Artigos
A prescrição intercorrente no processo administrativo tributário
Há grande divergência acerca da possibilidade da prescrição intercorrente em razão da duração do processo administrativo. O cerne desta discussão consiste na previsão ou não deste instituto no Código Tributário Nacional.
O Ministério Público na persecução criminal e as teorias justificadoras da pena
O presente artigo descreve a atuação do Ministério Público na fase pré-processual e nas modalidades de ação penal de iniciativa pública e privada, bem como os requisitos necessários para que se iniciem. Frente a todo devido processo legal e a possibilidade de uma condenação, apresenta ainda uma análise filosófica a respeito das teorias justificadoras da pena.
Contrato de seguro: recusa de pagamento da indenização por agravamento do risco contratado
A RECUSA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, POR AGRAVAMENTO DO RISCO, DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ POR PARTE DO SEGURADO EM FRAUDAR O CONTRATO DE SEGURO OU AGRAVAR O RISCO CONTRATADO.
O processo de impeachment no Senado
De acordo com os cálculos do TCU, que reprovou as contas federais de 2014, o expediente retirou indevidamente R$ 40 bilhões da apuração da dívida pública. Dizem que o governo deu "pedaladas fiscais" para salvar o bolsa-família. Noticia-se que não.
O conflito entre as normas internas e os tratados internacionais: a supremacia da Constituição da República Federativa
A dificuldade de solução dos conflitos entre as normas internacionais e as normas internas,pela falta de um ordenamento unificado no âmbito internacional.Em relação ao Brasil a supremacia da Constituição Federal prevalece em relação ao tratado.
O constitucionalismo norte-americano para a consolidação do Estado
Este artigo leva o tema Constitucionalismo Americano tem a finalidade de falar sobre a trajetória histórica que o continente americano traçou para então adquirir os seus direitos. A colonização americana se deu através de muitas lutas travadas (...)
Controle de constitucionalidade: A manutenção do equilíbrio do ordenamento jurídico brasileiro
RESUMO: O presente trabalho tem como objetivo evidenciar a importância da manutenção do equilíbrio do ordenamento pátrio e a asseguração dos direitos fundamentais da pessoa humana, por meio do Controle de Constitucionalidade. Palavras-chaves: Controle de Constitucionalidade. Norma Fundamental. Enfoque no Ordenamento...
O imóvel urbano e a função social da propriedade
Analisar o imóvel urbano e como se dá a sua aquisição, inserido no contexto de função social da propriedade, explicitamente previsto no art. 5º, XXIII da Constituição Federal de 1988 (CF/88), classificado como um dever individual e coletivo.
O registro imobiliário como condição de aquisição de propriedade imóvel
A importância do registro de título translativo do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis para que o seu adquirente seja considerado legítimo dono e proprietário do mesmo.
Diálogos de Jucá (PMDB-RR) confirmam “operação abafa”
Temer é a continuidade perfeita do extrativismo cleptocrata brasileiro. É o retrato perfeito do “governo de ladrões”.
ADI 5.526-DF e a prisão de parlamentares
Aborda-se a decretação de prisão preventiva e de outras medidas cautelares contra parlamentares federais, comentando o afastamento cautelar do deputado Eduardo Cunha e a prisão preventiva do Senador Delcídio do Amaral.
Prioridade para processos que versam sobre crimes hediondos (Lei 13.285/16)
Quando há prioridades abundando, isso equivale a não haver prioridade alguma.
Concentração dos atos na matrícula e passivo ambiental no RGI.
O presente artigo visa analisar os aspectos da Lei 13.097/2015, que trata da concentração dos atos na matrícula do imóvel e seus reflexos na Resolução CONAMA 420/2009 que determina a comunicação da existência de área contaminada ao Registro de Imóveis.
Investigação criminal exercida pela polícia judiciária
O presente estudo terá como escopo a análise da investigação criminal realizada pela Polícia Judiciária à luz dos preceitos Constitucionais e infraconstitucionais, afastando a tese de que o Ministério Público pode deflagrar investigação.
Tutela antecipada frente ao novo CPC
Análise sobre a evolução histórica, conceito, pressupostos e características, generalidades e importância da figura da tutela antecipada para o processo civil com a exposição das propostas de alteração e os pontos relevantes sobre a matéria no novo CPC.
Apontamentos sobre previdência parlamentar
O texto aborda as principais regras do atual Plano de Seguridade Social dos Congressistas. Apresenta um breve histórico da seguridade parlamentar a partir da criação do Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC), hoje extinto.
Responsabilidade civil do âmbito do direito consumerista
O artigo faz uma abordagem sobre responsabilidade civil e mensagens subliminares. Trabalha-se referências sobre mensagem subliminar, como também apontamentos de leis e de projetos sobre o tema. Concluindo pela necessidade de legislação sobre o tema.
Fraude trabalhista na cessão de empregados públicos
ESTUDO SOBRE FRAUDE TRABALHISTA NA CESSÃO DE EMPREGADOS PÚBLICOS NO CASO DE CESSÃO RETROATIVA.
