Artigos
Análise de impacto regulatório (AIR): repensar a regulação
O artigo aborda o instituto da análise de impacto regulatório (AIR), discorrendo sobre sua aplicação no Brasil desde 2019 e a mudança que promete. A regulação terá de ser (re)pensada sob novas lentes?
Tutela coletiva de direitos no novo CPC
O artigo investiga a viabilidade da aplicação de determinados institutos processuais contemplados no novo CPC, como a reconvenção, a intervenção de amicus curiae e a possibilidade de realização de audiência pública judicial, ao âmbito do processo coletivo.
A Desestatização e as "ações de ouro" do poder público
O artigo trata das ações preferenciais de classe especial, conhecidas como "golden shares" - "ações de ouro" ou "ações douradas", em vernáculo - mantidas pelos entes federativos em caso de desestatização de empresas públicas.
O INICIO DA LICENÇA MATERNIDADE PARA MÃES E FILHOS EM HOSPITAL
A proposta de emenda constitucional e a ADI (ADI 6327), deliberada pelo partido Solidariedade e remetido para que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheça como marco inicial da licença maternidade a alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido.
Apagão no Amapá e limites ao controle judicial de políticas públicas
O artigo discute recente fato concreto e acentua os limites do Judiciário na solução de conflitos sobre a efetivação de políticas públicas.
Feminicídio: análise da (in)eficácia da Lei nº 13.104/2015 à luz do Direito Penal emergencial
O trabalho analisa o impacto da Lei do Feminicídio na redução da violência contra a mulher no Brasil. Apesar das mudanças legais, a eficácia da legislação ainda é questionada diante do aumento contínuo dos casos de homicídio feminino.
A MEDIAÇÃO EXTRAJUDICIAL OBRIGATÓRIA É UMA VIA ADEQUADA PARA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS?
A mediação representa, atualmente, um relevante mecanismo de pacificação social, e, o presente trabalho busca analisar a possibilidade e conveniência da mediação extrajudicial obrigatória no Brasil.
RESPONSABILIDADE CIVIL E A APLICABILIDADE PUNITIVO- PEDAGOGICA NO DANO EFICIENTE
O presente trabalho versa sobre o dano eficiente no instituto jurídico com especial enfoque na responsabilidade civil, função punitiva e sua adoção pelo ordenamento e jurisprudência pátria em favor da diminuição do dano.
Direito de Acesso à Justiça no Brasil.
O artigo teve como objetivo analisar o disposto na Constituição Federal de 1988 acerca do direito à inafastabilidade da jurisdição, bem como examinar, de forma subsidiária os métodos existentes que garantem a efetivação desse direito.
O FENÔMENO DA MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL
Desde a promulgação da Constituição de 88, a mutação tem sido utilizada na jurisprudência brasileira. Este trabalho sugere para analisar mutações constitucionais e seu uso no contexto legislação brasileira para determinar os perigos do fenômeno da Mutação
Importunação sexual: de contravenção penal a crime comum
Trata-se de artigo acerca do crime de Importunação Sexual. Tem como objetivo a análise do novo tipo, a fim de demonstrar não somente as diferenças em relação aos demais crimes sexuais, como sua aplicabilidade face ao Princípio da Proporcionalidade.
A PERDA DO POSTO E DA PATENTE DOS OFICIAIS E DA GRADUAÇÃO DAS PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR EM DECORRÊNCIA DA PRÁTICA DE TORTURA
O presente trabalho, tem como cerne a análise das questões que envolvem a prática da tortura no Brasil, mais especificamente, a tortura que é relatada e evidenciada, praticada por militares.
A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 4º, § 1º, INCISO II DA LEI Nº 13.296, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008 DO ESTADO DE SÃO PAULO
O presente artigo científico insere-se no âmbito do Direito Tributário e do Direito Constitucional objetivando tratar sobre o que dispõe o artigo 4º, parágrafo 1º, inciso II da Lei 13.296, de 23 de dezembro de 2008 do Estado De São Paulo
Homologação de Adoção Estrangeira em Portugal
A adoção ocorrida no estrangeiro deve ser revista e confirmada em Portugal para que esta produza seus efeitos em território português.
Herança digital e os reflexos na sucessão
O presente estudo tem como objetivo apresentar a inclusão dos ativos digitais ao direito de propriedade, bem como sua capacidade de compor o patrimônio de seu titular em regime de sucessão.
Casa erguida em APP sem alvará pode receber energia?
Apesar de parte da jurisprudência entender pela impossibilidade de fornecimento de energia elétrica em área de preservação permanente, nosso posição é de que deve sim ser fornecida, porque a energia elétrica constitui bem essencial à vida.
Imputabilidade Penal
Imputabilidade Penal
A proteção nacional e internacional dos recursos hídricos e a aplicação da responsabilidade civil pelos danos ambientais causados por pessoas jurídicas.
Resumo: O artigo tem como objetivo analisar a evolução histórica da legislação de defesa dos recursos hídricos a nível nacional e internacional, dada a importância singular da água como recurso indispensável à vida, expondo conceitos e articulando sua defesa à...
A EXPANSÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA COMO UM INDICADOR DA FALÊNCIA MORAL CONTEMPORÂNEA
O texto pretende uma abordagem do tema afeto à aplicação do princípio da insignificância na seara do direito penal, mostrando a tendência da jurisprudência atualizada e fazendo uma reflexão sob questões técnicas, sociais e morais que envolvem o assunto.
Lei Maria da Penha
As medidas protetivas tem o intuito de coibir, punir, erradicar as agressões domesticas e familiar contra a mulher, porém, ainda se faz insuficiente para dar um basta no índice de violência que vem crescendo a cada dia.
