Causas de diminuição da pena

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

Ações penais e inquéritos policiais em andamento e o tráfico privilegiado

23/04/2018 10:10Thomás Luz Raimundo Brito e Themis Saback 0

O artigo analisa se ações penais e inquéritos policiais em curso afastam a incidência da minorante do crime de tráfico de drogas.