Artigos
Empresas estrangeiras poderão ter SICAF para acesso às licitações Acesso a sistemas de pregões não elimina necessidade de observar direito regulatório
Desde 2009 venho alertando nos meus cursos de licitações internacionais que, apesar de não haver impedimento em lei para a participação de empresas estrangeiras nas licitações, apenas autorização por decreto para raras atividades que assim o exigem, para funcionamento no...
Você está seguro no trabalho Home Office?
Você precisa estar atento aos aplicativos que baixa para poder fazer videoconferência em tempos de home office. Cuidado, hackers estão utilizando aplicativos falsos para roubar os seus dados e até o seu dinheiro.
Perfil falso e suas consequências
Se você fingir ser outra pessoa, criar um perfil se passando por outrem, você estará cometendo um crime de “falsa identidade”.
Recuperação extrajudicial na pandemia e a proposta de negociação preventiva
Em tempos de covid-19, a recuperação extrajudicial (Lei 11.101/05) e a negociação preventiva (PL 1.397/20) seriam as únicas soluções para a empresa em crise?
Processo de execução e a ação monitória: o que mudou?
Tanto o processo de execução, como a ação monitória, são institutos jurídicos atinentes aos meios de cobrança e obtenção de créditos no âmbito do processo civil. Mas há diferenças entre eles, sobretudo no trâmite.
As limitações ao poder de tributar: um meio para alguns fins
Há uma correlação entre as limitações ao poder de tributar do Estado, previstas na Constituição, e a realização de alguns direitos e garantias fundamentais assegurados ao cidadão, também no mesmo diploma.
Covid-19 e doença ocupacional
Como realizar a ligação entre a contaminação pela COVID-19 e o trabalho, bem como, como afastar esse tipo de alegação
A legalidade das cláusulas limitadoras de direito nos contratos de plano de saúde frente à especificidade das normas da ANS e do Direito do Consumidor
Elucida-se a legalidade dos contratos de planos de saúde, mais especificamente no que se refere às suas cláusulas limitadoras de direito, em razão da especificidade da atividade normativa da ANS e da subsidiariedade do Direito do Consumidor na espécie.
O presidente, os jornalistas e as máscaras que caem
Reflete-se acerca da representação criminal feita pelo Deputado Marcelo Freixo à PGR contra o Presidente da República Jair Bolsonaro.
Judicialização da saúde em tempos de pandemia
Reflete-se sobre os impactos causados pela pandemia do novo coronavírus sobre o direito à saúde e a judicialização de suas questões, cada vez mais recorrentes e cada vez mais complexas.
A FORMULAÇÃO DE UM PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO TPI
O ARTIGO DISCUTE SOBRE AS COMPETÊNCIAS DO TPI NO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO E OS CASOS POR ELE JULGADOS.
RESPONSABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA NO CRIME AMBIENTAL
Meio Ambiente; Responsabilidade Penal; Crime Ambiental. Pessoa Jurídica; Pessoa Física.
Improbidade Administrativa LIA 8429/92 e alteração com o pacote anticrimes 13964/2019
Proposta pela Ministério Público , ou pela pessoa jurídica de direito público ou privado, a qual é polo passivo na Ação de Improbidade Administrativa (LIA) , dentro de 30 dias da efetivação da medida cautela , admite-se o acordo de não persecução civil.
Efeitos da mudança paradigmática da responsabilidade civil estatal frente aos concessionários de serviços públicos
estudo sobre os efeitos do atual modelo de responsabilização civil estatal frente aos serviços públicos concedidos, uma vez que no cenário atual da administração pública o que sobrepõe é a aparente irresponsabilidade do Estado resultante da teoria objetiv
Ausência de uma perspectiva de gênero na lei de drogas (lei nº 343/2006)
O presente trabalho aborda a questão da criminalização feminina no âmbito do delito de tráfico de drogas, tipificado na lei nº 11.343/2006. Analisa a ausência da perspectiva de gênero em relação à mulher acusada por tráfico ilícito de entorpecentes.
O Tratado de Assunção
O MERCOSUL é o grande expoente brasileiro no cenário internacional, nas relações econômicas e até mesmo políticas, possibilitando uma maior estrutura de negociação ao gozar do status de bloco econômico.
A construção do direito à voz nos 14 anos de Lei Maria da Penha
A Lei Maria da Penha sempre buscou a defesa de direitos básicos da mulher, no entanto, foi preciso um longo caminho para a aquisição do principal deles: o direito à voz.
