Artigos
Na Contramão do Brasil
Mais uma vez se discute a ampliação dos Tribunais Regionais Federais, desta vez sob o rótulo da transformação de cargos de juiz federal substituto em cargos de desembargador federal, ao argumento de que tal procedimento não importará em aumento de...
Atlas da violência no Brasil - 2018
O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA e o Fórum Brasileiro de Segurança Pública – FBSP, lançaram neste mês de junho, sob a coordenação do pesquisador Daniel Cerqueira, o Atlas da Violência 2018, “analisando inúmeros indicadores para melhor compreender...
Aplicabilidade do princípio da insignificância do Direito Penal ao direito disciplinar por ser ambos originários do direito sancionador estatal.
Cuida-se em demonstrar de forma sumária a plausibilidade jurídica da aplicabilidade do princípio da insignificância no direito disciplinar, como consectário lógico do mesmo contexto do ato censório estatal com escopo na proporcionalidade.
O que é assédio moral no meio ambiente do trabalho
O presente trabalho objetiva contribuir para ampliar a visibilidade jurídica e social do fenômeno denominado assédio moral no ambiente de trabalho, onde é abordado e enfatizado o tema.
STJ decide que a injúria racial é imprescritível: isso é possível?
A caracterização da injúria racial como crime imprescritível, numa interpretação extensiva, fere o princípio da legalidade? Entenda o que ocorreu no caso concreto em análise, sob o ponto de vista de Nucci, STF e STJ.
Estruturação do Poder Judiciário Cearense e a Morosidade Processual
O presente trabalho tem como objetivo, analisar a história do Poder Judiciário Cearense, bem como sua estruturação atual, e realizar uma breve crítica de maneira objetiva, sobre o desempenho do TJCE segundo os dados informados pelo CNJ.
UMA PROPOSTA INTERPRETATIVA QUANTO À NECESSIDADE DE OBTENÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PRÊMIOS COMO ESTRATÉGIA DE MARKETING EM REDES SOCIAIS
Apresentam-se normas gerais que regulam a distribuição gratuita de prêmios como estratégia de marketing em redes sociais, indicando, prima facie, a necessidade de obtenção de autorização para a veiculação de promoções nesse sentido.
Prescrição e decadência no direito do consumidor
Discute-se a controvérsia existente nos tribunais superiores acerca dos prazos prescricionais e decadenciais aplicáveis às relações de consumo.
Unidade e pluralidade domiciliar: o sistema domiciliar brasileiro
Apresentam-se os diferentes modelos domiciliares existentes, dando ênfase ao sistema vigente no Brasil: a pluralidade domiciliar. Para isso, este estudo foi baseado em abordagens anteriores e posteriores à Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002.
ITBI – imposto sobre a transmissão de bens imóveis.
Arrematação de imóvel em processo judicial. Discussão quanto ao valor a ser adotado para a base de cálculo do itbi. Direito do fisco a impugnar o valor da arrematação. Necessidade de perícia para a definição do valor de mercado
Cláusula ouro: moeda estrangeira nos contratos
A cláusula ouro é a expressão dada à cláusula contratual que permite o pagamento de obrigações devidas em dinheiro, em moedas ou peças de ouro, ou observando a cotação de mercado daquele metal.
A relação jurídica tributária e o desequilíbrio entre o fisco e o contribuinte/responsável
É possível a percepção de que, apesar da limitação do poder de tributar, o Estado com toda a sua soberania, esmaga o contribuinte enquanto tenta satisfazer o seu crédito. E tal atitude é garantida por lei.
Análise geral do instituto da efiteuse
Versa o presente sobre a análise quanto a modalidade de Enfiteuse, na ocorrência de inadimplência do enfiteuta e quanto aos valores a serem cobrados em face do referido instituto.
O caso Luth e a censura prévia nas redações do Enem
Incialmente, vale destacar, a discussão jurídica que envolva os Direitos Humanos e sua Proteção – Primazia absoluta buscada pelas civilizações contemporâneas – se aflora na população e sempre é motivo de intensas discussões no meio jurídico e social.[1] De certa forma,...
Ressarcimento da Substituição Tributária do ICMS pela Compensação Escritural nos Termos da Portaria CAT 42/18
Publicada na data de 22/05/2018, a Portaria CAT 42/18, estabelece e disciplina para o complemento e o ressarcimento do imposto retido por sujeição passiva por substituição ou antecipado e dispõe sobre os procedimentos correlatos
Privacidade nas telecomunicações e na internet
O artigo trata da proteção constitucional e legal ao direito à privacidade dos usuários dos serviços de telecomunicações e internet, destacando as disposições do Marco Civil da Internet.
UM TRATAMENTO DESPROPORCIONAL DA LEI
O ARTIGO DISCUTE SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 12.015/09 QUANDO CONSIDERA QUE O ESTUPRO SEGUIDO DE MORTE É CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA.
Poderes das comissões parlamentares de inquérito
Os poderes investigatórios que são conferidos a uma CPI pela Constituição não são ilimitados, tendo em vista o princípio da reserva de jurisdição e a proteção aos direitos individuais, que visam a obstar a prática de abusos.
