V – FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO – FAP. INSTRUMENTO DE CALIBRAGEM NO PAGAMENTO DO RAT AJUSTADO. USO REFLEXO DE SEUS RESULTADOS PARA ESTABELECIMENTO DO RAT INICIAL.

Inobstante haver subsídios suficientes à modificação do RAT, nos moldes defendidos, é importante frisar o comportamento dos estabelecimentos comerciais do segmento mercantil ALOJAMENTO e ALIMENTAÇÃO, em relação ao Fator Acidentário de Prevenção - FAP, de que trata o art. 202-A do Decreto nº 3.048/1999, introduzido pelo Decreto nº 6.042/2007.

O art. 202-A, em alusão, possui a seguinte redação:

Art. 202-A. As alíquotas constantes nos incisos I a III do art. 202 serão reduzidas em até cinqüenta por cento ou aumentadas em até cem por cento, em razão do desempenho da empresa em relação à sua respectiva atividade, aferido pelo Fator Acidentário de Prevenção - FAP.

§ 1º O FAP consiste num multiplicador variável num intervalo contínuo de cinco décimos (0,5000) a dois inteiros (2,0000), aplicado com quatro casas decimais, considerado o critério de arredondamento na quarta casa decimal, a ser aplicado à respectiva alíquota.

§ 2º Para fins da redução ou majoração a que se refere o caput, proceder-se-á à discriminação do desempenho da empresa, dentro da respectiva atividade econômica, a partir da criação de um índice composto pelos índices de gravidade, de frequência e de custo que pondera os respectivos percentis com pesos de cinquenta por cento, de trinta cinco por cento e de quinze por cento, respectivamente.

§ 3º (Revogado)

§ 4º Os índices de freqüência, gravidade e custo serão calculados segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social, levando-se em conta:

I - para o índice de freqüência, os registros de acidentes e doenças do trabalho informados ao INSS por meio de Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT e de benefícios acidentários estabelecidos por nexos técnicos pela perícia médica do INSS, ainda que sem CAT a eles vinculados;

II - para o índice de gravidade, todos os casos de auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria por invalidez e pensão por morte, todos de natureza acidentária, aos quais são atribuídos pesos diferentes em razão da gravidade da ocorrência, como segue:

a) pensão por morte: peso de cinquenta por cento;

b) aposentadoria por invalidez: peso de trinta por cento; e

c) auxílio-doença e auxílio-acidente: peso de dez por cento para cada um; e

III - para o índice de custo, os valores dos benefícios de natureza acidentária pagos ou devidos pela Previdência Social, apurados da seguinte forma:

a) nos casos de auxílio-doença, com base no tempo de afastamento do trabalhador, em meses e fração de mês; e

b) nos casos de morte ou de invalidez, parcial ou total, mediante projeção da expectativa de sobrevida do segurado, na data de início do benefício, a partir da tábua de mortalidade construída pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE para toda a população brasileira, considerando-se a média nacional única para ambos os sexos.

Já a Resolução nº 1.329, de 25 de abril de 2017[1], expedida pelo Conselho Nacional de Previdência, traz que o objetivo do FAP é “incentivar a melhoria das condições de trabalho e de saúde do trabalhador, estimulando os estabelecimentos a implementarem políticas mais efetivas de saúde e segurança no trabalho.”

O FAP, portanto, é um prêmio àquele estabelecimento comercial/industrial que incrementa ações mitigadoras dos acidentes de trabalho e, ao contrário, sanciona aquele que não adota práticas de segurança e saúde do trabalho ou, se as adota, não são suficientes/ineficazes para o controle dos infortúnios, razão pela qual é elevado seu FAP.

Retornando ao RPS, o § 2º do art. 202-A informa que o FAP se origina pelos índices de gravidade, frequência e custo, calculados pelos respectivos percentis na ponderação de 50%, 35% e 15%.

Examinando as Portarias que dispõem sobre os índices de frequência, gravidade e custo, por atividade econômica, entre os anos de 2010 e 2018, constata-se existência de atividades ligadas ao segmento mercantil ALOJAMENTO e ALIMENTAÇÃO com redução nos percentis, sendo de 27,7% nos percentis de frequência, 18,43% nos percentis de gravidade e 24,59% nos percentis de custo. Considerando as ponderações de 50%, 35% e 15%, conclui-se que houve uma redução, no conjunto, de 24%.

Percentis de Frequência dos últimos 9 anos

Percentis de Gravidade dos últimos 9 anos

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Percentis de Custo dos últimos 9 anos

Legenda[4]:

Evidencia-se, assim, que o número de acidentes de trabalho nas pessoas jurídicas classificadas nos segmentos mercantis ALOJAMENTO e ALIMENTAÇÃO teve substantiva retração nos últimos nove anos, e que embora o FAP interfere somente no RAT ajustado, pode servir como indicativo positivo para revisão do RAT dos mesmos, uma vez que não estão presentes elementos que configurem a continuidade em patamares previstos atualmente no RPS.