Artigos
Inventário e recebimento de PIS-PASEP
Os herdeiros e sucessores da pessoa falecida não precisam retificar um inventário feito, judicial ou extrajudicialmente, unicamente para dele fazer constar que existia um crédito em nome do falecido.
Tributos, inadimplência e crime
Uniformização do entendimento do STJ de que o não pagamento de tributos declarados é crime
UM ESTADO LAICO E HUMANO
Estado Laico e Humanismo caminham lado a lado para o real desenvolvimento do Brasil, estabelecendo um condições para um efetivo diálogo entre as várias correntes de pensamento e suas crenças, que, tomando-se por premissa o respeito para com todos nós!
Da (in)constitucionalidade da sindicância patrimonial na investigação do ato de improbidade administrativa
O Decreto nº 5483/2005 criou a sindicância patrimonial para investigar supostos atos de improbidade administrativa do agente público. Embora o objeto da investigação seja grave, é legítimo o uso deste procedimento?
Quando o Haiti foi aqui: as políticas públicas adotadas ante a imigração dos haitianos em Rondônia
Com o terremoto ocorrido no Haiti, em 2010, muitos haitianos tiveram o Brasil como destino de imigração. O poder público, especialmente a Prefeitura de Cacoal, município de Rondônia, precisou agir rápido para atender alguns dos sobreviventes que lá estavam em situações de vulnerabilidade.
Chamar uma pessoa de fascista ou comunista é crime?
Calúnia, difamação e injúria: o termo "fascismo" se encaixa em algum desses crimes?
Como dar entrada no seguro DPVAT?
Nenhum condutor está livre de um acidente de trânsito. No entanto, uma das formas de proteger as vítimas e os próprios motoristas destas eventualidades é o seguro DPVAT.
A responsabilidade civil das Agências de Viagens nos casos de atrasos de voo, extravio de bagagem ou perda de conexão
As falhas nos serviços prestados a passageiros em viagens de avião são recorrentes. Todavia, não só a companhia aérea pode ser responsabilizada ao pagamento de danos morais ou materiais, mas também (em certas hipóteses) as agências de viagens.
Juros compostos e anatocismo: prática ilegal ou permitida?
A prática de aplicação de juros compostos (e a utilização da tabela price), principalmente em contratos firmados com instituições financeiras, é bastante recorrente. A grande dúvida recai sobre a legalidade disto.
A falta de outorga uxória ou marital no aval
O aval em nota promissória sem outorga conjugal é eficaz com relação ao cônjuge que não o consentiu?
Mandado de Segurança, Liminar, Recurso e Subjudice no concurso público.
Mandado de Segurança, Liminar, Recurso e Subjudice no concurso público.
Trabalhador Marítimo: definição e legislação aplicável
Definição de trabalhador marítimo e legislação aplicável à categoria no âmbito nacional e internacional.
A necessidade de justiça: um pararelo entre o virtual e o real
O presente artigo terá como foco realizar uma comparação entre o mundo real e virtual quanto ao tema de justiça e sua necessidade para o ser humano, bem como traçar um paralelo quanto à emergência de expectativas normativas.
Previdência privada: complementação de aposentadoria - Incompetência da Justiça do Trabalho
Trata da incompetência da Justiça do trabalho para apreciar demandas sobre complementação de aposentadoria através de plano de previdência privada, por ser considerado um contrato de natureza civil.
A conquista da segurança no mundo online com a Lei de Proteção de Dados
A Lei 13.709 sancionada em 14 de agosto de 2018 - com previsão para entrar em vigor em fevereiro de 2020 - regulamentará a proteção de dados pessoais nos meios físicos e digitais, trazendo impactos aos cidadãos e empresas de...
O suicídio de Cancellier, reitor da UFSC: até quando o Brasil vai suportar a tragédia do Estado policial?
A investigação empreendia pela polícia federal, em Santa Catarina, em busca de malfeitos realizados com dinheiro público, culminou no suicídio do reitor da UFSC. O relatório, porém, nada averiguou de irregular na vida funcional do reitor. E aí, Brasil?
A banalização da reserva do possível e a necessidade de efetivação dos direitos sociais
Examinam-se os principais aspectos relacionados ao princípio da reserva do possível, desde sua origem, na Alemanha, até a sua aplicação – banal ou necessária – no atual contexto brasileiro.
Da (in)adequação do protesto cambial de certidões de dívida ativa
Reflexões sobre a conformidade do protesto de certidões de dívida ativa, tendo por parâmetros a Constituição, o ordenamento infraconstitucional e a jurisprudência dos tribunais superiores.
Um novo olhar sobre as organizações da sociedade civil: fortalecendo ações de solidariedade
A Lei nº 13.019/14 trouxe nova realidade normativa às OSC e condecorou o importante papel por elas desempenhado. Diante disso, a comunidade jurídica é convidada ao seu aprofundamento hermenêutico.
