 299. Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita:
    Art. 300. Valer-se o servidor público da sua autoridade para coagir alguém a votar ou não votar em determinado candidato ou partido:
    Art. 301. Usar de violência ou grave ameaça para coagir alguém a votar, ou não votar, em determinado candidato ou partido, ainda que os fins visados não sejam conseguidos:
    Art. 302. Promover, no dia da eleição, com o fim de impedir, embaraçar ou fraudar o exercício do voto a concentração de eleitores, sob qualquer forma, inclusive o fornecimento gratuito de alimento e transporte coletivo:
    Art. 302. Promover, no dia da eleição, com o fim de impedir, embaraçar ou fraudar o exercício do voto a concentração de eleitores, sob qualquer forma, inclusive o fornecimento gratuito de alimento e transporte coletivo: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.064, de 24.10.1969)
    Art. 303. Majorar os preços de utilidades e serviços necessários à realização de eleições, tais como transporte e alimentação de eleitores, impressão, publicidade e divulgação de matéria eleitoral.
    Art. 304. Ocultar, sonegar açambarcar ou recusar no dia da eleição o fornecimento, normalmente a todos, de utilidades, alimentação e meios de transporte, ou conceder exclusividade dos mesmos a determinado partido ou candidato:
    Art. 305. Intervir autoridade estranha à mesa receptora, salvo o juiz eleitoral, no seu funcionamento sob qualquer pretexto:
    Art. 306. Não observar a ordem em que os eleitores devem ser chamados a votar:
    Art. 307. Fornecer ao eleitor cédula oficial já assinalada ou por qualquer forma marcada:
    Art. 308. Rubricar e fornecer a cédula oficial em outra oportunidade que não a de entrega da mesma ao eleitor.
    Art. 309. Votar ou tentar votar mais de uma vez, ou em lugar de outrem:
    Art. 310. Praticar, ou permitir membro da mesa receptora que seja praticada, qualquer irregularidade que determine a anulação de votação, salvo no caso do Art. 311:
    Art. 311. Votar em seção eleitoral em que não está inscrito, salvo nos casos expressamente previstos, e permitir, o presidente da mesa receptora, que o voto seja admitido:
    Art. 312. Violar ou tentar violar o sigilo do voto:
    Art. 313. Deixar o juiz e os membros da Junta de expedir o boletim de apuração imediatamente após a apuração de cada urna e antes de passar à subseqüente, sob qualquer pretexto e ainda que dispensada a expedição pelos fiscais, delegados ou candidatos presentes:
    Art. 314. Deixar o juiz e os membros da Junta de recolher as cédulas apuradas na respectiva urna, fechá-la e lacrá-la, assim que terminar a apuração de cada seção e antes de passar à subseqüente, sob qualquer pretexto e ainda que dispensada a providencia pelos fiscais, delegados ou candidatos presentes:
    Art. 315. Alterar nos mapas ou nos boletins de apuração a votação obtida por qualquer candidato ou lançar nesses documentos votação que não corresponda às cédulas apuradas:
    Art. 316. Não receber ou não mencionar nas atas da eleição ou da apuração os protestos devidamente formulados ou deixar de remetê-los à instância superior:
    Art. 317. Violar ou tentar violar o sigilo da urna ou dos invólucros.
    Art. 318. Efetuar a mesa receptora a contagem dos votos da urna quando qualquer eleitor houver votado sob impugnação (art. 190):
    Art. 319. Subscrever o eleitor mais de uma ficha de registro de um ou mais partidos:
    Art. 320. Inscrever-se o eleitor, simultaneamente, em dois ou mais partidos:
    Art. 321. Colher a assinatura do eleitor em mais de uma ficha de registro de partido:
    Art. 322. Fazer propaganda eleitoral por meio de alto-falantes instalados nas sedes partidárias, em qualquer outra dependência do partido, ou em veículos, fora do período autorizado ou, nesse período em horários não permitidos: (Revogado pela Lei nº 9.504, de 30.9.1997)
    Art. 323. Divulgar, na propaganda, fatos que sabe inveridicos, em relação a partidos ou candidatos e capazes de exercerem influência perante o eleitorado:
    Art. 324. Caluniar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando fins de propaganda, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:
    Art. 325. Difamar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando a fins de propaganda, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:
    Art. 326. Injuriar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando a fins de propaganda, ofendendo-lhe a dignidade ou o decôro:
    Art. 327. As penas cominadas nos artigos. 324, 325 e 326, aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido:
    Art. 328. Escrever, assinalar ou fazer pinturas em muros, fachadas ou qualquer logradouro público, para fins de propaganda eleitoral, empregando qualquer tipo de tinta, piche, cal ou produto semelhante: (Revogado pela Lei nº 9.504, de 30.9.1997)
    Art. 329. Colocar cartazes, para fins de propaganda eleitoral, em muros, fachadas ou qualquer logradouro público: (Revogado pela Lei nº 9.504, de 30.9.1997)
    Art. 330. Nos casos dos artigos. 328 e 329 se o agente repara o dano antes da sentença final, o juiz pode reduzir a pena.
    Art. 331. Inutilizar, alterar ou perturbar meio de propaganda devidamente empregado:
    Art. 332. Impedir o exercício de propaganda:
    Art. 333. Colocar faixas em logradouros públicos: (Revogado pela Lei nº 9.504, de 30.9.1997)
    Art. 334. Utilizar organização comercial de vendas, distribuição de mercadorias, prêmios e sorteios para propaganda ou aliciamento de eleitores:
    Art. 335. Fazer propaganda, qualquer que seja a sua forma, em língua estrangeira:
    Art. 336. Na sentença que julgar ação penal pela infração de qualquer dos artigos. 322, 323, 324, 325, 326,328, 329, 331, 332, 333, 334 e 335, deve o juiz verificar, de acôrdo com o seu livre convencionamento, se diretório local do partido, por qualquer dos seus membros, concorreu para a prática de delito, ou dela se beneficiou conscientemente.
    Art. 337. Participar, o estrangeiro ou brasileiro que não estiver no gôzo dos seus direitos políticos, de atividades partidárias inclusive comícios e atos de propaganda em recintos fechados ou abertos:
    Art. 338. Não assegurar o funcionário postal a prioridade prevista no Art. 239:
    Art. 339 - Destruir, suprimir ou ocultar urna contendo votos, ou documentos relativos à eleição:
    Art. 340. Fabricar, mandar fabricar, adquirir, fornecer, ainda que gratuitamente, subtrair ou guardar urnas, objetos, mapas, cédulas ou papéis de uso exclusivo da Justiça Eleitoral:
    Art. 341. Retardar a publicação ou não publicar, o diretor ou qualquer outro funcionário de órgão oficial federal, estadual, ou municipal, as decisões, citações ou intimações da Justiça Eleitoral:
    Art. 342. Não apresentar o órgão do Ministério Público, no prazo legal, denúncia ou deixar de promover a execução de sentença condenatória:
    Art. 343. Não cumprir o juiz o disposto no § 3º do Art. 357:
    Art. 344. Recusar ou abandonar o serviço eleitoral sem justa causa:
    Art. 345. Não cumprir qualquer funcionário dos órgãos da Justiça Eleitoral, nos prazos legais, os deveres impostos por êste Código:
    Art. 345. Não cumprir a autoridade judiciária, ou qualquer funcionário dos órgãos da Justiça Eleitoral, nos prazos legais, os deveres impostos por êste Código, se a infração não estiver sujeita a outra penalidade: (Redação dada pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)
    Art. 346. Violar o disposto no Art. 377:
    Art. 347. Recusar alguém cumprimento ou obediência a diligências, ordens ou instruções da Justiça Eleitoral ou opor embaraços à sua execução:
    Art. 348. Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro, para fins eleitorais:
    Art. 349. Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro, para fins eleitorais:
    Art. 350. Omitir, em documento público ou particular, declaração que dêle devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, para fins eleitorais:
    Art. 351. Equipara-se a documento (348,349 e 350) para os efeitos penais, a fotografia, o filme cinematográfico, o disco fonográfico ou fita de ditafone a que se incorpore declaração ou imagem destinada à prova de fato juridicamente relevante.
    Art. 352. Reconhecer, como verdadeira, no exercício da função pública, firma ou letra que o não seja, para fins eleitorais:
    Art. 353. Fazer uso de qualquer dos documentos falsificados ou alterados, a que se referem os artigos. 348 a 352:
    Art. 354. Obter, para uso próprio ou de outrem, documento público ou particular, material ou ideologicamente falso para fins eleitorais:
    Art. 354-A. Apropriar-se o candidato, o administrador financeiro da campanha, ou quem de fato exerça essa função, de bens, recursos ou valores destinados ao financiamento eleitoral, em proveito próprio ou alheio: (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)

    Em todos os elementos do tipo penal eleitoral, denota-se haver a intenção firme e clara de violar a lisura do sufrágio. O que pode até haver sido aventado pelos promotores de justiça ab initio, desde o primórdio da investigação que ficou internacionalmente conhecida como LavaJato porém, ao final, extrapolou totalmente qualquer mitigação da campanha.
    É claro para qualquer profissional ou mesmo o leigo que acompanha a mídia marrom (ou vermelha de tão suja que se encontra), que as fraudes cometidas pelos crimes da lavajato nada tem haver com as eleições e sim com enriquecimento pessoal e de seus comparsas em troca de favores decorrente dos cargos eleitorais ocupados pelos políticos.
    Criar tal entendimento de conexão inversa, o que inexiste no caso, é incabível e impensável.
    Ora, remontando a óbvia lição dos idos da faculdade, a sardinha não consegue abocanhar a baleia. Portanto, a conexão não pode ocorrer ao crime meio para o crime fim.
    Deste modo, meu entender e a maioria da população votou contra o presente entendimento apontado pelo nobre colega, é de que o país não aguenta mais tamanhas criações de saídas técnicas para favorecer criminosos, bandidos e traidores da pátria como está sendo finalmente presos pela salutar operação LavaJato.