Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça condena incorporadora Plano & Plano na restituição de 80% sobre os valores pagos pelo comprador

Decisão do Foro de Santo Amaro em São Paulo condenou incorporadora a devolução de parte expressiva dos valores pagos ao comprador de imóvel na planta, à vista, acrescido de correção monetária retroativa e juros de 1% a.m. Saiba mais.

Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: TJSP mantém condenação da incorporadora ECON/ATUA na restituição de 90% sobre os valores pagos pelo consumidor

Decisão da 5ª Câmara de Direito Privado do TJSP condenou a incorporadora na devolução de grande parte dos valores pagos pelo comprador, à vista e acrescido de correção monetária e juros. Saiba mais.

Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: TJSP mantém condenação da incorporadora CALÇADA na restituição de 90% sobre os valores pagos pelo consumidor

Decisão da 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP condenou a incorporadora na devolução de grande parte dos valores pagos pelo comprador, à vista e acrescido de correção monetária e juros. Saiba mais.

Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: incorporadora LUNI é condenada pela justiça a devolver 90% dos valores pagos pelo comprador

Decisão do Foro Central de São Paulo determinou à incorporadora que devolva grande parte das parcelas pagas em contrato, à vista, acrescido de correção monetária. Saiba mais.

Tutelas de urgência nas execuções dos Juizados Especiais Cíveis

Aborda-se o funcionamento das tutelas de urgência nos processos de execução, visando a compreensão do instituto nos Juizados Especiais Cíveis.

A "disponibilidade compulsória" como penalidade administrativa e sua discutível constitucionalidade

Lei Complementar do Estado de Goiás trata da Lei Orgânica do Ministério Público e prevê, dentre outras penalidades de praxe, a disponibilidade compulsória como penalidade administrativa. Contudo, essa sanção não está explicitada na Lei, o que torna discutível sua constitucionalidade, em face da clara ofensa a alguns dos princípios constitucionais, como o da não culpabilidade e o da proibição de penas.

Mediação e da conciliação em processos judiciais: institucionalização no novo CPC

A institucionalização da mediação e da conciliação em processos judiciais cíveis, em normas relativamente novas, busca por todos os meios a Justiça conciliativa, a fim de dar celeridade aos processos.

O enteado pode incluir o nome de família do padrasto ou madrasta?

O Código Civil principalmente nas relações familiares vem passando por diversas alterações ao longo dos anos devido à evolução da sociedade. Uma dessas alterações possui relação direta com a criação de novos modelos familiares, baseados não só pelo vínculo biológico, como também, afetivo.

Honorários periciais médicos no processo trabalhista

Em geral, os Juízes determinam a realização de perícias nas ações que versam sobre acidentes do trabalho e sobre doenças ocupacionais, salvo em situações excepcionais. Analisa-se neste artigo o regramento e tratamento do tema dos honorários periciais pela legislação vigente, pelo projeto de reforma trabalhista e pela jurisprudência.

Vantagens e desvantagem da abertura do Cadastro Positivo

Saiba quais são as vantagens e desvantagens de aderir ao Cadastro Positivo de Crédito

Licitações públicas: uma abordagem do procedimento e das sanções aos seus corruptores

Estudo do processo licitatório no âmbito da Administração Pública, abordando as principais sanções que possam ser aplicadas aos agentes públicos e licitantes nos casos de corrupção.

Filiação socioafetiva

O direito de família tem evoluído muito com o passar dos anos, novas tendências e casos emblemáticos, assim a filiação socioafetiva é um tema extremamente novo e tem sido alvo de decisões em nossos tribunais.

O calvário de Norambuena no Brasil assume características surreais

Nenhum outro preso permaneceu durante tanto tempo submetido aos rigores do Regime Disciplinar Diferenciado (assumido ou não) em penitenciárias brasileiras quanto o chileno Mauricio Hernández Norambuena. Os tramites legais do seu caso são chocantes!

A pergunta que não quer calar: para onde foram 97,9% dos recursos destinados às reparações?

O STF decidiu por 10x0 que a União atropelou "direito líquido e certo" dos anistiados políticos, ao não pagar-lhes as indenizações retroativas no prazo de 60 dias, como a lei mandava. Mas, o fato de que dispunha de recursos orçamentários para tanto e não os utilizou requer, no mínimo, uma explicação. Acórdão do STF revela: enquanto compelia os anistiados políticos a aceitarem 'voluntariamente' o pagamento parcelado de suas indenizações retroativas e retaliava os não aderentes, a União deixava de utilizar 97,9% dos recursos orçamentários disponíveis.

O contexto social da violência contra a mulher

nenhum

Rescisão de acordo de delação premiada

O artigo discute a questão jurídica da rescisão de acordo de delação premiada e sua diferença com relação à nulidade.

Cirurgião plástico: Deus ou astronauta? Obrigação de meio ou de resultado?

Se os juízes fossem infalíveis ao sentenciar e os acórdãos de nossos tribunais irretocáveis, talvez pudéssemos aceitar melhor o dogma de que um cirurgião plástico deveria ser infalível também; contudo, não é assim.

O Poder Constituinte Derivado e a importância de suas limitações atuais

A importância do poder constituinte derivado para a atualização do texto constitucional, principalmente em face dos desafios contemporâneos, é indiscutível. Porém, mais indiscutível ainda é a necessidade de que seus limites sejam observados, sob pena de seus objetivos precípuos não serem alcançados. Saiba um pouco mais sobre isso.

Comissão de corretagem imobiliária: qual o direito do corretor?

É recomendada a elaboração de um contrato de corretagem específico, por escrito, em que constem todas as condições do negócio, como medida de segurança para ambas as partes.

Importância da Atuação Jurídica Penal para as Empresas que são Vítimas de Crimes

Importância da Atuação Jurídica Penal para as Empresas que são Vítimas de Crimes.