MP 665/2014 é inconstitucional por configurar retrocesso social

O artigo aborda as alterações introduzidas pela Medida Provisória n. 665/2014 em cotejo com o ordenamento constitucional brasileiro, notadamente à luz do princípio da proibição do retrocesso social.

Breve análise quanto à necessidade, eficácia e legitimidade das ações afirmativas em processos seletivos

Este artigo tem como objetivo analisar alguns fatores quanto às ações afirmativas admitidas em processos seletivos para o ingresso na graduação e em concursos públicos. Sua eficácia, necessidade, constitucionalidade e legitimidade são objetos abordados.

Democracia constitucional: tensão, elitismo, complexidade

A tensão entre democracia e constitucionalismo é abordada a partir do conflito entre tirania da maioria e elitismo. O objetivo do texto é ressaltar a extrema complexidade do contexto em que essa tensão se situa e que se reflete na tensão em si.

Crime organizado: julgamento colegiado em 1º grau

O presente paper visa dissertar acerca da inovação processual na esfera penal trazida pela Lei nº 12.694/2012, que dispõe sobre a possibilidade do estabelecimento de julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição.

Conhecimento para escolhas conscientes: projeto de prevenção ao uso indevido de drogas com professores e alunos do 6º ano do ensino fundamental ao ensino médio

O projeto de intervenção “Conhecimentos para Escolhas Conscientes” tem o intuito de auxiliar as escolas na formação de professores e alunos na temática que o senso comum denominou como mal do século: as drogas.

Audiência de custódia: sugestões à proposta

A audiência de custódia tem por objetivo uma análise mais detida sobre a legalidade da prisão em flagrante, a necessidade da sua conversão em alguma medida cautelar e, por fim, a verificação de eventual desrespeito a direitos fundamentais do preso.

Pichação de estátua é crime de dano?

Incide o artigo 163 do Código Penal com relação às chamadas pichações de estátuas e monumentos?

Petrolão: Ícaros vão chegar aos grandes donos do poder?

A dificuldade de se chegar nos verdadeiros "poderosos" reside na férrea estrutura de poder (político-econômico), que conta com mecanismos sólidos de blindagem.

Reforma em imóveis e direito autoral do arquiteto

A reforma em imóveis pode ser livremente realizada por seu proprietário ou ele encontra limites no direito autoral do engenheiro ou arquiteto responsável pelo projeto de engenharia e/ou arquitetura?

Responsabilidade socioambiental dos bancos: implantação até fevereiro de 2015

Prazo para implementação das PRSAs está terminando e com isso fazemos uma reflexão do papel das Instituições Financeiras na obtenção da sustentabilidade corporativa dado sua grande capilaridade e efeito dominó.

Barroso X Tiririca: tensões entre STF e Congresso

Apesar das “virtudes” do ministro Luís Roberto Barroso, quem representa a soberania popular é o deputado Tiririca, que se submeteu ao escrutínio eleitoral. O eleitorado pode substituir os seus “maus” representantes, mas nada pode em relação aos seus “maus” magistrados.

Lei nº 13.097/2015: rescisão do compromisso de compra e venda de imóvel por inadimplemento sem ação judicial

A jurisprudência exige que o vendedor proponha ação judicial de rescisão de contrato em face do comprador inadimplente. Com a nova lei, basta que o vendedor notifique o comprador para purgar a mora com o prazo de 15 dias.

Ortodontia: da obrigação à responsabilidade

Analisam-se as divergências doutrinárias e jurisprudenciais sobre a classificação das diferentes obrigações assumidas pelos profissionais liberais prestadores de serviços odontológicos na especialidade de Ortodontia.

A prescrição de contratos com prestações continuadas

O STJ e a interpretação equivocada no tocante à prescrição dos contratos de financiamento imobiliário firmados com prestações continuadas

Atuação eficaz do magistrado para uma prestação jurisdicional célere e efetiva

Abordagem sobre medidas simples que podem ser adotas pelos Magistrados brasileiros com vistas a reduzir a morosidade dos processos e atribuir efetividade às decisões judiciais, com enfoque em princípios, poderes instrutórios e gestão processual.

Indenização pela perda de imóvel: quando ocorre?

Qual é o instante da efetiva perda da coisa evicta para efeitos de parâmetro temporal para condenar o alienante à indenização decorrente da evicção?

CDI em contratos financeiros: legalidade

O tema central do presente estudo é a Súmula 176 do Superior Tribunal de Justiça, seu contexto de edição e a forma aparentemente cíclica com que a sua aplicação em situações concretas tende a falhar no transcurso do tempo em decorrência de alguns fatores .

Reforma da Previdência e direito adquirido

A necessidade de uma nova reforma na previdência é inegável, e os direitos que temos, e que serão garantidos nessa futura reforma, serão apenas aqueles que saíram do campo da “expectativa”.

Representação popular e Justiça do Trabalho

Este pequeno texto propõe a democratização do Poder Judiciário Trabalhista pela eleição de 2/3 dos juízes por parte do povo.

Deveres humanos e segurança pública à luz do conservadorismo político

Não se pode esperar que apenas o aparato formal de segurança pública do Estado seja suficiente para a prevenção ao cometimento de crimes. O Estado e as suas “leis jurídicas” podem muito, mas não podem tudo.