Artigos
Novidades na Lei do Mandado de Segurança - comentários à lei nº 13.676/2018
A Lei nº 13.676/2018 alterou o art. 16 da Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança), para assegurar expressamente o direito à sustentação oral durante a sessão de julgamento de agravo interno em mandado de segurança.
Advogado pode incorrer em improbidade administrativa por causa de parecer?
Estudo sobre a tipificação de conduta de advogados pareceristas como improbidade administrativa, mediante abordagens jurisprudenciais e doutrinárias, cotejando-as com dispositivos da Lei Federal 13.655, de 25 de abril de 2018.
STJ e a apreensão de CNH por dívida: afronta à Convenção Internacional de Direitos Humanos?
A Quarta Turma do STJ proibiu, no dia 5 de junho do corrente ano, a apreensão do passaporte de um devedor, mas manteve a suspensão de sua CNH, decretada em 1ª instância.
Responsabilidade civil e o tabagismo
Discute-se a responsabilidade civil no caso de fumante, diante da jurisprudência do STJ e da doutrina.
A ANTT é a culpada: a tabela do frete seria desnecessária se houvesse fiscalização
A tabela de frete, um dos principais objetos de reivindicação da greve dos caminhoneiros de 2018, seria mais eficaz se a ANTT exercesse o poder de polícia administrativa que lhe compete.
REVISÃO CONCEITUAL
Contribuir para a compreensão de como funciona as organizações, e como aplicar os conceitos adequados.
Os Condomínios e suas relações de trabalho após a Reforma Trabalhista.
Breve explanação acerca da nova legislação trabalhista e como ela pode afetar as relações de trabalho entre os Condomínios Edilícios e seus empregados.
Infiltrações em apartamento: Responsabilidade do Condomínio ou da Construtora ?
A responsabilidade civil do Construtor.
A garantia no Código de Defesa do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor diminui os abusos praticados contra os consumidores sendo a garantia do produto ou serviço uma das formas de proteção.
Transgênero militar: o transexual e os reflexos legais e sociais nas Forças Armadas
Este trabalho visa conceituar o que é transexual, transgênero e sexo para, a partir de então, trazer ao leitor duas das conquistas significativas que estas categorias de pessoas obtiveram junto ao Sistema Único de Saúde (SUS) e Poder Judiciário Brasileiro.
Da (des)necessidade da análise da pessoa do infrator na aplicação do princípio da insignificância
Este artigo visa analisar a questão da necessidade de se levar em conta ou não a pessoa do infrator para a aplicação do princípio da insignificância.
Do sistema prisional brasileiro e da responsabilidade do Estado sobre ele: traço histórico, limites e responsabilidades
Reflexões sobre o sistema penitenciário brasileiro, a Lei de Execução Penal e sua aplicabilidade neste contexto de crise, e a responsabilidade do Estado por tudo isso.
Crimes Corporativos Ambientais
As empresas transnacionais visando maior obtenção de lucros passaram a mudar o método de produção da matéria-prima utilizado para fabricação, tendo como inevitável a geração de poluentes para a produção industrial, desregrada.
Desafios da oferta de infraestrutura para o regime semiaberto do sistema carcerário brasileiro
A infraestrutura do sistema carcerário brasileiro passa por uma crise profunda, prejudicando a ressocialização dos apenados. Este artigo analisa a situação do regime semiaberto e os desafios que o judiciário enfrenta para assegurar o cumprimento da lei.
Processo licitatório destinado à participação de microempresas e empresas de pequeno porte. Limite de valor previsto no art. 48, I, da Lei Complementar nº 123, de 2006, e sua relação com o prazo dos contratos de prestação de serviços continuados
Aplicação do limite de R$ 80 mil previsto no art. 48, I, da Lei Complementar nº 123, de 2006, nas licitações destinadas à contratação de serviços de natureza continuada
Evolução e comparação das Constituições Brasileiras
Trata-se de trabalho com o intuito de apresentar uma síntese de cada Constituição Brasileira abordando de maneira sucinta as suas principais características e um comparativo entre elas dos pontos mais importantes.
Código Brasileiro de Processo Constitucional
O Código Brasileiro de Processo Constitucional e a Questão da Socialização
Cobranças indevidas pelas empresas de telefonia
Muitas empresas se utilizam de pseudomanifestações de vontade dos consumidores para cobrarem por serviços que os clientes não contrataram ou inserem, unilateralmente, cobranças adicionais nas faturas, causando prejuízos.
Benefícios da Arbitragem na Solução de Conflitos Empresariais
Com a expansão das relações econômicas globais, sobretudo com o aumento dos acordos comerciais internacionais, a arbitragem tem sido cada vez mais utilizada como forma de solução de litígios.
