Artigos
Despesas impróprias no TCE/SP: o caso do município
Qual o nível de detalhamento das despesas recomendado? Naturalmente, não se pode abrir, na peça orçamentária, tantas rubricas quantas forem as utilidades ofertadas pela economia. A classificação por subelemento é pouco confiável e não reconhecida legalmente.
Paternidade socioafetiva reconhecida em cartório, sem assistência jurídica: proteção ou tiro no pé?
A paternidade socioafetiva exige análise complexa, tal e qual a natureza do próprio instituto. A via extrajudicial implica em risco, mormente quando provimentos desburocratizantes apelam às raias do exagero, ao ponto de dispensar, até mesmo, a presença do advogado.
DIREITO DIGITAL
História e atualidades
A interpretação das lacunas no direito penal e processual penal
Com base na LINDB, fazemos uma panorama dos meios de integração de lacunas, demonstrando quais desses meios são aplicáveis ao direito material e processual em matéria penal.
Líderes preparados para “forever beta”
Líderes preparados para “forever beta”
As cores da política
Só não compare a política com religiões ou igrejas, porque na política não há lugar para quem procura a salvação das almas. Não há anjos brancos, a não ser os racistas.
Sistema integrado de monitoramento de fronteiras (SISFRON): a defesa nacional em rede
O presente artigo visa analisar os diversos aspectos do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras (SISFRON), sistema de monitoramento desenvolvido pelo Exército Brasileiro que tem como objetivo aumentar a proteção às fronteiras brasileiras.
Conselho Tutelar: o guardião municipal do Estatuto da Criança e do Adolescente
Principais aspectos relacionados ao importante papel desempenhado pelos Conselhos Tutelares na garantia e proteção dos direitos contidos no ECA. Conheça o que diz a legislação e o que é preciso para se tornar um Conselheiro.
RESCISÃO CONTRATUAL
Regras simples que fazem toda a diferença, além de prevenirem uma possível reclamação trabalhista.
As alterações em contratos administrativos
As empresas estatais, a despeito de possuírem um regramento próprio, também devem observar os limites legais de contratos licitados e a impossibilidade de a alteração importar em uma modificação radical do objeto contratado.
Os fundos especiais do município
Enquanto para outro setor público não importa a origem do dinheiro que lhe financia as ações (se de impostos próprios, se de impostos transferidos, se do aluguel de bens públicos), o fundo conta com dinheiro marcado, “carimbado”. Aconteça o que acontecer, os recursos são repassados aos fundos, sob pena de descumprimento de lei formal.
Conflitos de direitos fundamentais atinentes à recuperação da br 319
O conflito de direitos fundamentais quando recaem numa situação concreta impossibilitam a aplicação de um deles e podem ocasionar violações.
Teletrabalho e a reforma trabalhista
O presente artigo tem como finalidade mostrar uma visão mais ampla quanto ao tema teletrabalho, sua implantação na Reforma Trabalhista, sua abordagem histórica e buscar conceituar e adequar suas preponderâncias à legislação atual.
O SNIPER:
Esta pesquisa tem por objetivo entender o caráter normativo do atirador de elite no exercício de sua atividade, se ele age em Legitima Defesa ou em Estrito Cumprimento do Dever Legal ou Exercício Regular do Direito.
Intervenção federal e mandados de busca e apreensão coletivos
O artigo busca demonstrar como a intervenção federal vem se utilizando dos mandados de busca e apreensão, fazendo uma balanço entre a legalidade da medida e os direitos fundamentais do cidadão.
A transformação do Estado Social no Estado Penal
O artigo possui como objeto de análise o Welfare State, nos Estados Unidos, e seu desmonte no final do século XX, ao mesmo tempo em que ocorre uma série de transformações na legislação criminal e na política carcerária americana, a partir dos estudos de L. Wacquant.
A inconstitucionalidade da cobrança de iluminação pública
A constitucionalidade da cobrança de iluminação pública pelo Supremo. O objetivo no Congresso Nacional na aprovação da emenda nº 39/2002. A deficiência técnica da proposta de emenda. A flagrante inconstitucionalidade.
Multas qualificadas devido a negócios jurídicos simulados em planejamento tributário
Uma empresa pode criar artificialmente novas empresas, no mesmo endereço, visando a modificação da forma de apuração do imposto de renda?
