Artigos
Lei 14.057/20: acordo direto para pagamento de precatórios da União
O acordo direto é a possibilidade de pagamento de precatórios sem a observância da ordem cronológica de pagamento.
Do Abuso de Direito nas Relações Familiares
Mesmo com a dissolução matrimonial, os laços afetivos entre pais e filhos devem permanecer intocados, tendo em vista serem o vínculo mais forte que há entre seres humanos.
Sobrenome materno: como incluir?
A Justiça, hoje, compreende esta necessidade e permite a inclusão também dos sobrenomes maternos, mesmo após o registro de nascimento.
Home office pode aumentar processos contra empresas
Alerta é da advogada Karina Alves Gonzalez Simonetti, sócia da Gonzalez & Simonetti Advogados Associados, que acredita ser necessária uma rápida adaptação às regras por parte das corporações ao trabalho remoto.
Brasil, EUA e Venezuela: uma afronta ao princípio da autodeterminação dos povos
Lembra-se aqui a desastrosa concepção da chamada doutrina Monroe, em que se concebeu a "América para os americanos", e os países de nossa região como "esfera de influência".
O papel da imprensa de informar a população
Cada qual deve responder por erros que praticar, nos limites da ordem legal. O que não é possível, e nem a Constituição permite, é, direta ou indiretamente, coibir, impedir ou atrapalhar o exercício profissional dos jornalistas.
Precisamos aprender a desler!
Precisamos aprender a desler!
Peritos papiloscopistas
O presente estudo visa analisar sob o aspecto jurídico a carreira dos Peritos Papiloscopistas.
Cartão de Crédito e o Direito do Consumidor
Possuir um cartão de crédito não é mais questão de luxo, nos dias atuais. Para quase todas as compras de hoje, é necessário possuir um cartão, e às vezes nem precisa usá-lo, bastando ter em mãos os dados para conseguir acesso à vários serviços.
O Sistema S: uma investigação fadada ao fracasso?
Invadir a vida pessoal do advogado sob o pretexto de obter informações sobre o investigado é uma afronta à democracia.
Holdings e offshores
Saiba a diferença entre elas e por que esses dois tipos de empresas se destacam facilmente com a globalização.
Pensão Alimentícia e valores diferenciados: breves considerações jurídicas!
Na área familiarista um dos assuntos mais polêmicos diz respeito à pensão alimentícia. Quem deve pagar é o designado devedor e quem irá recebê-la é o credor, respectivamente alimentante e alimentando em Ação de pagamento de pensão alimentícia. A nossa...
Sistema jurídico islâmico e meio ambiente: críticas à luz do direito internacional dos direitos humanos
Como se dá a proteção ao meio ambiente nos países que adotam o sistema jurídico islâmico, dotado de profundas raízes socio-históricas hodiernamente ligadas às controvérsias entre universalismo e relativismo cultural?
O STF e a não incidência do ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa
O caminho eleito pelo STF, em sede de repercussão geral, é consistente, mas abre discussão sobre o manejo do crédito, sem violar o princípio da não cumulatividade.
O Projeto de Lei nº 548/2019 e as relações condominiais durante e após a pandemia
Principais aspectos relacionados aos impactos da pandemia da covid-19 nas relações condominiais e a implementação de assembleias virtuais para deliberações com quórum específico.
Reflexos da Lei Geral de Proteção de Dados em sede das investigações criminais Qual a intensidade e grau de interferência da Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito das investigações criminais?
A Lei Geral de Proteção de Dados passou a vigorar no último dia 18 de setembro de 2020, criando um cenário de maior segurança a todos no ambiente digital da República Federativa do Brasil e fora dele, inclusive no que...
O direito à moradia na Constituição de 1988.
O direito à moradia na Constituição de 1998 e sua perspectiva como índice de pobreza multidimensional.
Eleições Municipais. Temas Municipais.
Compete a todos, eleitores, candidatos e partidos políticos, priorizar os temas de relevância para o município no debate político, fugindo de discussão que nada contribuirá com o desenvolvimento econômico e social da sua localidade
Regime jurídico da multipropriedade conforme a Lei 13.777, de 20 de dezembro de 2018
O Avanço do mercado imobiliário trouxe uma nova modalidade pro mercado chamada multipropriedade, onde até 52 pessoas podem ser proprietárias de um mesmo imóvel por uma fração de dias e este artigo irá explanar a lei 13.777 de 20 de Dezembro de 2018.
Posicionamento do STJ fixa entendimento de que é possível a fixar astreintes em desfavor de terceiros que não participam do processo penal
STJ. ASTREINTES.TERCEIROS.PROCESSO PENAL
