O advento do DOPE - Departamento de Operações Policiais Estratégicas da PC-SP

Com a entrada em vigor do Decreto 64.359/2019, a Polícia Civil de SP passou a contar com um novo órgão de execução, voltado, em grande parte, para as denominadas atividades operacionais de cunho estratégico.

Gestão dos precatórios no Judiciário: com a palavra, o Ministério Público da Bahia

Refletimos sobre o instituto do precatório sob as lentes das normas de regência e à luz do desrespeito à ordem cronológica constitucional por parte do Poder Judiciário do Estado da Bahia.

Uma abordagem acerca do delito de importunação sexual

O presente artigo tem como objetivo apresentar um estudo acerca da Lei de Importunação Sexual, nº 13.718/2018.

Celular pré-pago, da suspensão de serviço ao enriquecimento ilícito das concessionárias

Há uma proteção institucionalizada às concessionárias, pelo próprio Estado, garantindo atos negativamente exemplares aos consumidores. Isso tem que mudar para a manutenção da dignidade dos consumidores

Alertas de desastres naturais por SMS. Tenha crédito na operadora para se salvar é inconstitucional

A própria legislação sobre a "suspensão total do serviço" de telecomunicação é inconstitucional (arts. 1º, III, 3º, e 5º, § 1º,da CRFB de 1988) diante da realidade climática

O uso de avião da FAB e a improbidade administrativa

O governo não informa o custo da viagem, mas, de acordo com oficiais da FAB, um deslocamento como aquele não sai por menos de R$ 740 mil. Por via voo comercial, o custo seria próximo a R$ 4 mil.

Policial réu uniformizado no plenário do júri: uma garantia da ampla defesa

Cabe à defesa decidir qual roupa o réu usará em plenário. É possível, inclusive, a utilização da farda/uniforme, ainda que o crime tenha sido praticado em contexto em que o policial não estivesse de serviço, ou que não haja autorização institucional para tanto.

Processo administrativo disciplinar da Caixa Econômica Federal- alterações relevantes em 2020

Conheça as novas normas da CAIXA para apresentação de defesa em Processo Administrativo disciplinar.

Separação convencional e legal de bens, frente à sucessão

Esse artigo apresenta de forma objetiva e clara, as diferenças quanto ao regime de separação legal e convencional frente à sucessão.

A OCDE E O BRASIL: O RESPEITO AO MEIO AMBIENTE E AOS DIREITOS HUMANOS

O ARTIGO DISCUTE SOBRE A OCDE E AS CONDIÇÕES NO CAMPO DOS DIREITOS HUMANOS E DO MEIO AMBIENTE QUE O BRASIL TERÁ QUE SE SUBMETER PARA FAZER PARTE DESSA ORGANIZAÇÃO DEMOCRÁTICA.

A OCDE E O BRASIL

O ARTIGO DISCUTE SOBRE A OCDE E AINDA AS CONDIÇÕES QUE O BRASIL DEVE OBEDECER PARA DELA FAZER PARTE.

Os Direitos Humanos no contexto do sistema prisional brasileiro e a visão sociológica punitiva do Estado.

Este artigo tem por objetivo analisar o processo de formação do sistema carcerário brasileiro, tal como a maneira como o mesmo está estruturado. A partir de uma análise sócio-cultural brasileira, o artigo buscará analisar sua perspectiva estrutural.

Lei Anticrime: novidades do Código Penal com reflexos na execução penal

Algumas reflexões doutrinárias sobre a nova lei, que parece embalar, em sua essência, a visão criminológica defensora de que, tornando a execução penal mais rigorosa, diminuir-se-á a criminalidade. Será?

Despesas de condomínio em compromisso de compra e venda de imóvel não registrado

O STJ decidiu que, havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador.

Limites da vulnerabilidade nos crimes contra a dignidade sexual: a exceção de Romeu e Julieta

Reflexões sobre a aplicação da Súmula 593 do STJ, que preconiza a presunção absoluta de vulnerabilidade de menores de 14 (quatorze) anos no crime de estupro de vulnerável, nos casos em que o autor também é adolescente.

Análise de Caso Concreto em Políticas Públicas - Instalação do Poupatempo em Bragança Paulista

O presente artigo trata-se de uma explanação crítica aos fenômenos da descentralização e terceirização oriundos da instalação do Poupatempo no Município de Bragança Paulista. Serão avaliadas as eventuais benesses e malefícios decorrentes da proposta.

Breves comentários: entendendo a desídia como transgressão disciplinar militar

O artigo, tendo por base o Processo Constitucional, visa propiciar uma interpretação específica das situações administrativas capituladas como DESÍDIA, mais precisamente no âmbito do Poder Disciplinar na Polícia Militar de Minas Gerais.

É permitida a exibição de imagem de detento após a nova Lei de Abuso de Autoridade?

A nova Lei de Abuso de Autoridade gerou polêmica sobre a divulgação de imagens e nomes de presos pela polícia. Entenda o que pode ou não ser feito.

Quebra dos sigilos bancário e fiscal e o necessário contraditório prévio

Recentemente, o Poder Judiciário do Rio de Janeiro votou pela anulação da quebra de sigilos bancário e fiscal do senador Flávio Bolsonaro, que havia sido decretada ano passado. Analisa-se o comportamento da jurisprudência acerca da decisão.

Redução das penas criminais através da delação premiada

A delação premiada possibilita, conforme o resultado prático, uma redução nas penas do réu delator.