Responsabilidade civil do juiz pelo retardamento imotivado do processo

Análise acerca da possível responsabilização civil pessoal do juiz face ao retardamento imotivado da prestação da tutela jurisdicional, nos casos em que essa morosidade provoque algum dano às partes do processo.

Levantamento de valores decorrentes de condenação judicial: mudança necessária

Os procedimentos que são adotados atualmente, para a expedição de mandados de pagamento, referentes à condenação principal, claramente carecem de um debate mais aprofundado e mais técnico.

Breves linhas sobre os embargos às execuções fiscais

Os embargos à execução constituem o meio de defesa mais comum oposto pelos contribuintes e/ou responsáveis nas execuções fiscais. Daí a necessidade de conhecer alguns importantes detalhes deste instrumento processual no âmbito do Direito Tributário.

(IN) JUSTIÇA MILITAR

Critica a Resolução do STM que pretende alterar a atribuição de investigação de crimes dolosos contra a vida de civis, perpetrados por militares em violação da legalidade, constitucionalidade e separação de poderes.

Exceções no processo penal

A exceção objetiva a extinção do processo sem julgamento do mérito ou ainda a procrastinação do feito. Pode ocorrer em forma de suspeição, incompetência, ilegitimidade da parte, litispendência e coisa julgada.

Mandado de segurança no século XXI: o que mudou com a Lei n. 12.016/2009.

O mandado de segurança, um remédio heroico constitucional, busca a proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando a autoridade coatora age com ilegalidade ou abuso de poder, podendo a autoridade ser pessoa...

Modulação necessária: segurança jurídica na concessão de liminar e alteração da jurisprudência

Na atual ordem jurídica, o juiz, ao se deparar com situações relacionadas à mudança de entendimento há muito consolidado, deve tomar bastante cuidado com os efeitos de sua decisão.

A prisão do devedor de alimentos de acordo com a Lei nº 13.105/2015

O presente trabalho pretende abordar, ainda que brevemente, a prisão do devedor de alimentos de acordo com as mudanças no Novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105 de 2015, as possibilidades e forma de decretação dessa medida.

Discricionariedade no novo CPC? Das provas como direito das partes

O mínimo movimento na fase de produção de provas pode produzir um efeito inimaginável na aplicação das regras relativas ao contraditório, fundamentação da decisão e, especialmente, ao direito material aplicável.

Novos métodos alternativos de solução de conflito

O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, os Comitês de Resolução de Disputas, a Advocacia Colaborativa e o Direito Sistêmico são métodos alternativos para solução de conflitos, que buscam celeridade e eficácia na pacificação social.

MP de Contas tem legitimidade para atuação em juízo para defender prerrogativas

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que o Ministério Público de Contas tem legitimidade ativa para atuar fora das cortes de contas na defesa de suas prerrogativas institucionais

Litigantes habituais, uso patológico do Judiciário e ineficácia das reformas processuais

A abordagem do chamado “litigante habitual” será relevante para se demonstrar que a conduta recalcitrante de alguns poucos agentes sociais monopoliza e inviabiliza a atuação do Poder Judiciário, tornando inócuas as inovações da legislação processual.

Análise do texto: Dimensão Processual do Princípio do Devido Processo Legal escrito por Alexandre Freitas Câmara

O conceito do Devido Processo Legal do de Devido Processo Constitucional, visto que, para que se cumpra a legalidade do processo é necessário o cumprimento dos princípios supracitados que são garantidos constitucionalmente.

A efetiva motivação das decisões judiciais sob a perspectiva do novo Código de Processo Civil

O Novo Código de Processo Civil em seus artigos 489 e 927 trouxe um ineditismo e, consequentemente, uma polêmica por falarem de critérios mais rígidos para que o magistrado siga ao motivar suas decisões.

DEFINIÇÕES SOBRE AÇÃO E PROCESSO

Conforme título, o artigo em comenta traz, com base no ordenamento e doutrina brasileiros, as definições sobre ação e processo.

A ação de exigir contas no novo CPC

Uma das inovações trazidas pelo novo CPC é a supressão de muitos procedimentos especiais, pouco ou nunca utilizados na práxis forense. Um deles foi a ação de prestação de contas. Tal omissão, contudo, não significa sua extinção do mundo jurídico-processual.

A ação civil pública ambiental e seus desafios

A ação civil pública ambiental começou a existir no Brasil no ano de 1981, com a implantação da Lei 6.938/81, que trata da Política Nacional do Meio Ambiente. Atualmente, vem se mostrando como um dos princípais meios de combate à degradação ambiental.

A repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário

Será que as inovações trazidas pelo novo código de processo civil poderão descaracterizar a essência da repercussão geral?

Dupla garantia na responsabilidade civil do Estado: garantia em função do servidor ou do administrado?

Trata da controvérsia sobre a composição do polo passivo da ação judicial de responsabilidade civil do Estado. É possível que o lesado acione diretamente o agente que imputa ser causador do dano?

Aproximação do sistema jurídico brasileiro moderno ao common law a partir da teoria dos precedentes judiciais

O objetivo deste paper propõe relevância e ênfase na área jurídica de pesquisa do Direito Processual Civil, com destaque para o sincretismo do sistema jurídico brasileiro hodierno – marcado pela adoção do sistema Civil Law – e da tradição jurídica Common law.