Artigos
Cláusula de tolerância em compromisso de venda de imóvel na planta
Motivo de inconformismo de muitos compradores de imóvel na planta, a odiada cláusula de tolerância é alvo de debates dos mais acalorados em nossos tribunais, especialmente quando há atraso na entrega do empreendimento.
Transporte escolar, garantia de acesso à educação
Este artigo visa alertar a todos sobre a seriedade do cumprimento da obrigação dos gestores públicos de fornecer transporte escolar para pessoas carentes, com o principal objetivo de inibir a evasão escolar.
Novo CPC traz mudanças para processo internacional
Houve um avanço na organização da legislação processual internacional como um todo, pois em muitos pontos dependia-se de entendimentos de tribunais e resoluções e decretos avulsos, o que causava certa insegurança jurídica.
IRPJ pelo lucro real: despesa dedutível
As despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, são dedutíveis da base de cálculo para fins de apuração do imposto de renda pelo lucro real.
O que é Direito?
O presente artigo visa, de modo didático, destacar o conceito de Direito na perspectiva de vários autores ao longo da história.
A eficácia horizontal dos direitos fundamentais como forma de aplicação da justiça a litígios particulares
A eficácia horizontal dos direitos fundamentais abarca a possibilidade de se responsabilizar um ente particular pelo desrespeito aos direitos fundamentais de outro particular. Não só o Estado tem a obrigação de garantir os direitos fundamentais.
Fatores históricos da guerra fiscal do ICMS
O ICMS é um imposto enormemente impactante na economia do Brasil e vem catalisando graves problemas ao pacto federativo, ocasionados pela chamada guerra fiscal. Essa situação decorre diretamente de fatores históricos.
A LEGALIDADE DA GRAVAÇÃO DE CONVERSA
O ARTIGO DISCUTE SOBRE A LEGALIDADE DE GRAVAÇÃO DE CONVERSA POR UM DOS INTERLOCUTORES.
Uma análise sobre o instituto da adoção internacional no ordenamento jurídico brasileiro
O presente trabalho tem como escopo fazer uma análise sobre o instituto da adoção internacional no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro, bem como fazer uma relação com o instituto do tráfico internacional de menores.
Prescrição e decadência na anulação de atos administrativos
Analisa-se o cabimento da prescrição ou decadência para anulação dos atos que possibilitam a dispensa de licitação pela Administração Pública.
Áudio de Renan revela operação “Abafa Tudo”
Renan Calheiros (PMDB-AL), em áudio gravado pelo ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado, falou de várias pistas e ideias para levar adiante a Operação Abafa (a Lava Jato e o impeachment). Seguem alguns trechos das falas de Renan...
Cessão de Direito Imobiliário na perspectiva do laudêmio
O Direito Imobiliário é o ramo do Direito que trata dos bens imóveis, assim considerando que o mercado imobiliário é um grande gerador de capital no país e movimenta a economia em muitos aspectos, gerando empregos, renda, impostos e outros fatores .
Interpretação do conceito de hermenêutica
Discussão do conceito de hermenêutica em quatro diferentes autores de dicionários e suas ponderações sobre o tema.
Escravidão: breve análise jurídica
Tema escravidão, baseado em escritos e filmes sobre o tema será tratada a escravidão na antiguidade clássica, bem como na África e na América Pré-colombiana. Do Brasil, será estudada a legislação acerca do assunto, principalmente no que tange à abolição.
Os tratados internacionais e suas características no ordenamento jurídico brasileiro
Esse artigo aborda a divergência entre o Supremo Tribunal Federal na analise do RE nº 349.703-1 definindo os tratados com infraconstitucional, em contrapartida a Emenda Constitucional nº 45, garante o tratado sobre direito humano tem status supralegal.
A ampla defesa e o contraditório nas sindicâncias no âmbito do Exército Brasileiro
Verifica-se, após uma singela análise técnica, que não há uma necessidade de observação da ampla defesa e do contraditório nas sindicâncias do Exército, simplesmente por não serem exigíveis. Sindicância não é processo, mas um procedimento administrativo.
APELAÇÃO CIVIL
O ARTIGO TRAZ ABORDAGEM SOBRE O REMÉDIO RECURSAL FAZENDO PARALELOS ENTRE O QUE ERA DISPOSTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 E NO ATUAL.
Crítica da pulverização de tipos penais no ECA
Apesar da solidificação de moldes teóricos e normativos, o atendimento socioeducativo prestado à juventude e as experiências judiciárias ainda não apresentaram uma evolução consistente.
Inconstitucionalidade da Lei nº 9.289/96: custas recursais devidas na insurgência limitada aos honorários advocatícios
Necessidade de definição de base de cálculo distinta para recolhimento recursal quando a matéria é limitada a insatisfação dos honorários advocatícios, pois deveria pautar-se sobre o proveito econômico buscado e não o valor dado à causa.
A prescrição intercorrente no processo administrativo tributário
Há grande divergência acerca da possibilidade da prescrição intercorrente em razão da duração do processo administrativo. O cerne desta discussão consiste na previsão ou não deste instituto no Código Tributário Nacional.
