Retenções não consideradas: como recuperar créditos tributários?

É possível recuperar créditos de IRPJ e CSLL pagos a maior a título de retenções não consideradas.

Contratação emergencial de telefonista/recepcionista na administração pública

Avalia-se a posição do Tribunal de Contas da União quanto à possibilidade de contratação emergencial de telefonista/recepcionista na administração pública.

As virtudes éticas em Aristóteles

A grandeza da justiça consiste no fato de ela ser uma virtude que supõe o relacionar-se com o outro.

Responsabilidade subsidiária da administração pública na terceirização

A Administração Pública só deve ser responsabilizada subsidiariamente quando a terceirização for contratada de forma culposa, sem a devida cautela do Poder Público com relação à idoneidade da empresa terceirizante.

Planejamento familiar das pessoas com deficiência

Analisam-se os fundamentos jurídicos que asseguram o exercício do planejamento familiar a pessoas com deficiência.

A PERSISTÊNCIA DA AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE

O ARTIGO ABORDA A CHAMADA AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE

Contribuição à teoria do delito com a adoção da teoria da imputação objetiva

Tal teoria, que tem como funcionamento teórico o funcionalismo, propõe resolver o problema da equivalência dos antecedentes com a inclusão de um novo elemento no fato típico, qual seja: imputação objetiva.

Coisa julgada: evolução, constitucionalização e segurança jurídica

Traça-se um breve histórico do desenvolvimento do instituto da coisa julgada, e investiga-se suas relações com o Direito, a jurisdição e a Constituição. Evidencia-se que a coisa julgada não é inerente ao fenômeno jurídico.

Cadastro nacional de adoção: pretendentes domiciliados no exterior

A Resolução nº 190/2014 foi o primeiro passo do CNJ na busca do aperfeiçoamento do sistema para o fortalecimento das bases de cooperação jurídica necessários à adoção internacional.

Prisão em flagrante e o usuário de drogas

Nos termos do art. 48, §2°, da Lei de Drogas, o usuário preso em flagrante deve ser encaminhado diretamente ao Fórum, haja vista que se trata de uma questão de saúde pública, e não de delegacia de polícia, que deve ser acionada apenas subsidiariamente.

Doutrina da proteção integral da criança e adolescente na Constituição

A doutrina da proteção integral, em especial dos direitos fundamentais e das garantias processuais-penais dos adolescentes infratores, deve ser vista à luz da Constituição de 1988, que a encampou.

Alimentos avoengos: avós são obrigados a pagar pensão alimentícia aos netos?

O trabalho aborda os alimentos avoengos, com destaque para a obrigação conjunta entre os avós paternos e maternos pela prestação alimentícia aos netos, na hipótese de ausência ou impossibilidade dos genitores em prestá-la.

Negociação coletiva no Direito do Trabalho:aspectos legais e doutrinários

O presente artigo científico pretende abordar aspectos gerais das negociações coletivas, instrumentos peculiares ao Direito Coletivo do Trabalho, analisando métodos de autocomposição e heterocomposição na seara trabalhista.

Carandiru: a anunciação de um sistema prisional falido

O presente trabalho tem como escopo analisar as condições da Casa de Detenção de São Paulo, popularmente conhecida por Carandiru, abordando os fatos e circunstâncias no qual aconteceu o massacre contra seus detentos, as decisões governamentais.

Responsabilidade civil do médico na cirurgia plástica estética

O presente artigo tem como escopo o estudo da responsabilidade civil médica na cirurgia plástica reparadora e estética, analisando se é uma obrigação de meio ou de resultado.

Prestação concorrente de alimentos e a modalidade de chamamento ao processo

O presente trabalho objetiva analisar os argumentos da literatura jurídica,concernentes a qual instituto processual civil deve ser utilizado para melhor aplicação do artigo 1.698 do Código Civil, nas demandas de alimentos.

Contratos de consumo: cláusulas penais devem ser bilaterais

As cláusulas penais são comumente estipuladas unilateralmente em contratos de adesão, violando direitos dos consumidores. A jurisprudência tem se firmado no sentido de que tais cláusulas devem ser interpretadas e aplicadas para ambos os contraentes.

Os dez axiomas do garantismo penal

Uma breve análise dos axiomas reguladores do Direito e Processo Penal, na Teoria do Garantismo Penal criada por Luigi Ferrajoli.

Lei 12.973/14: subconta para controle de depreciação de bens do ativo

A subconta trazida especificamente pelo art. 66 da Lei 12.973/2014 seria a subconta já adotada por algumas empresas quando do Regime Tributário de Transição ou se trataria de uma nova subconta?

Falso testemunho

Uma breve pauta sobre o artigo 342 do Código Penal Brasileiro, que trata sobre Falso Testemunho.