Responsabilidade civil do Estado à luz do Estatuto de Defesa do Torcedor no futebol brasileiro
20/02/2019 17:38 0
Nesta pesquisa, investiga-se, no âmbito da Justiça Comum, a aplicação da Lei nº 10.671/2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor) na configuração da responsabilidade civil do Estado durante julgamentos.