Hipóteses de aceitação da prova ilícita

Em regra a prova ilícita não é aceita, mas vamos verificar as exceções a regra.

Uma breve descrição de vulnerabilidade no contexto jurídico-penal brasileiro

O texto discute vulnerabilidade no contexto jurídico-penal, situação em que as pessoas, principalmente, menores de 14 e 18 anos, pessoas com enfermidades ou alguma deficiência mental não conseguem se defender do arbítrio alheio ou adversidades.

Poder Normativo das Agências Reguladoras

Em um cenário jurídico onde as normas emanadas das agências reguladoras vem ganhando cada vez mais espaço como fontes do Direito, pergunta-se até aonde vai o poder normativo das reguladoras?

Princípios e o Direito Contratual Agrário

O artigo aborda a importância dos princípios jurídicos para a compreensão dos contratos no Direito Agrário. São nos princípios jurídicos, que encontraremos o alicerce mais adequado, para a teoria e a prática.

Diferenças entre posse e detenção em Direito Civil

Diferenças entre posse e detenção em Direito Civil. Teoria Objetiva de Ihering

Controle de constitucionalidade das Leis Municipais e interesse local

Faz-se necessária explanação acerca dos princípios que fundamentam o controle de constitucionalidade, uma identificação do sistema de controle de constitucionalidade conduzido pelo ordenamento brasileiro.

Goleiro Bruno: erro no cálculo poderia aumentar a pena

Houve erros técnicos-jurídicos existentes na sentença que condenou o goleiro Bruno pela morte de Eliza Samúdio: a pena poderia ser de aproximadamente 23 anos só pelo homicídio.

Agências reguladoras: poder normativo e discricionariedade técnica

Com foco no poder regulamentar as agências reguladoras, este artigo buscará demonstrar que independentemente da natureza jurídica desse poder, a discricionariedade técnica fundamenta a edição dos instrumentos normativos editados por essas instituições.

Reclamação constitucional contra súmula não vinculante: por quê não?

O Supremo Tribunal Federal vem entendendo, reiteradamente, não caber a reclamação constitucional para cassar ou anular decisão judicial, quando se trata de afronta a Enunciado de sua súmula, não vinculante. Não concordamos com tal limitação.

Nanotecnologia e seus efeitos nos trabalhadores

O assunto é antigo, mas só atualmente começou a evoluir, com investimentos privados e de governos, e com a promessa de revolucionar as ciências, porém, o custo a ser pago com a saúde do trabalhador ainda é duvidoso.

Legitimidade ativa e passiva e a Corte Constitucional

A atuação cada vez mais abrangente das Cortes Constitucionais leva à reflexão quanto à legitimidade por elas conferidas aos atos do poder público. É de se questionar se a sua atuação estaria em concorrência com o legislador.

Responsabilidade civil dos profissionais da área odontológica

Este breve estudo ensina a responsabilidade civil dos profissionais da área odontológica. Relata também, a discussão da transfusão de sangue dos praticantes da religião Testemunha de Jeová e a responsabilidade civil dos hospitais.

Lei nº 12850/2013: severidade nas penas contra as organizações criminosas e associações criminosas.

Considerações sobre a lei 12850/2013 que já está em vigor desde setembro de 2013 e não vem surtindo efeito algum no nosso cotidiano

Aplicação do CDC aos serviços públicos

A aplicação das Normas Consumeristas, em se tratando de serviços públicos, haverá de observar contornos específicos, próprios, sem que se olvide que a lógica dos serviços públicos difere da lógica de mercado – lógica onde, por excelência, incide o campo de proteção do Código de Defesa do Consumidor.

Estudo comparativo de técnicas de julgamento no atual e no projeto do novo CPC: avanços e retrocessos

Nesse estudo comparativo entre recursos no atual e no novo CPC, às vias de entrar em vigência, busca-se demonstrar a ênfase atualmente dada a três grandes pilares no processo civil brasileiro: celeridade, efetividade e eficiência dos atos processuais.

O instituto do tombamento como meio de proteção do patrimônio cultural nacional

Analisa as particularidades deste instrumento jurídico, cotejando qual sua importância para a preservação dos bens culturais e ambientais no Brasil.

Vendi o veículo e ele continua no meu nome. E agora?

O que acontece quando você descobre que o veículo que você vendeu continua no seu nome? Como se livrar deste problema?

Processo e a construção de uma verdade: uma ficção

O resultado do processo não é uma verdade universal, mas sim é uma verdade admitida para o fim específico de pacificação social e segurança jurídica, uma ficção.

Monismo, dualismo e a hierarquia dos tratados internacionais no Brasil

Com relação às teorias monista e dualista do Direito Internacional, não se pode dizer que a jurisprudência segue fielmente uma delas, pois, na realidade, carrega traços de ambas, criando uma terceira teoria.

Fronteiras da Teoria do Direito, de Posner: análise crítica

Criticam-se alguns argumentos de Richard Posner sob a perspectiva da análise econômica do Direito (Law and Economics). Uma reflexão sobre uma perspectiva externa do Direito utilizando ferramentas de outras disciplinas tornou-se indispensável.