Artigos
SEGURANÇA EM OPERAÇÕES DE ENFRENTAMENTO À ESCRAVIDÃO CONTEMPORÂNEA:
A atuação do Estado no âmbito da prevenção e repressão aos ilícitos demanda a adoção de um planejamento adequado e subsidiado pela inteligência e contrainteligência, aliada aos parâmetros jurídicos de correta aplicação do 'law enforcement'.
Pedágios e meios de pagamento eletrônico: cerceamento do direito de ir e vir
Este trabalho busca a análise das discussões acerca dos meios de pagamento aceitos nos pedágios e a legalidade dos pedágios diante dos inúmeros impostos que já são pagos, na perspectiva do Estado e do cidadão, sob o enfoque do direito de ir e vir.
Desafios na aplicação das leis de cotas raciais.
As leis de cotas raciais foram aprovadas com a finalidade de diminuir a exclusão social, frente ao legado da escravidão. Sua aplicação deve encarar uma diversidade de desafios para não cometer injustiças.
É possivel o bloqueio internacional de perfis bolsonaristas?
O artigo discute sobre as repercussões de decisão recente do ministro Alexandre de Moraes sobre bloqueio internacional de perfis bolsonaristas.
A inconstitucionalidade da eficácia vinculante atribuída ao julgamento do IRDR
O presente artigo apresenta análise crítica da eficácia vinculante atribuída pelo CPC 2015 ao julgamento do IRDR, demonstrando, à luz da jurisprudência do STF, a inconstitucionalidade de lei ordinária que atribui tal eficácia a julgamentos de tribunais de
A Constituição do Paraguai de 1992
Na tentativa de resgate da democracia, tem por fundamento a dignidade humana e como objetivos assegurar a liberdade, a igualdade e a justiça, reafirmando-se princípios de democracia republicana, representativa, participativa e pluralista.
Asunción: capital da República do Paraguai
Assunção é conhecida como a "Mãe das Cidades" porque, durante a conquista espanhola, partiram dela várias expedições com o objetivo de fundar outras cidades do cone sul-americano, entre elas Buenos Aires.
Indenização por danos morais causados pela injúria nas redes sociais
Trataremos nesse artigo sobre algumas causas que podem gerar danos morais em decorrência da injúria nas redes sociais.
ESTUDO SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO DOS ENTES FEDERATIVOS BRASILEIROS
O objetivo principal do presente estudo é analisar o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo em âmbito nacional e realizar um comparativo com o Setor Privado e as normas nacionais e internacionais que tratam do tema.
A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE SOB O PRISMA DO IPTU PROGRESSIVO NA SISTEMÁTICA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
O objetivo principal do artigo é analisar o instituto jurídico da propriedade sob a ótica da função social tendo em vista o atual sistema constitucional pátrio e sua possibilidade de utilização para o IPTU progressivo.
A AUSÊNCIA, EM REGRA, DE EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE APLICA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA
Discorre-se sobre a ausência, em regra, de efeito suspensivo da apelação interposta em face da sentença que aplica medida socioeducativa ao adolescente infrator, à luz da doutrina da proteção integral e seus consectários.
Acidente com o navio no Maranhão: o preço de uma colisão
Mais que uma simples estatística, o acidente com o navio sul-coreano Mv Stellar Banner no Maranhão pode trazer lições importantes e a comunidade marítima deve estudar e compreender bem os fatos a fim de evitar que possa se repetir no futuro, com um preço ainda maior.
Fraude no Auxilio Emergencial
A Polícia Federal e o Ministério Público Federal criaram estratégia para identificar e evitar fraude no auxílio emergencial de R$ 600.
História do Paraguai
Com suas belas paisagens naturais, sua mistura de cultura europeia e indígena, suas duas línguas oficiais (espanhol e guarani) e sua arquitetura colonial, o país é um ótimo lugar para explorar a natureza, a história e a cultura.
A teoria dos direitos humanos de Beitz e o controle de convencionalidade
Beitz define os direitos humanos como um conjunto de normas que devem regular o comportamento dos Estados, e cujo descumprimento é motivo de preocupação internacional. Tal conceito tem estreita relação com o mecanismo do controle de convencionalidade.
As Forças Armadas e o exercício do Poder Moderador
A função das Forças Armadas está estabelecida no art. 142 da CF, e é no cumprimento desta missão, que os militares da União asseguram a todos os brasileiros, os direitos e garantias fundamentais, não existindo poder moderador a ser exercido.
Direito Penal do Amigo
Trata de uma das vertentes de aplicação do Direito Penal que ainda não consta da doutrina formal, mas que é parte de matérias do Direito Penal Econômico e os crimes do colarinho branco.
Os direitos minerários e o direito de prioridade
Direito de prioridade é regra no ordenamento jurídico e democratiza o acesso à exploração dos recursos minerais do país; contudo, apenas tem aplicabilidade no caso de área considerada livre.
Conflito de normas durante a pandemia: CDC X MP 925 e 948/2020
Visando à proteção do consumidor, as Medidas Provisórias 925 e 948 regularam as relações de consumo envolvendo a aviação civil e o cancelamento de serviços. Mas, ao contrariarem alguns preceitos do CDC, qual norma deverá prevalecer?
