Artigos
Sonegação fiscal é perigosíssima para o contribuinte
Com a evolução tecnológica foi possível aos Governos (Federal, Estaduais e Municipais) implantarem os chamados cruzamentos eletrônicos de dados como meio mais eficaz e rápido de se conhecer possíveis sonegações ocorridas nas transações comerciais.
Teorias sobre as relações entre Direito e Moral
Uma concepção razoável das relações entre direito e moral deve levar em conta que se trata de fenômenos sociais distintos, apesar de a hipótese normativa prevista em um poder repetir-se em outro em determinados casos.
Responsabilidade empresarial nos casos de assédio moral horizontal
Questiona-se se a empresa deverá ser responsabilizada pelo assédio moral praticado entre seus empregados.
Isenções de IPVA em São Paulo
Por implicar renúncia à receita de determinado tributo, a isenção é exceção à regra da universalidade da tributação, decorrência do princípio da igualdade. Só não haverá afronta à Constituição se a regra de isenção for posta para preservar o "mínimo vital" ou para realizar valor constitucional que se sobrepõe à isonomia tributária.
O governo, as intervenções e os esqueletos
Se o Estado intervier na atividade econômica de forma a causar prejuízos anormais a determinado indivíduo ou grupo de indivíduos, deverá indenizar os prejudicados na medida do dano que lhes causar.
Considerações sobre o auxílio reclusão
Trata-se de algumas considerações sobre a concessão do auxílio reclusão em face do INSS.
Divórcio em cartório extrajudicial.
Breve resumo quanto às implementações e consequências jurídicas acerca do casamento após a Emenda Constitucional 66/2010.
Bicicleta elétrica é considerada veículo automotor para fins penais?
O presente artigo analisa se bicicletas elétricas enquadram-se no conceito de veículo automotor, para fins de crimes de trânsito.
Direitos humanos: desenvolvimento histórico e cidadania
A temática relativa aos Direitos Humanos, mais que atual é necessária e vital à sociedade, fruto do Estado Democrático de Direito que é uma conquista da sociedade que se consolidou a partir de uma intensa luta em busca de democracia e de cidadania.
A inconstitucionalidade do art. 130 do Código Penal Militar
O art. 130 do CPM, o qual foi editado na década de 60, e sob os auspícios da Junta Militar instituída à época, está eivado de inconstitucionalidade ao determinar a imprescritibilidade das penas acessórias, as quais, como se percebe, são um complemento das penas principais.
Nulidade da utilização de antecedentes criminais no Tribunal do Júri
No Tribunal do Júri, a carga subjetiva decorrente dos antecedentes criminais ganha uma dimensão sem tamanho, já que a liberdade de convencimento dos jurados dispensa qualquer motivação, sendo possível o reconhecimento da culpabilidade do acusado em função de outros fatos não imputados.
Inclusão da exploração sexual de criança, adolescente ou vulnerável no rol de crimes hediondos
A inserção do art. 218-B do CP na disciplina dos delitos hediondos veio com mais de 25 anos de atraso. Desde 1988, a Constituição Federal impôs ao legislador infraconstitucional que elaborasse lei para, de maneira austera, punir violações sexuais contra menores.
[Dicas Práticas!] Marketing Jurídico
Dicas marketing jurídico
A falta do instituto medida de segurança na justiça juvenil
Casos emblemáticos envolvendo menores infratores com psicopatia são uma realidade cada vez mais em voga, principalmente nos veículos midiáticos, porém não há previsão legal de medida adequada ante a seara juvenil.
Necessidade de readequar o ECA ao cotidiano
A legislação especial concernente, em especial, a parte da aplicação de medidas sócio-educativas à adolescentes desviantes se tornou ineficaz ante a reiteração deliberada do tráfico de entorpecentes. Nessa esteira, se debate e se apresenta proposta.
Meio ambiente laboral e depressão
O presente trabalho é resultado de um estudo sobre a influência do meio ambiente laboral no desencadeamento de transtornos mentais em trabalhadores, mais especificamente da patologia depressão.
Uma visão dromológica da natureza jurídica da atividade exercida pelos oficiais de Polícia Militar.
RESUMO Objetivos: o presente trabalho tem por escopo efetuar uma análise da constante evolução que vem experimentando as atividades desenvolvidas pelos oficiais de polícia militar no período posterior ao advento da Constituição Federal de 1988. Parte-se da premissa que o...
Alienação parental: pais em conflito, filhos perdidos
O presente ensaio tem como finalidade explicar o que é a alienação parental, diferenciando-a da síndrome e apontar quem é a principal vítima do conflito (desenfreado) dos pais, seus filhos. O sofrimento é certo.
Cômputo de votos para candidatos considerados inelegíveis após a eleição
O eleitor que depositar seu voto em candidato com registro pendente de análise pela Justiça Eleitoral, corre o risco de ter seu voto considerado nulo, caso seu candidato seja declarado inelegível.
A ilegalidade do condicionamento da homologação da composição dos danos cíveis no JECrim ao cumprimento prévio do acordo
Há Juízes em diversos rincões deste país, que estão condicionando à homologação da composição dos danos cíveis no JECRIM ao cumprimento integral da avença, o que vem sobremaneira desvirtuando o quanto estatuído pela Lei 9099/95.
