Autarquias

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Data de início da aposentadoria por invalidez

23/01/2019 13:45Hidemberg Alves da Frota 0

A doutrina crítica à jurisprudência assinala que a data do início do benefício da aposentadoria por invalidez deve ser a data do início da incapacidade, independentemente de o benefício haver sido concedido na esfera administrativa ou judicial, salvo quando não seja comprovar essa data.