Artigos
Posso ser preso em flagrante por vender ou comprar produtos piratas?
As exigências da lei para que se formalize uma prisão em flagrante encontram-se inadequadas ao nosso tempo. A polícia, desse modo, para autuar um infrator em flagrante, acaba cometendo outra ilegalidade, um abuso de poder ou de autoridade.
A Lei nº 13.165/2015 garante o princípio da segurança jurídica aos partidos em criação.
Discute-se a aplicação do lapso temporal de dois anos imposta na reforma política de 2015, na criação dos partidos políticos já em fase de coleta de assinaturas.
Armas, choros e carência de dados...
Um breve estudo sobre o controle de armas e argumentação emocional usada pelos que defendem leis mais rígidas sobre esse universo.
Aquisição da propriedade imóvel pela abertura da sucessão
1 - Ensina CUNHA GONÇALVES que a morte do autor da herança é fato jurídico essencial da sucessão. A abertura da sucessão é efeito instantâneo da morte de alguém (GONÇALVES, Cunha, apud VIANA, Marco Aurelio S. Curso de Direito Civil...
Bafômetro: posso me recusar?
A recusa ao teste do bafômetro sempre causa polêmica no meio administrativo. Além disso, recentes mudanças implementadas pelo CONTRAN colocaram mais lenha nessa fogueira.
PRIMEIROS COMENTÁRIOS À LEI 13.245/16 QUE ALTERA O ESTATUTO DA OAB E REGRAS DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL
Comentários à Lei 13.245/16 que altera o Estatuto da OAB e as regras de defesa na fase de Investigação Criminal
Kafka, Lacan e o Direito Tributário Brasileiro: a sustentabilidade do sistema pelo gozo do parcelamento
Relacionam-se entre as obras de Kafka ("O Processo" e "A Metamorfose"), a psicanálise de Lacan e o Direito Tributário brasileiro, com vistas a demonstrar uma sustentabilidade do sistema a partir dos parcelamentos tributários.
Possibilidade de concessão de licença maternidade à mãe não gestante de criança nascida em família homoafetiva
No caso em análise, defende-se a possibilidade de concessão de licença maternidade a casais que constituíram uma entidade familiar baseada na afetividade, devendo o novo modelo familiar, ser digno de proteção do Estado.
ICMS: Das operações com consumidor final não contribuinte do imposto
O início de 2016 trouxe importantes alterações na sistemática de recolhimento do ICMS nas operações cujo destinatário é consumidor final não contribuinte do imposto.
Juros sobre capital próprio: a indigesta medida provisória nº 694/2015
A Medida Provisória nº 694, de 30 de setembro de 2015, que pretende majorar a alíquota do IR com relação aos juros sobre o capital próprio, teve afastada a sua aplicabilidade para o ano de 2016, no tópico, em virtude de regra constitucional.
Apropriação indébita de faturamento penhorado feita por sócio não é crime para JF
Para a Justiça Federal, o descumprimento da intimação da penhora de faturamento pelo sócio não caracteriza crime.
Maternidade de substituição na Espanha
A Espanha, apesar de oferecer menos resistência às técnicas de reprodução humana assistida do que outros países europeus, considera também como nulos os contratos cujo objeto é a gestação por substituição.
Filosofia cristã
Os ideais da filosofia cristão na Idade Média, em especial pela justificação do uso da força como meio de castigo e a transição para a filosofia moderna, bem como o nascimento de um expoente na aplicação das penas: Cesare Beccaria.
Crédito escritural e de pagamento a maior
Saiba as duas formas em que as retificações de DACON e EFD podem ser feitas.
Escrow na compra e venda de empresas ou operações de fusões e aquisições
Este texto discute a insuficiência normativa em matéria de alienação de sociedade mercantil, no Brasil, e a utilização do escrow nos negócios de compra e venda de empresas.
Manifestações em São Paulo: crime de dano qualificado e prisão preventiva
O artigo comenta recente depredação a bem de imensa importância para a cultura nacional, trazendo apontamentos quanto ao crime de dano.
Nota fiscal: dever cívico
O direito e dever de receber e emitir o documento fiscal.
Mandado de segurança coletivo
O texto busca esclarecer alguns postos sobre o mandado de segurança coletivo.
Será o fim da inquisitoriedade do inquérito policial?
A expressão “sob pena de nulidade absoluta do respectivo interrogatório ou depoimento” faz com que pensemos que, no inquérito policial, de agora em diante, haverá contraditório e ampla defesa.
