Prisão preventiva de ofício na Lei Maria da Penha

Analisa-se a constitucionalidade de parte do art. 20 da Lei 11.340/06, especificamente no que condiz à prisão preventiva decretada de ofício pelo magistrado durante a fase inquisitorial.

O Estado Democrático de Direito e a luta pelos direitos das mulheres

Numa abordagem sócio-filosófica, os paradigmas jurídicos-estatais de Habermas são utilizados como modelo explicativo sobre a evolução dos direitos das mulheres, fruto das lutas feministas das últimas décadas.

Barroso suspende proibição de prefeito e permite ensino sobre identidade de gênero e sexualidade em escolas

O ministro do STF suspendeu o artigo único da Lei municipal 2.243/2016, de Palmas (TO), que proibia a abordagem de ambos os assuntos nas instituições municipais. Para o magistrado, é um dever do Estado assegurar o ensino plural aos indivíduos.

Evolução dos direitos das mulheres no direito de família

O presente artigo tem como objetivo destacar as transformações na condição jurídica das mulheres na legislação brasileira, especificamente no que diz respeito a legislação de Direito de Família.

Mães podem ser proibidas de amamentar em locais públicos?

Critica-se a proibição de aleitamento em estabelecimentos privados, em diversos lugares do mundo, incluído o Brasil. Para tanto, são verificadas as legislações aplicáveis ao caso.

O feminismo à luz das impressões do filme As sufragistas

O filme As sufragistas, datado em 1912, na Inglaterra, mostra a dura realidade das mulheres de uma época androcêntrica, na qual precisaram lutar para serem reconhecidas como algo além de objetos, e pelo direito ao voto.

Lei Maria da Penha: sentença penal não extingue medida protetiva

A medida protetiva de urgência presta-se, em última análise, à manutenção da vida e da integridade física e psicológica da mulher, enquanto a ação penal serve à apuração e à responsabilização pela prática do delito.

Violência doméstica: o fato gerador da violência

O alcoolismo como fato gerador da violência doméstica e a falsa pretensão masculina de superioridade sobre a mulher.

O direito da mudança de nome do transexual

Investiga-se a mudança de nome nos casos que envolvem transexuais, já que o direito ao nome é um aspecto pessoal essencial ao indivíduo.

Lei Maria da Penha

PROCEDIMENTOS JUNTO A DELEGACIA DA MULHER.

Cotas Raciais: privilégio ou reparação?

A reserva de cotas para os negros nos diversos concursos públicos e vestibulares tem sido alvo de inúmeros questionamentos. Sendo assim, este artigo visa contribuir com a pacificação do entendimento sobre sua legalidade e validade.

ADI 5543: a (in)constitucionalidade da restrição à doação de sangue por homens homossexuais

Analisam-se aspectos constitucionais acerca da Portaria n. 158/2016, do Ministério da Saúde e RDC n. 34/2014, da ANVISA, impugnados pela ADI n. 5443, no STF.

Está faltando mulher no Judiciário brasileiro!

De acordo com dados do censo do Poder Judiciário, divulgado pelo CNJ em 2014, apenas 35,9% dos magistrados são mulheres, percentual este que diminui ainda mais durante a progressão da carreira.

Alimentos gravídicos na união homoafetiva feminina

Este trabalho tem por objetivo apresentar os elementos jurídicos e doutrinários que compõem a fixação de alimentos gravídicos na união homoafetiva feminina sob a ótica do ordenamento jurídico brasileiro.

Mães condenadas, filhos prisioneiros: o que o STF diz a respeito

Reflexões sobre a situação de crianças e fetos prisioneiros, encarcerados na realidade de suas mães, condenadas ou presas preventivamente. O STF, por meio do HC 143.641, parece resolver parte do problema.

A criminalidade feminina revelada

O presente trabalho visa discorrer sobre a criminalidade feminina na comarca de Picos no ano de 2017, um fenômeno delitivo que vem tendo um crescente aumento na sociedade moderna e avança a passos largos para a elevação desses índices a níveis preocupantes.

Direito dos casais lésbicos de recorrerem à reprodução assistida

Com o advento da resolução do CFM, os casais lésbicos podem recorrer às técnicas de reprodução assistida para gerar seus filhos, de forma que ambas tenham participação no processo.

Condenação por violência doméstica contra a mulher pode incluir dano moral mínimo, ainda que não exista prova específica

Trata-se de nova tese, firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo.

A luta das mulheres no mercado de trabalho

Explana-se um pouco da trajetória da luta das mulheres brasileiras por igualdade no mercado de trabalho, através do feminismo.

Poliafetividade, bigamia e bem jurídico

Reflete-se sobre as consequências do reconhecimento da legalidade das uniões poliafetivas e do casamento poligâmico, em relação aos fundamentos que sustentam, juridicamente, o crime de bigamia no ordenamento jurídico.