Ação anulatória de crédito fiscal e a ausência de bens a penhorar

Analisam-se a ação anulatória do crédito fiscal, a ação de execução fiscal e ainda a questão da ausência de bens a penhorar diante da prescrição intercorrente.

Sustentabilidade da previdência: modelos pós crise do Estado de Bem Estar Social

O presente estudo tem como objetivo realizar uma análise econômica da previdência social brasileira a fim de verificar sua sustentabilidade.

Brasil x EUA, quem cria mais entraves para a exploração econômica?

Breve comparação acerca das exigências para se abrir uma academia no Brasil e nos EUA.

A fase de lances nos leilões na Receita Federal

Os leilões públicos da Receita Federal do Brasil aparentemente agridem a publicidade, a eficiência e a legalidade, quando deixam de mostrar os pré-lances recebidos por cada lote e deixam de conduzir à fase pública todos os concorrentes.

Corrupção e medidas normativas.

A presente série de artigos tem por objetivo trazer uma abordagem acerca do fenômeno da corrupção e como ele afeta, não só o ambiente público, mas também o privado. Como a Lei Anticorrupção está afetando a esfera corporativa e as adequações a ela.

Sócio de empresa falida não deve responder por dívidas fiscais

A regra é que o sócio não responde com seu patrimônio pelas dívidas fiscais da empresa. De acordo com a legislação e a jurisprudência, o sócio deve ser responsabilizado pessoalmente pelas obrigações da sociedade apenas por atos dolosos e fraudulentos.

A Responsabilidade do Empresário na Prática de Publicidade Enganosa de Redes de Fast-food

A publicidade é uma das ferramentas atuais que mais contribuem para a veiculação e venda de um produto. Sendo uma prática comum, ela está presente nos mais diversos meios de comunicação.

A Segurança Jurídica no Contrato “Built to Suit” Após a Introdução da Lei nº 12.744/2012

O contrato conhecido como “Built to Suit”, ou “Construído Para Servir”, é utilizado há algum tempo no Brasil. Todavia, antes da Lei nº 12.744/2012, não existiam regras específicas que tratassem do assunto, causando insegurança jurídica aos contratantes.

Direito marcário: critérios de solução dos conflitos entre marcas e outros sinais distintivos empresariais

O presente estudo enfatiza o denominado Direito Marcário, considerado sub-ramo do Direito da Propriedade Intelectual, o qual confere o tratamento normativo às marcas.

A Efetivação do Desenvolvimento Sustentável pela Política Nacional de Resíduos Sólidos.

A Política Nacional dos Resíduos Sólidos traz em seu bojo os princípios do poluidor-pagador e do protetor-recebedor, dentre outros. O trabalho tem o intuito de estudar os impactos da PNRS

Aspectos jurídicos do modelo empresarial de franquia

O contrato de franquia é complexo porque a relação é complexa e contínua. Exploramos as particularidades da lei sobre o assunto e abordamos os principais aspectos jurídicos que têm envolvido o tema.

A recuperação extrajudicial na lei de falência e recuperação de empresa

Elucidar os principais aspectos referentes ao instituto da recuperação extrajudicial, como seus pressupostos, os legitimados no seio desse procedimento e as etapas a serem efetivadas.

Importação de peças e componentes de mercadorias sujeitas a medidas antidumping

Diante da decretação de medidas antidumping, algumas empresa optam por importar partes, peças e componentes dos produtos sujeitos a tais medidas para montá-los no Brasil, surgindo a dúvida sobre a legalidade de tal prática.

Dívidas: o pesadelo da casa própria

É uma situação séria e recorrente a perda imediata do imóvel em razão de inadimplência.

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante o deferimento da penhora sobre o faturamento nas execuções fiscais

Este trabalho busca analisar a possibilidade da suspensão da exigibilidade dos créditos tributários de empresas que tiveram deferidas a penhora sobre o seu faturamento. Realizando um estudo das possibilidades de suspensão de exigibilidade dos crédito.

Breve análise do direito de retirada do sócio

Há possibilidade do sócio, ao antever uma falência, retirar-se da sociedade da qual faz parte? No caso de dissidência, ele responderá pelas obrigações futuras? Há necessidade de contratação de advogado para averbar o contrato social?

Acordos de sócios:o futuro por testemunha

A evolução das relações empresariais tem demandado um alto grau de dedicação dos sócios aos seus empreendimentos, fazendo com que regras simples de convivência tenham de ser substituídas por documentos que possam ser um referencial na solução de conflitos.

Meritocracia:a corrida dos ratos, a autoestima e as relações humanas

O texto confronta a meritocracia tão reinante no Brasil e no mundo. A ação afirmativa, para muitos brasileiros, são coações do Estado, e até privilégios para alguns cidadãos. Eis o propósito deste artigo.

Diferenças entre CPR e CCR

Apesar das diferenças bem evidentes, é comum encontrar acórdãos confundindo a Cédula de Produto Rural com Cédula de Crédito Rural. Por isso, é necessário entender que são dois títulos de crédito distintos.

IRPF e a isenção temporária para letras de crédito imobiliária e agrária

As letras de crédito tem sido vistas como ótimas opções para o investidor, ao conciliarem segurança, rentabilidade e isenção de IR. Esse investimento, porém, poderá ser reavaliado a partir da alteração de sua tributação anunciada pelo governo.