Porta Giratória Bancária - Constrangimento - Prática Abusiva - Código de Defesa do Consumidor

1. A PORTA GIRATÓRIA E O CONSTRANGIMENTO AO CONSUMIDOR Com o advento da lei 8.078/90, foi assegurado ao consumidor como direito básico a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais. As agências bancárias via de regra possuem um…

A tabela Price é ilegal?

1. Definitivamente a tabela price é ilegal A conclusão é bastante simples e passa pelo raciocínio lógico que se resume no seguinte: a)a art. 4º do Decreto Lei n. 22.626/33 proíbe o anatocismo, juros compostos ou juros sobre juros; b)a…

Aspectos financeiros do anatocismo

O artigo "Anatocismo legalizado: medida provisória beneficia as já poderosas instituições financeiras", do ilustre Dr. Bruno Mattos e Silva, instigou a minha ousadia em oferecer argumentos técnicos que contradizem as colocações do seu bem formulado artigo. Já faz algum tempo…

O Código de Defesa do Consumidor e os contratos bancários

Os Estabelecimentos bancários são hoje, sem dúvida alguma, um dos pilares mais importantes da Sociedade Moderna. Relevância que decorre, principalmente, da possibilidade que detêm de aumento, circulação e fomento de riquezas, garantindo aplicações rentáveis ao capital, atualização dos recursos aplicados…

Há anatocismo na Tabela Price?

1) Introdução A resposta é NÃO. Como demonstrarei a seguir. Como Perito Judicial, tenho visto afirmações contrárias, mas sem comprovação lógica e técnico-científica. Aliás, exatamente porque ela não existe. Essas afirmações são da seguinte ordem: - Existe capitalização como "comprova"…

Das dificuldades da aplicação do direito perante o poder dos bancos no atual governo brasileiro:

DO CONTEXTO HISTÓRICO QUE NORTEOU A ATUAL CARTA Se retrocedermos no tempo para realizar uma análise dos fundamentos das normas jurídicas constitucionais e o contexto em que foram editadas poderemos, somente então, sentirmos o espírito da Lei e a vontade…

Contrato de confissão de dívida bancária x novação

Não são raras as vezes em que a jurisprudência Pátria entende que o Instrumento Particular de Confissão de Dívidas concretiza a novação. Esta linha de entendimento impede que o mutuário revise os contratos anteriores, como também, não obriga o banco…

A limitação dos juros

A Constituição Federal de 1.988 dispõe, a respeito de seus princípios fundamentais, que o Brasil é um Estado Democrático de Direito (art. 1o, ‘caput’), fundado, entre outros, nos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (inciso V), e que…

Juros sem limite

Propõe-se, no presente texto, a análise do art. 192, § 3º, da Constituição Federal. Estudo esse necessário, em razão das implicações da interpretação do mesmo para a sociedade. O aludido dispositivo preceitua que "as taxas de juros reais, nelas incluídas…

MP 1963-17/00: muito além da capitalização dos juros

Decididamente, o nosso Governo Federal não está medindo esforços para tentar legalizar a capitalização dos juros, o que representa um claro gesto de comprometimento com as instituições financeiras. A figura do anatocismo, capitalização dos juros, é absolutamente rechaçada pela lei.…

Os juros escorchantes

Juros reais, ou simples juros, são a remuneração do capital. Longe de serem confundidos com os juros moratórios, ou com a correção monetária, que apenas atualiza o valor, aqueles equivalem a uma retribuição pelo tempo em que o montante ficou…

O alcance e a inconstitucionalidade da medida provisória da usura

No dia 30 de março de 2000, o Poder Executivo, na calada da noite, sorrateiramente, fez inserir a seguinte disposição na 17ª. reedição da Medida Provisória n. 1.963: Art. 5º  Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível…

MP 1963-17: uma medida provisória com fundo falso?

No último dia 13 de março, foi reeditada, pela 17ª vez, a Medida Provisória nº 1963, que dispõe sobre a administração dos recursos do caixa do Tesouro Nacional. Em seu artigo 5º, que recebeu nova redação, é admitida a capitalização...

Anatocismo legalizado:

No dia 31 de março de 2000, aniversário do golpe militar de 1964, o Poder Executivo fez publicar uma medida provisória claramente favorável aos interesses das poderosas instituições financeiras: legalizou, para elas, o anatocismo de forma irrestrita. É possível, matematicamente,…

Limitação constitucional dos juros:

Esse segundo texto que escrevo, assim como o primeiro, intitulado "O efeito suspensivo em agravo de instrumento" tem por objetivo contribuir para o deslinde de questões polêmicas, através de conhecimento adquirido por meio de pesquisas feitas na jurisprudência e na…

Limitação constitucional dos juros e a visão do Supremo Tribunal Federal

"As taxas de juros que estão sendo praticadas, hoje, no Brasil são taxas que nenhum empresário é capaz de suportar. Nós sabemos que o fenômeno que se denomina, de ciranda financeira, é que é a tônica, hoje do mercado financeiro…

Na calada na noite:

A usura foi sacramentada pelo Palácio do Planalto. Ao proceder à leitura da Medida Provisória 1.925/99, podemos cerrar os olhos que, mesmo assim, iremos ter a visão funesta da FEBRABAN ditando ao chefe do executivo o texto editado. A MP…

Tabela Price:

          Com efeito, a avença fala num sistema de amortização "TP" que, ao que tudo indica, seja mesmo o da tabela price como afirmam os recorrentes, até porque está expressamente mencionada na certidão imobiliária de fls. 17, o qual incorpora, por…

O limite legal à taxa de juros

Os juros correspondem ao preço do uso; daí usura, vocábulo empregado originariamente para designar o empréstimo de dinheiro mediante remuneração. Segundo Ronaldo Lupinacci, (Limite da Taxa de Juros no Brasil, 1ªed, LED, SP, 1998, p.27), hoje o termo significa lucro...

Questionamento judicial dos contratos bancários

O advento do CDC, o posicionamento da doutrina e dos Tribunais de Justiça, de Alçada, e do Superior Tribunal de Justiça, quanto às controvérsias suscitadas sobre as cláusulas que geram excessiva onerosidade, propiciou às pessoas físicas e jurídicas, a possibilidade…