Artigos
Apuração de falta grave: equívoco da Súmula 533 do STJ
Para o reconhecimento da falta grave e aplicação da regressão de regime e perda dos dias remidos o procedimento é de competência exclusiva do juiz da execução penal.
Otimização das medidas socioeducativas como alternativa na redução da maioridade penal
Trata-se de uma breve análise sobre as medidas socioeducativas impostas aos adolescentes autores de atos infracionais, como se dá a aplicação dessas medidas e quais os seus resultados, tendo como referência o município de Sobral, Ceará.
Corte internacional de Direitos Humanos
Em uma paisagem de seguidas demonstrações de desrespeito e violência ao ser humano, é observado que por volta do século XX, emerge dentre as formas de proteção e promoção dos direitos humanos, a Corte Internacional dos Direitos Humanos.
Alimentos: novo CPC
O presente trabalho faz um paralelo entre o rito adotado na execução de alimentos e/ou cumprimento de sentença entre o CPC/73 e o Novo CPC.
Responsabilidade tributária na jurisprudência do STJ
O presente trabalho tem o escopo de analisar esse importante instituto do Direito Tributário que possui implicações significativas, mais especificamente no contexto da jurisprudência do STJ.
Política nacional de recursos hídricos
Os recursos hídricos, assim como os demais recursos naturais, são um componente evidentemente importante do bem ambiental e sua proteção contribui para a efetividade de uma sadia qualidade de vida, bem como de um meio ambiente ecologicamente equilibrado.
A influência do Tribunal Penal Internacional na ordem jurídica brasileira: um estudo sobre o Estatuto de Roma e a Constituição Federal brasileira de 1988
Este artigo pretende como objeto de estudo o Tribunal Penal Internacional e sua compatibilidade com a Constituição Brasileira de 1988.
Recuperação judicial da empresa
Resumo: : A recuperação judicial da empresa procura viabilizar a tornar possível a superação da situação de crise econômica financeira da empresa em pagar suas dívidas, reorganizando seus negócios para que não haja a paralisação do funcionamento da atividade econômica...
A natureza jurídica do pedágio e seus elementos distintivos das taxas enquanto espécies tributárias
Este artigo tem por objetivo analisar e compreender a natureza jurídica do pedágio. Isso porque, durante algum tempo, tanto a doutrina como a jurisprudência divergiram quanto ao enquadramento nos elementos caracterizadores de taxa e de tarifa.
Recuperação judicial impede a cobrança da dívida de codevedores?
Análise do do Recurso Repetitivo n. 1.333.349.
Lei da Repatriação de Capitais: anistia para recursos não declarados
Este texto discorre sobre a possibilidade que a aprovação desta lei tem de repatriar mais de 100 bilhões de reais nos próximos anos e as condições para a adesão ao regime por ela instituído.
Gravação de audiências e perícias judiciais: pode ou não pode?
Este texto discute a possibilidade da gravação das audiências e perícias judiciais por partes e advogados, ressaltando os ditames constitucionais relacionados ao tema.
Obediência a hierarquia e código de ética da Advocacia Pública federal
Existem muitos advogados públicos com notáveis aptidões técnicas e administrativas que são tidos como inconvenientes quando não obedecem o "código de ética" da cadeia de comando da instituição. Advocacia não deveria combinar com submissão.
Responsabilidade civil ppor assédio moral laboral
Abordagem sobre o assedio moral, suas consequências e responsabilidade no ambiente de trabalho.
Orientação sexual: um novo capítulo dos direitos da personalidade
Este artigo retoma a necessidade de o Poder Legislativo atuar e operar em temas relacionados à homoafetividade, hoje relegados ao amparo das decisões judiciais. Sustenta que a orientação sexual é atributo da personalidade humana, logo, é ligada à dignidade humana.
Impedimento de juiz no novo CPC ignora contexto social
A nova regra de impedimento do art. 144, IX do NCPC, ao presumir a parcialidade do juiz que tenha ajuizado ação contra uma das partes, acabará por inviabilizar o julgamento de ações massificadas, tais como as relacionadas a bancos e grandes conglomerados.
Validade da súmula 357 do TST: a (ausência) de isenção de ânimo da testemunha que litiga contra o mesmo empregador
Este artigo tem como objetivo estudar e interpretar, à luz da doutrina e da jurisprudência, a validade da Súmula 357 do C. TST.
