Artigos
As peculiaridades da Lei 9.605/98 (crimes ambientais)
A Lei 9605/98 foi, para o Direito brasileiro, a primeira legislação que tratou especificamente de crimes contra o meio ambiental. Porém, inovou no Direito Penal de forma nem sempre acertada, o que será analisado neste trabalho.
A Defensoria Pública como instrumento de concretização do direito de acesso à justiça
O Brasil, pelo que se pode pesquisar, é o único País do mundo que deu tratamento constitucional ao direito de acesso dos insuficientes de recursos à Justiça e aos seus consectários de uma ordem jurídica justa, à segurança dos direitos.
EC 81/2014 (PEC do Trabalho Escravo): alterações do artigo 243 da CF
Abordaremos as mudanças do artigo 243 da CF, efetivadas pela EC nº 81/2014, quanto à propriedade onde se promova exploração de trabalho escravo. Quais as consequências dessa prática?
ACUMULAÇÃO DE CARGOS NO SERVIÇO PÚBLICO
ESTUDAMOS AQUI A POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS COMO EXCEÇÃO ÁN REGRA DO ARTIGO 37 DA CRFB/88.
O teto para pagamento de RPV em face do Estado de Minas Gerais
O artigo propõe pesquisar sobre a possibilidade de complementação de valores pagos em RPV ao Credor do Estado de Minas Gerais, durante o período entre 07/08/03 e 14/12/12, tendo em vista o Incidente de Inconstitucionalidade de nº 1.0024.02.876779-6/005.
Decadência na revogação de ato administrativo.
É ressabido e rebarbativo dizer que os atos administrativos estão também sujeitos aos efeitos sanatórios do tempo, sendo certo que assim sendo configuram ato jurídico perfeito e acabado.
Princípio da adequação social e venda de produtos piratas
Cuida-se de estudo sobre a aplicabilidade do princípio da adequação social nas condutas de vender ou expor à venda produtos piratas, tais como CDs e DVDs, numa visão doutrinária e jurisprudencial atual.
MP nº 685/15, planejamento tributário e segurança jurídica
A Medida Provisória 685/15, ao obrigar as empresas a apresentarem ao Fisco detalhes do planejamento tributário que adotaram a fim de pagar menos impostos, viola o princípio da segurança jurídica, dada a vagueza e ambiguidade de suas disposições.
CF/88 e tratados internacionais de direitos humanos: mudanças nas leis e na cultura brasileira
Resumo: Desde que a Carta Magna, de 1988, [1] foi promulgada muito mudou em nosso país. Os Constituintes originários tentaram sintetizar todos os apelos sociais para se construir um país embasado no respeito a todas as crenças, a todas as pessoas,...
Impeachment não é golpe
Presidente reeleito pode sofrer impeachment por ato realizado em mandato anterior?
Lei da prescrição intercorrente não conseguiu reduzir as execuções fiscais
Quando lei nova, de cunho processual, é sancionada e começa a vigorar o que se espera é o resultado a curto e médio prazo do cumprimento dos objetivos processuais a serem alcançados com o novo texto legal.
Honorários advocatícios – relação entre advogados e clientes:
Espero que o Conselho Federal da OAB possa olhar com mais carinho para seus associados, e também venham a defender a classe com mais afinco em relação aos honorários.
O PRAZO EM DOBRO NO PROCESSO PENAL
O ARTIGO DISCUTE RECENTES DECISÕES DO STF NA APLICAÇÃO DO PRAZO EM DOBRO NO PROCESSO PENAL.
NÃO CABE AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A ATRIBUIÇÃO DE INVESTIGAR DANO AMBIENTAL EM IMÓVEL FINANCIADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
O ARTIGO APRESENTA EXPOSIÇÃO COM RELAÇÃO A RECENTES DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA MATÉRIA.
O dever do Facebook no cumprimento de ordem judicial direcionada ao WhatsApp
O artigo aborda os fundamentos fáticos, legais e jurisprudenciais para que o Facebook cumpra as decisões judiciais emanadas em desfavor do aplicativo WhatsApp
Crimes financeiros
O artigo discorre sobre os crimes financeiros existentes na legislação penal brasileira e conceitos do direito financeiro.
Estudos de inventário hidrelétrico de bacias hidrográficas
A ANEEL editou a Resolução Normativa nº 672, de 4 de agosto de 2015, D.O.U. de 28/08/2015 - Seção 1, já em vigor, nos termos de seu art. 16, que estabelece os procedimentos para realizar estudos de inventário hidrelétrico de bacias hidrográficas.
