Artigos
Legislação vigente no combate à neoescravidão
Este artigo pretende explicar de maneira sucinta o fenômeno social hodierno conhecido como neoescravidão, que macula a função social do trabalho constitucionalmente atribuída, expondo seus conceitos e principais características delineadoras.
A responsabilidade solidária entre agente financiador e construtora por defeitos em obras
Este artigo pretende analisar e apontar os argumentos que justificam a existência da solidariedade nos contratos de construção entre o agente financiador e a construtora na presença de defeitos na obra objeto do contrato.
Por que defender a Democracia?
Quando a democracia se confrontar com direitos de minorias, parece perfeitamente possível que tais grupos se valham do Judiciário para correção in casu das mazelas do sistema democrático iludido.
Dupla filiação partidária na nova Lei nº 12.891/2013
O cidadão agora poderá mudar de partido sem nem apresentar requerimento ou comunicado à anterior agremiação. Basta a comunicação ao Juiz Eleitoral. E caso esqueça também não haverá qualquer conseqüência.
Sistema tributário brasileiro e disparidades econômicas regionais do país como decorrência do processo histórico
Enquanto a responsabilidade não for assumida por cada um, alguns poucos continuarão a agir como donos da coisa pública. Os interesses pessoais continuaram a guiar as relações políticas no Poder Central e, deste modo, está impedido qualquer diálogo para o equilíbrio de interesses.
Presídios: pelo fim da revista vexatória
Milhares de mães, filhas, irmãs e esposas de pessoas presas são obrigadas a se despir completamente, agachar três vezes sobre um espelho, contrair os músculos e abrir com as mãos o ânus e a vagina para que funcionários do Estado possam realizar a revista.
O tigre e o menino: responsabilidade do zoológico?
O prestador de serviço não é obrigado a indenizar o consumidor quando o risco criado pela vítima rompe o nexo de causalidade e o direito à reparação do dano.
Mesmo após a Copa do Mundo, Brasil continua perdendo da Alemanha. Já é hora de virar o jogo.
Não foi apenas no futebol que o Brasil perdeu da Alemanha. Nas questões de retorno de tributos arrecadados à população também ficamos atrás.
Prisão decorrente de mandado e a questão da inviolabilidade de domicílio
O presente artigo tem como pressuposto o estudo do direito fundamental da inviolabilidade de domicílio e a prisão decorrente de mandado sem autorização judicial para incursão em casa alheia para execução da medida restritiva de liberdade.
Brasil X Uruguai: semelhanças e diferenças, além do chimarrão e futebol
O presente artigo pretende analisar, a partir da formação política do Brasil e do Uruguai, as semelhanças e diferenças entre a cultura política desses dois países, considerando aspectos ligados a democracia, confiança interpessoal e participação política.
Bens públicos imóveis da União
De maneira clara e concisa, o artigo visa demonstrar cada um dos bens imóveis que integram o patrimônio da União: terras devolutas; terrenos de marinha e seus acrescidos; plataforma continental; terras ocupadas por indígenas; terras de fronteiras; ilhas; águas públicas; minas; jazidas; espaço aéreo; petróleo.
Acesso à educação jurídica: pela inclusão do ensino jurídico na grade curricular regular.
Discorre sobre a importância da educação jurídica para o cidadão e a inclusão do ensino jurídico nas escolas regulares, ao final, apontando às disciplinas do Direito que podem ser levadas ao público escolar.
Alienação fiduciária de duplicata e o risco para a empresa
Um dos problemas que as empresas tem lidado é com a alienação de recebíveis, mais especificamente com a alienação fiduciária de duplicatas, que pode por em risco toda a operação da empresa e trazer consequências trágicas para toda a sociedade brasileira.
Investimentos em novas tecnologias x bancários desempregados
Vários bancos estão investindo fortemente em novas tecnologias e serviços, principalmente via telefonia celular. Na contramão desses investimentos, mostra-se rotineira a onda de demissões e redução salarial que ocorre nos bancos de forma geral.
Competência Relativa Concorrente: aplicação do art 475-P do CPC ao processo do trabalho
Há discussão doutrinária sobre a aplicação ao processo do trabalho das várias modificações sofridas pelo processo civil na parte de execução. Este artigo comenta a aplicação do art 475-P no processo do trabalho.
Direito do transexual à alteração do prenome sem a realização da cirurgia de adequação sexual
O presente artigo tem o propósito de discutir a viabilidade jurídica de alteração do prenome do Transexual, ainda que este não tenha realizado a cirurgia de adequação de sexo.
Vícios redibitórios na construção civil.
RESUMO: ESTE ARTIGO APRESENTA UM BREVE ESTUDO SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONSTRUTOR NA CONSTRUÇÃO CIVIL, BUSCA CONCEITUAR DE FORMA BREVE O QUE SÃO VÍCIOS REDIBITÓRIOS E QUAIS SUAS CONSEQUÊNCIAS.
Antecipação terapêutica do parto em casos de anencefalia
O presente trabalho tem por escopo a delicada e polêmica questão da antecipação terapêutica do parto em casos de fetos anencéfalos, explicitando as correntes em torno do tema, bem como os aspectos jurídicos e sociais que a temática envolve.
Constitucionalidade da Ficha Limpa
Objetiva-se abalizar a constitucionalidade da Lei Complementar 135/2010, valorando a moralidade e probidade administrativa pelo ocupante de cargo público. Sopesando para tanto, princípios constitucionais basilares.
Garantia de emprego da gestante e contrato por prazo determinado
Artigo sobre a (im)possibilidade da transmutação do contrato de trabalho por prazo determinado em indeterminado em face do recente entendimento em que se confere a garantia de emprego à gestante, mesmo em casos de efemeridade contratual.
