Artigos
A guarda compartilhada no ordenamento jurídico brasileiro
O presente artigo busca de maneira sucinta abordar o tema da guarda compartilhada com embasamento na Constituição Federal, ECA o no Código Civil.Atualmente a guarda compartilhada é a possibilidade dos pais unidos definirem como será o dia a dia do filho.
MP 783 DO PERT RECEBE EMENDA PARA SETOR DE SAÚDE
No prazo regimental para recebimento de EMENDAS às MP’s enviadas ao Congresso Nacional pelo Poder Executivo foi apresentada EMENDA à MP 783/2017 que cria o PERT, visando adequar o texto original às necessidades do setor de saúde.
Chamamento ao Processo e algumas considerações ao NCPC
O chamamento ao processo objetiva a inclusão do devedor principal ou dos coobrigados pela dívida para integrarem o polo passivo da relação já existente, a fim de que o juiz declare, na mesma sentença, a responsabilidade de cada um.
A liberdade sindical no Brasil
Principais pontos afetos ao sindicalismo e seus princípios, das suas origens históricas ao atual cenário político brasileiro.
Direito de superfície no âmbito tributário
Procura-se delinear as principais controvérsias existentes no instituto da superfície, incorporado na legislação brasileira através do Estatuto da Cidade e do Código Civil, que trouxeram importante inovação no cenário do direito imobiliário.
A acessibilidade aos deficientes físicos nas ruas de Manaus-AM
A mobilidade urbana é entendida como as condições de deslocamento humano e de bens pela cidade, independente da forma de transporte empregada, seja ele coletivo ou individual, motorizado ou não. Através deste conceito, a acessibilidade das ruas da capital manauara será analisada, procurando-se compreender a problemática enfrentada pelos portadores de necessidades especiais para seu deslocamento nos pontos de ônibus, calçadas, lojas, bancos etc...
Lei de Acesso à Informação: mais uma forma de o cidadão fiscalizar a Administração
Diante do atual quadro político, pode-se dizer que o verdadeiro objetivo do legislador na construção da Lei 12.527/2011, mais conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), de fato, foi a efetivação do Estado Democrático de Direito. Funcionará a LAI como uma arma a mais à disposição do povo para a fiscalização da Administração Pública e seus atos.
Uma proposta inconstitucional
O artigo discute tema concreto sobre a possibilidade de eleições diretas para presidente antes de 2018.
O Ius Puniendi estatal após a Constituição Cidadã de 1988
A punição se revela como uma ordem de controle social em que o particular abre mão de parte de sua liberdade para que, assim, o Estado garanta alguns de seus direitos. São muitos os limites advindos nesta seara, com o advento da atual Constituição Federal, que causaram repercussões significativas no ordenamento jurídico infraconstitucional. Saiba um pouco mais sobre isso.
O (fracassado) combate às drogas no Brasil: será a descriminalização a melhor alternativa?
Que existem esforços sérios voltados à busca de uma solução à problemática das drogas, isso é fato. Se estes esforços estão surtindo efeitos positivos, a resposta é clara e está constantemente exposta em muitos noticiários. A Lei nº 11.343/06 foi um dos resultados desses esforços envidados. Inevitável se questionar, ante esse quadro, se a descriminalização não seria uma solução mais eficaz.
Responsabilidade civil: da origem à teoria da perda de uma chance
Principais aspectos relacionados à responsabilidade civil no direito privado brasileiro, desde sua origem no mundo jurídico, à teoria da perda de uma chance, cuja vanguarda representa tendência nessa seara.
Responsabilização civil do médico:aspectos gerais
Análise da conduta médica perante a legislação civil e consumerista, apresentação de posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais.
O que devo fazer em caso de vazamento ou infiltração no meu apartamento?
O presente texto, de forma breve e prática, traz algumas considerações sobre problemas de vazamento e infiltrações em apartamento, seja a responsabilidade do condômino vizinho ou do condomínio edilício.
Algumas informações sobre os contratos no Direito Romano
O artigo reporta-se a lições doutrinárias apresentadas sobre a teoria dos contratos no Direito Romano.
O poder familiar e o conceito moderno de família à luz do ECA
No objetivo primordial de resguardar a criança e o adolescente em toda sua magnitude, o ECA também tem a responsabilidade de amparar os pais, ou responsáveis legais, para que proporcionem uma vida digna e harmônica aos filhos, buscando não privá-los de laço afetivo.
Eutanásia passiva: Quando a ciência pode declarar o fim da vida?
A Eutanásia, e suas variantes, sempre vem sendo alvo de discussões e debates intermináveis. O fenecimento da existência física não abarca apenas um ponto de vista clínico. Valores materiais - e, sobretudo, éticos - estão envolvidos na questão. Saiba um pouco mais sobre isso.
Direitos autorais no contrato de emprego: autonomia do professor x instituição de ensino
A Lei de Direitos Autorais não trata sobre a obra criada por autores no curso de contratos de emprego. Mas como fica a situação de um professor universitário que tem sua imagem e suas aulas fixadas em suporte material, pela instituição de ensino superior?
Responsabilidade civil por erro médico e o direito do consumidor
Reflexões sobre as formas de aplicabilidade da responsabilidade civil sobre o erro médico (a depender do tipo de procedimento ocorrido), à luz do CDC e considerando-se a atividade exercida pelo profissional.
