Direito Penal Internacional

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

Lei de Tráfico de Pessoas (Lei 13.344/16)

01/02/2019 10:00Henrique Hoffmann 2

O estudo analisa a Lei 13.344/16, conhecida como Lei de Tráfico de Pessoas, bem como o novo crime do art. 149-A do CP e os dispositivos processuais penais inseridos no CPP.