Artigos
Sistema particular, pessoalidade e imoralidade
A afirmação do Presidente dizendo que possui um sistema particular de informações pode levar a um processo de impeachment, diante da violação dos princípios que regem a Administração Pública.
O crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral
A Lei Federal n.º 13.834/2019 acrescentou ao Código Eleitoral (Lei Federal n.º 4.737/1965) o artigo 326-A, tipificando dessa forma o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral.
O princípio da proteção ao empregado no direito trabalhista: uma ferramenta necessária para tutela da classe hipossuficiente
Ao trabalhador, uma série de direitos são assegurados e suas tutelas vêm por meio dos princípios. O princípio da proteção ao empregado, nesse contexto, mostra-se uma ferramenta necessária para tutela da classe hipossuficiente
O Benefício da Revisão da Vida Toda Para Aposentados e Pensionistas 24/05/2020
A tese da revisão da vida toda, julgada pelo Superior Tribunal de Justiça, Tema 999, é, sem sobra de dúvidas, um dos mais extraordinários benefícios já trazidos pelo judiciário em favor do aposentado ou pensionista.
NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA E OS DESAFIOS JURÍDICOS FRENTE AO CORONAVÍRUS (COVD-19)
Propõem-se debater sobre a perspectiva da judicialização em torno da transmissão viral que vem se alastrando no mundo, tendo como princípio norteador da Lei nº 6.259 de 30 de outubro de 1975.
Prisão provisória de servidores públicos efetivos: a (i)legalidade da suspensão ou redução dos vencimentos
Prisão provisória de servidores públicos efetivos: a (i)legalidade da suspensão ou redução dos vencimentos
A prova no processo penal e a obtenção de informações de usuários de serviços de empresas sediadas no exterior
A prova no processo penal e a obtenção de informações de usuários de serviços de empresas sediadas no exterior
Quebra de sigilo telefônico: requisitos da prova
1. O FATO O Relator do Inquérito 4.831/DF, Ministro Celso de Mello, determinou o encaminhamento ao Senhor Procurador-Geral da República, que é o órgão da acusação, uma “notitia criminis”, com pleito de apreensão (Pet 8.813/DF), formulada por três agremiações partidárias...
Art. 14 - Parecer Jurídico da Prescrição Intercorrente no processo de execução cível de título executivo extrajudicial cível ou tributário.
Art. 14 - Parecer Jurídico da Prescrição Intercorrente no processo de execução cível de título executivo extrajudicial cível ou tributário.
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EM TEMPOS DE PANDEMIA.
Violência em tempos de pandemia. Por que tem crescido o número de casos de violência em tempos tão difíceis? O que os dados revelam? Quais medidas estão sendo adotadas?
Classe média: afaste-se dela!
Classe emblemática, ao mesmo tempo em que condena as ditaduras da Coreia do Norte, Cuba e Venezuela, clama para ter uma ditadura no Brasil.
Como a blockchain pode ajudar os cartórios durante o distanciamento social?
Registrar crianças no período de distanciamento social pode ser complicado e perigoso, entenda um pouco mais a respeito de tecnologias para resolver este problema.
DA EFETIVIDADE DA TUTELA DO MEIO AMBIENTE NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO BRASILEIRO
A preocupação básica deste estudo é refletir sobre a efetividade da proteção ao meio ambiente no atual Estado Democrático de Direito brasileiro e suas implicações para as presentes e futuras gerações.
TRIBUNAL DO JÚRI E A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇÃO DA PENA IMEDIATA.
O presente artigo aborda a inconstitucionalidade trazida com a Lei nº 13.964/2019 no tocante a autorização imediata da execução da pena quando a pena for igual ou maior que 15 anos de prisão.
Auto de Infração Tributário/Fiscal pode ser revisto?
Apontamentos práticos sobre revisão de auto de infração fiscal.
Benefícios Previdenciários
INSS – Aposentadoria – Especial/ Rural/ Urbana – Híbrida – Conversão do tempo especial em comum – Contribuinte Individual/Autônomo – Facultativo – Segurado. Benefícios - Auxílio - Acidente - Doença - Reclusão - Pensão por Morte - Loas - BPC
Breves Conceitos Sobre os Principais Sistemas de Amortização usados no Direito Brasileiro
O presente artigo tem como objetivo apresentar um breve estudo sobre os sistemas de amortização mais comuns utilizadas no abatimento de dívidas nos contratos.
Causas interruptivas e suspensivas da prescrição punitiva no direito penal militar
Busca-se confirmar se as causas interruptivas e suspensivas da prescrição punitiva, incluídas recentemente no Código Penal e por precedentes do STF, são aplicáveis ao direito penal militar.
