Artigos
Resolvendo dúvidas sobre crédito consignado
Abordagem conjunta em entrevista e artigo sobre a questões mais frequentes nos Tribunais a respeito do crédito consignado e seus limites e parâmetros.
O recibo, a quitação e o pagamento
1. DOUTRINAS SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DA QUITAÇÃOO recibo é a declaração de haver recebido.Segundo o Artigo 319 do Código Civil brasileiro o devedor que paga tem direito à quitação regular.Todo aquele que solver dívida deverá obter do credor a...
Primeira habilitação: como fazer, valores, dicas para passar nas provas e muito mais
O processo para tirar esse documento é feito em várias etapas, que incluem o pagamento de taxas, avaliações médicas, provas teóricas, treinamento prático e avaliação da prática de dirigir.
TESTEMUNHO POLICIAL - PROVA SUSPEITA
Aplicar aos policiais militares a relatividade e limite na presunção da veracidade em flagrante delito, ou seja, o miliciano deverá comprovar a acusação do delito flagrante, com meios eletrônicos, trazendo uma equidade no Direito Administrativo.
Emendas constitucionais, os direitos sociais e a justiça constantemente aberta
Apresenta-se um paralelo entre os direitos sociais listados no texto original da Constituição de 88 e os vigentes em 2018, comparando-se com as modificações na realidade brasileira.
Plano de Saúde desrespeita Constituição e CDC
Discute-se caso concreto de recusa, pelo plano de saúde, de oferta de tratamento domiciliar (home care).
Análise do artigo 4º da Lei de Proteção de Dados
Comentários sobre o artigo 4º da Lei nº 13.709/2018
O combate à fraude contra a previdência social no Brasil
O crime contra o patrimônio público no Brasil, ao longo dos anos, vem dilapidando os cofres públicos seja na esfera federal, estadual ou municipal. Nesse contexto, o patrimônio previdenciário tem sido alvo de sucessivas fraudes.
Responsabilidade subjetiva do ordenador de despesas por improbidade
Para que haja a subsunção da conduta do ordenador de despesas, deve a mesma ser subjetiva e precedida de nota qualificadora dos três tipos do ato ímprobo, a má-fé e a desonestidade.
Reforma trabalhista acabou com o direito às horas in itinere?
A tentativa de desconstrução do direito fundamental às horas in itinere como parte da duração da jornada de trabalho ignora a jurisprudência sedimentada ao longo das últimas quatro décadas.
Para entender o Direito Contemporâneo: a ótica Kantiana do Direito
O presente trabalho propõe uma reflexão sobre a finalidade do Direito frente ao binômio garantia da justiça social - manutenção da ordem econômica, observando o contexto contemporâneo através da ótica do filósofo alemão Immanuel Kant.
Histórico das leis de saúde e segurança do trabalho no Brasil
Este trabalho pretende fazer o relato de elaboração de leis relacionadas aos aspectos previdenciários de saúde e segurança do trabalho .
A Lei da Multipropriedade Imobiliária
O instituto da Multipropriedade, agora reconhecido como direito real, permite que haja vários proprietários de um mesmo imóvel, como um apartamento na praia ou um sítio por exemplo.
Neoconservadores
Avanços civilizatórios não têm bandeira, mas há quem os veja como peças de proselitismo ideológico. Laicidade do Estado, presunção de inocência, direito de defesa a todos, respeito às diferenças de gênero, raça e credo e liberdade de imprensa são conquistas...
As dificuldades atuais do contraditório
Advogados discutem a importância do conceito do contraditório
Retificação Administrativa de Área
breve noção sobre como proceder com a retificação administrativa de área no Registro de Imóveis, focado na legislação estadual de SC.
