Artigos
(IN)EFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI Nº 11.340/2006 NA PREVENÇÃO DO FEMINICÍDIO
O presente artigo analisa as medidas protetivas da Lei nº 11.340/06, seu histórico, conceito, as espécies previstas na lei, características,e as que são mais comumente utilizadas.Questiona a eficácia de tais medidas na prevenção dos crimes de feminicídio.
A responsabilidade civil, administrativa e penal frente ao rompimento da barragem de rejeitos de minérios em Mariana (MG)
As atividades de mineração causam prejuízos socioambientais. Com isso, analisar-se-á a responsabilidade civil, penal e administrativa das mineradoras pelo rompimento da barragem em Mariana/MG, no ano de 2015.
Aplicabilidade da Justiça Restaurativa na Lei de Drogas
Há uma relação intrínseca entre o uso de drogas e violência social. Com isso, tem-se a Justiça Restaurativa, que consiste em uma técnica de resolução de conflitos e violência pautada pela escuta dos ofensores e vítimas.
O INQUÉRITO POLICIAL COMO UM FILTRO PROCESSUAL
O texto aborda o conceito, finalidade, características, função social e de filtro processual do Inquérito Policial, expondo de forma resumida os reflexos no meio social das atividades investigativas.
Virtual laundering: lavagem de dinheiro e moedas digitais
A lavagem de dinheiro tem visto um aumento em sua complexidade com a chegada das criptomoedas, que oferecem novos métodos para ocultar a origem ilícita dos valores devido ao anonimato e falta de regulamentação.
Portaria 16.665/20 e a recontratação
Em 14 de Julho deste ano, o Governo Federal publicou a Portaria nº 16.665/20 que possibilita a recontratação de funcionários demitidos, sem justa causa.
É crime declarar e não recolher o ICMS, em tempo de pandemia?
O STF em decisão tipificou como crime o não recolhimento do ICMS declarado pelo contribuinte, considerando que a inadimplência ocorra de forma contumaz e com dolo.Convém, em época de pandemia, que o empresário tenha cautela.
A proeminência dos precedentes judiciais no sistema jurídico brasileiro e sua longinquidade dos sistemas common e civil law.
Após analisar os sistemas jurídicos, conjuntamente com o conceito e aplicação dos precedentes judiciais nestes, pode-se afirmar que na prática, há no Brasil um misto e diferenciado sistema jurídico.
Vitimologia
O presente trabalho tem a finalidade de estudar a Vitimologia, Ciência que estuda o comportamento da vítima, sua personalidade e característica, do ponto de vista biológico, psicológico e social, busca observar se a conduta da vítima contribui com delito
Processo disciplinar da PM-RN: resquício da ditadura
Investiga-se a violação do direito constitucional ao devido processo administrativo e devido processo legal pela Polícia Militar do Rio Grande do Norte, no período imediato à promulgação da Constituição de 1988.
Teoria da Cegueira Deliberada no Ordenamento Jurídico Brasileiro
Conheça a teoria utilizada para embasar famosas condenações no âmbito da Operação Java-Jato.
EQUIPARAÇÃO DA HOMOFOBIA AO CRIME DE RACISMO DIANTE DA TENDÊNCIA DO ORDENAMENTO BRASILEIRO AO ATIVISMO JUDICIAL
A homofobia foi realmente criminalizada pelo STF?
Como escolher o melhor visto para residir e trabalhar nos EUA?
Existem diversos tipos de vistos americanos que possibilitam a migração temporária para os Estados Unidos, como também o almejado “green card”, que concede autorização de residência permanente.
O princípio da fraternidade no sistema prisional brasileiro
O sistema penitenciário brasileiro mostra-se falho. Diante disso, objetivar-se-á analisar os fatores que contribuem para as violações dos direitos humanos nos presídios brasileiros, e a aplicação do princípio da fraternidade no sistema penitenciário.
Entenda sobre o valor da indenização em casos de erro médico
Veja este artigo e saiba mais sobre os erros médicos e os valores de indenização. Somos especialistas em erro médico e hospitalar. Brasília-DF
A importância da aplicação do método de Justiça Restaurativa no combate ao crime de tráfico de drogas
O presente trabalho versa sobre a aplicabilidade e eficácia da Justiça Restaurativa na prevenção e resolução de conflitos envolvendo o tráfico de drogas. Para isso, foi analisada a Lei 11.343 de 2016 (Lei de Drogas).
Reserva de propriedade a favor do financiador no direito português
Trata-se da análise da cláusula de reserva de propriedade constituída a favor de agente financiador em uma relação jurídica tríplice, em que participam o consumidor (mutuário), o vendedor e o financiador (mutuante).
Robôs seriam o problema do judiciário?
Robôs seriam o problema do judiciário?
O DIREITO DE FAMÍLIA, A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E A DESCONSTRUÇÃO DA IDEOLOGIA DA FAMÍLIA PATRIARCAL
O artigo trata da evolução do direito de família ao considerar a existência de afeto para caracterização das famílias, priorizando a pessoa humana, seu bem-estar e o pleno desenvolvimento das virtudes e aptidões de seus componentes.
Progressão de regime e a figura da reincidência com o advento da Lei 13.964/19 (Lei anticrime)
Este artigo tem por finalidade analisar a nova redação do art. 112 da lei de Execuções Penais no tocante a progressão dos condenados reincidentes que cometam crimes hediondos ou equiparados.
