Artigos de Direito Tributário
Direito Tributário é o segmento do direito financeiro responsável por definir como serão cobrados os tributos dos cidadãos, assim como outras de suas obrigações, gerando receita para o Estado.Súmula Vinculante 53: breves reflexões
A Súmula Vinculante n. 53 sedimentou a tese, contrario sensu, de que a Justiça do Trabalho é incompetente para executar as contribuições previdenciárias sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido.
O que é um planejamento tributário?
Buscamos apresentar de forma direta quão benéfico é, para o contribuinte, optar por um planejamento tributário, visto que, através dele torna-se possível alcançar uma economia no pagamento de tributos com a adoção de um sistema totalmente legal.
Tributo:você sabe o que fazer com ele?
Este artigo apresenta de forma clara, simples e objetiva o que as pessoas, sejam físicas ou jurídicas podem fazer para, de forma legal, diminuírem os custos com o pagamento de tributos, através do planejamento tributário.
O serviço público de coleta seletiva de lixo doméstico:uma brasileira na Alemanha e na Inglaterra
O texto faz uma comparação, baseada em experiência pessoal da autora, sobre o serviço público de coleta seletiva de lixo doméstico no Brasil, na Alemanha e na Inglaterra.
Prescrição como limitação objetiva de estabilização temporal.
Demonstrar a natureza jurídica e o regime tributário da norma de prescrição, objetivando analisar suas proposições normativas, a fim de determinar sua materialidade, de forma a verificarmos as implicações do julgamento do Resp 1.120.295/SP.
A lavagem de dinheiro por meio de paraísos fiscais como crime transnacional: a cooperação internacional na recuperação de ativos
Este artigo tem o foco de analisar a questão geral do crime de lavagem de dinheiro através de paraísos fiscais, abrangendo a origem desta expressão, bem como conceitos teóricos e métodos utilizados no emprego do crime.
Nova CPMF: a ponte entre o ajuste e a reforma fiscal
Defendo a primordialidade e constitucionalidade da nova CPMF diante de um contexto de envelhecimento da população.
IRPF e desigualdade social: justiça fiscal em debate
O imposto de renda, ao tributar progressivamente os mais ricos e isentar os mais pobres, deveria equilibrar as condições sociais e reduzir desigualdades. Porém, deduções ilimitadas e isenções inconstitucionais violam a progressividade.
Da competência territorial na Justiça do Trabalho:interpretação sistemática e teleológica do artigo 651 da CLT
A regra geral contida no art. 651 da CLT é taxativa. Contudo, a interpretação literal do referido dispositivo implica em verdadeira obstrução ao firme acesso da Justiça, de modo que fere dispositivos e princípios constitucionais.
Reforma tributária: ICMS nacional e equilíbrio de Nash (Parte I)
Na parte I deste estudo, propomos o entendimento sobre a crosta do que vem ocorrendo no sistema tributário brasileiro, notadamente com o ICMS e a guerra fiscal, dialogando, para tanto, com a Teoria Econômica dos Jogos e o dilema do prisioneiro.
Eu pago o IPVA em dia, mas a estrada está cheia de buracos!
É muito comum as pessoas quererem vincular as receitas de impostos à manutenção das vias públicas e outras obras. Este texto tem o fim de apresentar essa situação narrada à luz do princípio da não vinculação ou não afetação dos impostos.
A política tributária brasileira frente às desigualdades econômicas
A necessidade da utilização dos tributos como uma forma de redução das desigualdades socioeconômicas dos cidadãos e o modo contraditório estabelecido pela política tributária brasileira no intuito de atingir tais objetivos serão abordados neste artigo.
Processo de execução fiscal de valor pequeno pode ser extinto de ofício pelo juiz?
Pode o magistrado – agindo de ofício – extinguir o processo sem resolução do mérito, alegando a falta de interesse de agir do ente público, na execução, tendo em vista o valor cobrado?
Natureza da remuneração aos serviços públicos concedidos: taxa ou tarifa?
O serviço público concedido não pode ser prestado mediante a cobrança de taxa, pois a sistemática da concessão torna incompatível a sua remuneração através de um tributo.
Partilha do ICMS para empresas no Simples Nacional, saiu liminar, mas você não saiu ganhando
O artigo apresento as consequências negativas da existência da liminar que suspendeu a Partilha do ICMS, muitos afirmam ser uma grande vitória, porém qualquer lado que ganhe, o contribuinte sairá perdendo.
A unificação do PIS e da COFINS
Comentam-se as reais consequências da unificação do PIS e da COFINS para o empresariado nacional, ocorrendo, inclusive, o aumento da carga tributária.
Município não pode recusar licença de funcionamento por pendência no CADIN
Alguns municípios continuam insistindo no indeferimento dos pedidos de licença de funcionamento (ou renovação) com base nas inscrições do CADIN Municipal. Esse é um caso clássico de autotutela que deve ser combatido por ação judicial.
