Artigos
Corrupção, impunidade e a importância do HC n. 126.292/SP (prisão em segunda instância)
Destaca-se uma análise econômica da corrupção, que avalia o agir desonesto como produto de um cálculo realizado por seu agente, no qual as perspectivas de ganhos superam as chances de punição que pode vir a sofrer.
O sistema acusatório e a (im)possibilidade de atuação ex officio do juiz na fase do inquérito policial
O Pacote Anticrime expressou a opção do legislador pelo sistema acusatório, que veda a atuação ex officio do juiz na etapa investigatória, porém, o art. 3º-A do CPP teve a sua eficácia suspensa temporariamente pelo STF, fato que não desnatura o sistema já constitucionalmente consagrado.
ACESSO À JUSTIÇA NO ÂMBITO DO SISTEMA JUDICIAL
O direito de acesso à justiça aventa um direito humano civil e político capitulado, portanto, dentro da primeira geração de direitos humanos. Essa ferramenta é utilizada, inclusive, para alcançar a defesa dos outros direitos humanos básicos individuais.
BREVE ANÁLISE DA APLICAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015
O propósito salutar do novo diploma processual, Código de Processo Civil/2015, foi de promover a simplificação do processo.
A Tutela Provisória dos Dados Pessoais
O artigo analisa a aplicação prática das normas do CPC acerca da tutela provisória para a proteçao dos dados pessoais.
Como a LGPD vai impactar os pequenos negócios e como fazer adequação?
Violar ou deixar de observar a Legislação de dados vai implicar em penalidades. Além das multas, haverá custos com indenizações, custas judiciais e administrativas, com advogados, prepostos, e os custos da readequação para a empresa voltar a funcionar...
Para entender o ITBI
Especialista explica como é realizada a cobrança de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI cobrado pelo município nas transações de compra e venda de imóveis. No artigo são explicadas as diferenças nas alíquotas e como é a incidência desse imposto.
DIP financing na recuperação judicial após a Lei 14.112/2020
DIP financing é um mecanismo de investimentos em uma empresa em recuperação judicial para custeio de sua operação rotineira, como salários, fornecedores e demais despesas administrativas, e possibilitar seu reerguimento.
Execução da pena de multa
A multa fixada é pena e como tal deve ser tratada. Como fica a extinção de punibilidade após o cumprimento de prisão no caso de inadimplemento da multa? Quem tem legitimidade para cobrar?
Adoção intuitu personae no direito brasileiro
Examina-se a legitimidade da adoção intuitu personae (adoção dirigida a uma pessoa específica) diante da ausência de previsão legal, levando em conta princípios como o do melhor interesse da criança.
A (DIS) PARIDADE DE ARMAS ENTRE OS SUJEITOS PROCESSUAIS PENAIS
O presente artigo visa adverte sobre a problemática científica referente a ausente isonomia de armas para convencimento entre os sujeitos processuais penais.
O plano de demissão voluntária do Banco do Brasil
O Banco do Brasil anunciou que fechará cerca de 361 agências em todo o país e abriu um plano de demissão voluntária. Cerca de 5 mil funcionários devem ser atingidos.
Tratados Acadêmicos - Assembleia Virtual em Condomínio e Associação de Moradores - Aspectos Legais e Práticos
Tratado Acadêmico realizado pela Turma de 2019/2021 da Fundação Alvares Penteado - FAAP de Ribeirão Preto - sobre Assembleias Virtuais Aspectos Legais e Práticos
Pretensão punitiva da Administração prescrita - Caso real
Análise de caso concreto em que incidiu a prescrição da pretensão punitiva em um processo administrativo ambiental federal resultando na anulação do auto de infração ambiental..
LIQUIDEZ: a adequada metáfora da modernidade
Bauman foi o pensador que melhor analisou e diagnosticou a Idade Contemporânea. Apontando suas características, contradições e principais mazelas.
NOVA LEI DE FALÊNCIA NÃO IMPEDE O PROCESSAMENTO DO INCIDENTE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO DIREITO DO CONSUMIDOR
Com a entrada em vigor do ( Art.1º da lei n.º.14.112, de 24/12/2020 ), não afetou os cumprimentos de sentenças e os incidentes de desconsiderações da personalidade jurídica no direito do consumidor.
Política de Governança das Contratações Públicas no Poder Judiciário: Resolução nº 347 de 13/10/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
O texto cuida da Política de Governança das Contratações Públicas no Poder Judiciário, nos termos da Resolução nº 347/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Férias e o barulho e a perturbação nos condomínios
Com a flexibilização do uso das áreas comuns e o fato de muitas crianças estarem de férias até o começo de fevereiro, uma série de questões acabam vindo à tona, sendo que uma das principais e que sempre é motivo...
Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br) e implementação do “Juízo 100% Digital”: Resolução CNJ nº 245/2020 e Resolução CNJ nº 335/2020
O texto trata da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br) e da implementação do “Juízo 100% Digital”, nos termos da Resolução CNJ nº 245/2020 e da Resolução CNJ nº 335/2020.
