Artigos
A insegurança jurídica gerada pelas diversidades de interpretações dadas pelos tribunais em relação à competência da Justiça Militar.
O presente ensaio se propõe a apresentar algumas reflexões sobre as manifestações interpretativas oferecidas pelos tribunais superiores do país quanto aos elementos constitutivos do tipo penal militar, especificamente em relação ao art. 9º e seus incisos.
REFÚGIO E UM CASO CONCRETO
O ARTIGO DISCUTE FATO CONCRETO COM RELAÇÃO A IMIGRAÇÃO DE VENEZUELANOS PARA O BRASIL.
FUNRURAL: uma temporada no purgatório
O produtor rural, contribuinte do FUNRURAL, com a faca no pescoço, terá a difícil tarefa de escolher entre continuar discutindo em juízo a exigência, com remotas possibilidades de êxito, ou aderir ao PRR, confessando de forma irretratável a dívida.
A responsabilidade civil objetiva do meio ambiente
Demonstra-se a necessidade de utilização do instituto da responsabilidade objetiva em face do meio ambiente, dando assim, mais respaldo e maior proteção acerca dos danos pelo qual o ambiente sofre ou mesmo os evitando.
Possibilidade de prisão decorrente de condenação em decisão de Tribunal Recursal de 2º Grau e o princípio constitucional da presunção de inocência
A possibilidade de prisão decorrente de condenação em Tribunal Recursal de 2º Grau, seja pela delimitação de apreciação dos recursos pelos Tribunais Superiores, seja pela necessária interpretação da presunção de inocência com outros princípios.
Presunção de inocência e o HC de Lula no STF
O cumprimento provisório da pena após condenação em segunda instância continua no cetro do debate jurídico. Discute-se aqui o alcance da presunção de inocência.
É preciso voltar a reconhecer que a lei escrita e formal tem valor
Estamos em um momento histórico em que a busca pelo que é pela maioria da população, tido como algo certo, tem interferido nas decisões judiciais e nas normas que estão sendo editadas. Vivemos a prevalência do senso comum do que da norma escrita.
País do nunca
Se é verdade que nenhuma vida vale mais do que outra, é igualmente necessário realçar que Marielle simbolizava a defesa de todas as outras vidas.
CONDOMÍNIO –UTILIZAÇÃO DAS ÁREAS COMUNS E POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE PENALIDADES AOS CONDÔMINOS
O que são os condomínios, partes comuns e possibilidades de aplicação de penalidades para condôminos infratores.
A compensação de precatórios com dívidas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios: Direito subjetivo do contribuinte
Os credores de precatórios ficam autorizados a exercer a faculdade de compensarem seus créditos de precatórios com suas dívidas, independentemente da vontade ou aquiescência do ente Federado, seguindo as regras ordinárias de compensação.
Suspensão parcial da Lei Complementar nº 157/2016: um equivocado juízo político econômico pelo STF
Comenta decisão monocrática proferida pelo Ministro do STF Alexandre de Moraes nos autos da ADI 5835 em que suspendeu- se dispositivos da Lei Complementar 157/2016 quanto ao ISS sobre serviços de plano de saúde, leasing, cartão de crédito/débito e outros.
Habeas corpus: o “Barbeiro de Sevilha” para a garantia da liberdade no direito brasileiro
É inadmissível que a apreciação do mérito do habeas corpus, instrumento instituído pelo própria Constituição como um factótum na garantia da liberdade, seja condicionada à prévia, extensa e contraproducente valoração de requisitos puramente formais.
Principais espécies tributárias, estaduais e municipais, de nosso país!
O Brasil é um país conhecido por sua alta carga tributária. Essa afirmação, bastante conhecida e repetida, não fez com que as autoridades públicas fossem sensibilizadas para apelar à diminuição, ou sequer à sua revisão.
Apontamentos sobre a reforma trabalhista
A nossa legislação trabalhista fora alterada, significativamente, em 11 de novembro do ano passado, por meio da Lei n° 13.467 de julho de 2017, sancionada pelo Presidente Michel Temer e trouxe consigo inúmeras mudanças importantes.
Grupo econômico após a Reforma Trabalhista: afinal, como ficou?
A nova reforma trabalhista é motivo para muita polêmica e traz, consigo, muitas mudanças na vida do trabalhador brasileiro. Como fica, por exemplo, o reconhecimento de Grupo Econômico após a reforma?
Estremação: a solução do condomínio de fato
Breve explicação sobre o instituto da Estremação.
O Gestor e a Lei de Responsabilidade Fiscal
Importante para gestores municipais. Como melhorar as receitas públicas e também cumprir as leis em vigor.
O Poder de Polícia nas operações de Garantia da Lei e da Ordem: limites e discricionariedade
O presente artigo de revisão bibliográfica tem como tema a abrangência do Poder de Polícia, exercido pela Administração Pública e, mais especificamente, pelos policiais e militares das Forças Armadas, durante as ações de Garantia da Lei e da Ordem.
