Artigos
O delegado de polícia e os limites do controle do poder punitivo estatal
Principais aspectos afetos aos sistema constitucional de segurança pública, seus órgãos e atribuições, destacando-se o papel de controle do poder punitivo do Estado pelo delegado de polícia.
A Lei nº 13.245/2016: questões práticas e jurídicas
A Lei 13.245/2016 é mais um passo do legislador ordinário para garantir os direitos, contraditório e ampla defesa, previstos no Artigo 5°, LV da CRFB, especialmente considerando os efeitos deletérios de um indiciamento, e de uma prisão cautelar.
Desigualdade na educação e seus aspectos
O texto busca explorar os motivos e aspectos pelo qual refletem a desigualdade na educação e uma proposta de solução para esse problema e consequentemente visando o crescimento econômico do país.
Direitos e garantias fundamentais no Brasil: geração após geração
Evolução das gerações de direito constitucionais, e mostrar em qual nível de positivação estão no direito contemporâneo. É marcante o parecer de doutrinadores sobre as necessidades da sociedade plural frente ao Estado Democrático de Direito brasileiro.
A ortotonásia e o ordenamento jurídico brasileiro.
Trata-se de um estudo sobre a prática da ortotanásia no ordenamento jurídico brasileiro, que é compreendida como o não prolongamento artificial do processo de morte. Analisando leis e resoluções do Conselho Federal de Medicina sobre a prática.
Direito à saúde: instrumentos de tutela específica no Direito Processual brasileiro
O dever estatal de concretizar serviços e fornecer produtos destinados à promoção e/ou recuperação da saúde dos indivíduos submetidos ao ordenamento jurídico, se reveste de caráter obrigacional e de natureza fundamental.
A aplicação da teoria dos jogos na regulação das águas
A aplicação da teoria dos jogos na regulação das águas mostra-se interessante a fim de perscrutar as relações entre a agência reguladora de águas (ANA) e os órgãos que tem competência para fiscalizar o cumprimento das leis neste ambiente peculiar.
Loteamentos irregulares e a responsabilidade solidária do município
O município tem poder de polícia para fiscalizar e evitar a formação ilegal de loteamentos urbanos.
A educação como um dever social e fundamental
A educação como direito social e fundamental, mas também sua evolução frente à evolução histórica da legislação constitucional brasileira. Apontando os desafios enfrentados, o desejo de um País sem analfabetos.
O transexualismo e o conflito de direitos: as consequências jurídicas da redesignação sexual
A problemática dos transexuais - indivíduos que sentem profunda angústia e insatisfação por não se identificarem com o seu sexo biológico - vai muito além das questões psicológicas do indivíduo.
Incorporação imobiliária e a diferença de metragem com o anúncio e o memorial descritivo
A vinculação da oferta nas relações consumeristas reflete uma necessidade de transparência e boa-fé na publicidade e nas relações contratuais. O fornecedor do produto ou serviço, nos moldes do CDC, obriga-se completamente à publicidade veiculada.
A prerrogativa de foro não é uma lenda urbana
Reflexões acerca da prerrogativa de foro à luz de um caso concreto.
IRPJ e a depreciação acelerada
A Depreciação Acelerada normal, pelo uso do bem por elevado número de horas diárias, cujos reflexos são vistos somente na contabilidade comercial e, consequentemente, na apuração do Lucro Real e suas tributações dele derivadas – CSLL e IRPJ.
A inexistência de direito adquirido a regime jurídico: a probição da transposição no regime constitucional de 1988
O artigo discorre sobre o entendimento do STF diante das questões da transposição e do regime jurídico.
Pobre Libéria: conheça um pouco da história do "país dos libertos"
Adquirida no século XIX por uma Organização dos Estados Unidos que pretendia assentar na África os negros livres ou libertos da escravidão estadunidense, a Libéria foi formada por ex-escravos, e seu nome significa “país dos libertos”.
STF: competências, composição e funções
O STF tem sua competência, composição e função definidas na Constituição Federal, porém as consequências de sua atuação podem extrapolar os limites constitucionais, atingindo as relações pessoais.
O Refis implica a renúncia de receita prevista no orçamento público?
Será que o Refis e outros programas de parcelamento incentivado se caracterizam como um mecanismo de renúncia de receita? Qual seria a importância prática dessa distinção para o orçamento público?
Império do crime organizado transnacional: irrefutáveis ameaças ao cenário social
O crime organizado é uma atividade transnacional, com ligações com o terrorismo internacional, provendo-lhe apoio logístico e financeiro por intermédio da estrutura empresarial desenvolvida por organizações criminosas, e constituindo-se em uma ameaça à estabilidade política e econômica de diversos países.
