Os direitos do trabalhador começam no primeiro dia de trabalho: Análise à luz da CLT e da jurisprudência trabalhista brasileira

O presente artigo tem por objetivo central demonstrar, com base na legislação brasileira vigente e na jurisprudência consolidada da Justiça do Trabalho, que os direitos do trabalhador surgem a partir do primeiro dia de prestação de serviços, independentemente da assinatura...

Machado de Assis no Tik Tok: a síndrome de vira-lata do brasileiro

Resumo O presente artigo analisará como a síndrome de vira-lata do brasileiro rebaixa a cultura brasileira e a literatura nacional ao não dar a devida importância a esta, mas em detrimento disso os estrangeiros vangloriam Machado de Assis, grande escritor...

Cargos comissionados: quando há desvio de função?

Cargos comissionados são usados como moeda política, em violação à moralidade e impessoalidade. Como enfrentar esse estado de coisas inconstitucional no serviço público?

Dívida alheia: quando avós podem ser presos

Resumo: Dentre os deveres familiares, os anseios de cunho alimentar são talvez os mais importantes, por tudo o que representam, como uma vida digna, minimamente saudável e culta. Decerto, a reciprocidade e a solidariedade familiar possuem uma base significativa na...

O inventário extrajudicial também pode ser aberto pelos credores do falecido?

Não restam dúvidas que o Inventário Extrajudicial é uma excelente ferramenta que dá, com muito mais celeridade, solução a bens deixados por pessoas falecidas, regularizando-os de acordo com as regras do Código Civil em favor de seus herdeiros (conforme ordem...

Hermenêutica, herança e heteronomia: O labirinto constitucional do Itcmd transnacional

1.Introdução A Constituição Federal brasileira, em seu artigo 155, inciso I e §1º, define a competência dos Estados e do Distrito Federal para instituir o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). Ainda que...

A intervenção na ordem econômica por meio da extrafiscalidade ambiental

Resumo O poder de tributar do Estado tem a capacidade de direcionar a conduta dos contribuintes, incentivando, ou desincentivando determinadas atividades econômicas. A esse fenômeno se dá o nome de Extrafiscalidade. Tal ferramenta é de grande valia na busca pela...

O jurista

Dia 24 de abril de 2025 Em data particularmente muito especial para mim, de indisfarçável alegria, entendi que deveria escrever algumas linhas a respeito do jurista no Brasil. Os tempos são pós-modernos, onde reiteradamente não se vê diferença entre advogado...

Formalização de OSC: Documentos e procedimentos

A crescente relevância e o impacto social das Organizações da Sociedade Civil (OSCs) no estado de São Paulo e em todo o Brasil são inegáveis. Este relatório tem como objetivo fornecer um guia completo e detalhado sobre os documentos obrigatórios...

Estudo sobre vícios construtivos: Análise dos prazos prescricionais e julgados do STJ

Introdução Os vícios construtivos representam um tema de grande relevância no âmbito do direito civil e do consumidor, especialmente considerando o impacto que podem ter na vida dos adquirentes de imóveis. A compreensão adequada dos prazos aplicáveis para reclamação desses...

Ata notarial agora transfere imóvel? Hipoteca sem juiz?

A Lei nº 14.711/2023 realmente inovou ao permitir ata notarial de arrematação como título para a transmissão imobiliária?

Como a Polícia Civil de MG se modernizou com tecnologia

A Polícia Civil de Minas Gerais lidera a inovação com o Procedimento Virtual, reduzindo a burocracia e fortalecendo a investigação criminal. A tecnologia pode garantir agilidade, legalidade e economia?

IA no processo fiscal ameaça o contribuinte

Como garantir ampla defesa contra um robô sem juízo? O uso da IA pelo fisco ameaça o devido processo legal e amplia o risco de decisões automáticas sem contraditório.

O paradoxo do foro no Brasil pós-ação Penal 937: Legalidade estrita e a atuação política do STF

O presente artigo examina criticamente sob a ótica a manutenção da competência penal originária do Supremo Tribunal Federal (STF) para julgar indivíduos que não mais exercem função pública e, portanto, não possuem direito à prerrogativa de foro por função dos...

A advocacia como pilar da democracia: O lacre dos celulares de advogados imposto pelo STF

O presente artigo analisa criticamente a medida adotada pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), que no julgamento realizado em 22 de abril de 2025 determinou o lacre obrigatório dos celulares de todas as pessoas presentes à sessão, incluindo...

Lei Maria da Penha: avanços e falhas na proteção

A Lei Maria da Penha criou medidas protetivas para combater a violência doméstica, mas sua efetividade prática é garantida na realidade brasileira?

Moro sozinha em um dos imóveis do meu pai. Quando ele falecer posso pedir Usucapião por uso exclusivo desse imóvel?

É muito comum que entre parentes (principalmente entre pais e filhos) haja permissão para que um deles resida no imóvel do outro, por tempo indefinido, sem qualquer contraprestação por isso (como o pagamento de um aluguel, por exemplo). Aos olhos...

O legado do Papa Francisco

Aquele que já é considerado um dos papas mais históricos da nossa era, Francisco deixou um legado impressionante desde que assumiu o trono de São Pedro em 2013. Com uma preocupação genuína com o social, um amor incondicional pelos pobres,...

Domicílio no direito civil: Conceito e importância

ResumoEste artigo explora o conceito de domicílio no Direito Civil, que é definido como o local onde uma pessoa fixa sua residência com a intenção de permanecer. O domicílio é um elemento fundamental para a determinação da competência dos tribunais...

Réu pode ter voz usada em perícia sem consentir?

O réu deve ser informado do direito ao silêncio e à não autoincriminação antes de qualquer ato investigativo (aviso de Miranda). Provas obtidas sem esse aviso são ilícitas?