Combate ao tráfico de pessoas tem novos meios de investigação de dados

O acesso a simples dados e informes cadastrais independe de ordem judicial e pode ser objeto de requisição direta pelo Ministério Público ou pelo Delegado de Polícia.

Suspensão e extinção do processo de execução

Estando suspenso o processo, não poderá ser produzido efeito jurídico extintivo. Cessada, no entanto, a causa de suspensão, passa a fluir o prazo prescricional, no modo intercorrente, que poderá conduzir à extinção do processo.

Responsabilidade penal ambiental da pessoa jurídica

Embora existam duas vertentes igualmente fundamentadas acerca da possibilidade de se responsabilizar penalmente a pessoa jurídica, a aceitação é o caminho mais próspero para proteção dos direitos transindividuais, em especial, o meio ambiente.

Violência escolar: causas e papel do Estado

A violência, independente do lugar na qual é apresentada, deve ser analisada de uma forma cuidadosa, especialmente quando o assunto é violência praticada por crianças e adolescentes.

Possíveis aspectos que conduzem a mulher ao mundo do crime.

Neste trabalho apresentamos como problema uma questão de muita relevância na sociedade hodierna: o crescente número de mulheres envolvidas no mundo do crime.

Estado de Exceção: exceção ou regra?

Este artigo tem por objetivo apresentar conceitos como estado de exceção, diferenciando-o de outros institutos, levando à reflexão, à luz da atualidade, se ainda vivemos em um estado de exceção, resquício da ditadura militar.

O ordenamento jurídico brasileiro diante da ameaça terrorista contemporânea

O Estudo investigará o tema através da análise da ineficiência da legislação brasileira em face do terrorismo contemporâneo, do apontamento de soluções em relação a legislação vigente, bem como identificando os possíveis focos de ocorrência de ataques.

Qual a diferença entre cargo técnico ou científico? Entenda quais os requisitos que permitem esta cumulatividade.

É necessário o discernimento entre o que seja um cargo técnico e o que seja um cargo cientifico, para que se admita, ou não, que o servidor acumule ao seu, um outro cargo efetivo, dentro do serviço público e nos termos da Constituição Federal.

Negociação tendo como garantia veículos

Não pode ser dado em garantia por quem não é dono.

Considerações sobre a reforma da previdência - PEC 287/2016

O suposto deficit previdenciário anunciado pela mídia e governo Temer tem gerado desconforto entre a população, eis que a promulgação da PEC 287/2016 poderia reduzir direitos sociais.

Empresas de pequeno porte na ordem econômica constitucional

Analisamos como o princípio do tratamento favorecido às empresas de pequeno porte está sendo concretizado e se está sendo suficiente para garantir melhores condições de concorrência no mercado.

Revisão contratual de cláusulas abusivas

Artigo sobre juros abusivos cobrados pelas instituições financeiras e o que pode ser feito para reduzi-lo.

Trabalho Temporário: hipóteses de contratação, direitos do trabalhador e responsabilidade das partes

O presente artigo tem como escopo analisar a relação trilateral entre a empresa de trabalho de temporário, o trabalhador temporário e a empresa tomadora de serviço, hipóteses de contratação, formalidades contratuais e direitos do trabalhador temporário.

A alienação fiduciária e suas consequências no patrimônio do fiduciante

O devedor fiduciante demite-se da propriedade, ainda que transitoriamente, a partir de quando não mais dispõe das faculdades inerentes ao domínio.

Procuração em votações de condomínio

As procurações nas assembleias condominiais sempre despertam dúvidas entre os condôminos, daí a necessidade de explanação a respeito dos requisitos necessários para a sua validade e especificação.

A herança na união estável

Seja através do casamento ou da união estável, construir uma família pode ser a maior obra da sua vida. Assim sendo, é importante resguardar os seus direitos e estar consciente das consequências que essa escolha pode causar.

Reforma da previdência: redução dos direitos sociais?

A PEC 287/16, no que se refere ao Regime Geral da Previdência, está eivada de inconstitucionalidades, como se vê sob uma abordagem técnica jurídica, mas com linguagem acessível e pelo resumo das propostas de alteração previstas.

Algumas observações sobre o polêmico artigo 139, inciso IV, CPC:medidas executivas atípicas

Algumas considerações sobre a polêmica das medidas a serem encetadas como cláusula geral por juízes em execuções, inclusive de obrigação de pagar quantia determinada.

Greve do servidor público: novos delineamentos

O STF, por meio de sua decisão no Recurso Extraordinário n. RE693456 em 27 de setembro de 2016, decidiu que a Administração Pública deve proceder ao desconto imediato dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve.

Racismo disfarçado: impactos sociais

Analisa-se a discriminação disfarçada nas relações diárias e os impactos dela decorrentes.